TJPR - 0001061-09.2020.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

CPF *02.***.*31-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 17:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 26/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 15/09/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 17:17

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/04/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:03

    Extinto o processo por desistência

  • 14/03/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 26/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/12/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/12/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 17/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/07/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/07/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 02/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/05/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001061-09.2020.8.16.0151   Processo:   0001061-09.2020.8.16.0151 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$7.861,96 Autor(s):   JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Réu(s):   BANCO BMG SA   Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

    Das preliminares Da inépcia da inicial No caso, entendo que a petição inicial preenche todos os requisitos legais do Código de Processo Civil, havendo pedido certo e determinado, com narrativa fática e compreensível.

    A petição inicial só é inepta quando, da narração do fato, não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido não se aplicarem à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão qual é o pedido.

    Em suma, não é inepta a petição inicial que permita ao julgador, e à parte adversa, apurar o teor da pretensão jurídica da parte autora.

    Assim, analisando a referida inicial de mov. 1.1, infere-se do seu contexto que é perfeitamente alcançável a causa de pedir, o teor e a extensão do pedido formulado pelo autor.

    Restando então, prejudicada a preliminar levantada.

    Quanto à aplicação do código de defesa do consumidor e estabelecimento do ônus da prova Havendo a presença de consumidores de um lado (art. 2º) e a de prestador de serviços no outro vértice da relação (art. 3º), aplicam-se as disposições constante na Lei n. 8.078/90, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

    Outrossim, impõe-se analisar nesse momento a questão atinente às regras dinâmicas da distribuição do encargo probatório.

    Isso porque, segundo assentou o STJ, na resolução da divergência que pairava naquele sodalício:   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    LEI 8.078/90, ART. 6º, INC.

    VIII.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1.

    O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal.

    Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2.

    Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução.

    Divergência configurada. 3.

    A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do CDC tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame. 4.

    Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13).

    Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação  contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). 5.

    Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 422.778/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012).   Pois bem.

    Dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;   Isto é, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 6º, VIII, do CDC, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento de outras.

    No caso em testilha, a parte autora alegada ter sido induzida em erro quando da contratação, não tendo exata ciência do que fora contratado.  Entretanto, não nega a contratação do empréstimo.

    A parte ré, por seu turno, acostou aos autos o comprovante de saque do valor, faturas, o que indica o uso do cartão pela requerente, bem como o contrato (mov. 6.3,6.5 e 6.7).

    Nesse panorama, não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora.

    No tocante à hipossuficiência, havendo alegação de vício de consentimento, é mister que a tal afirmação seja comprovada nos autos, sendo inviável imputar à parte demandada o ônus de tal prova.

    Admitir a hipótese de que a prestadora/fornecedora de serviço seja obrigada a comprovar a falta de vício quando a contratação seria impor a produção de prova negativa e diabólica, o que contrariar a ordem do sistema e os próprios princípios regentes do Direito Contratual.

    Ainda que incida o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, cabe à parte autora, porque em igualdade de condições de fazê-lo, produzir a prova acerca da alegada “fraude”.

    A parte ré já acostou dos autos as provas documentais que lhe tocavam, as quais, em princípio, dão conta da contratação tal qual posta nos autos.

    Dessa feita, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

    Pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a efetiva contração do empréstimo pela autora; a existência de ato ilícito indenizável.

    Outros pontos controvertidos poderão ser fixados no decorrer da instrução, caso revele-se pertinente e necessário (art. 451, CPC).

    Saneamento A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação.

    Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito.

    A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser e estar em juízo.

    Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão deduzida, razão pela qual declaro o feito saneado.

    Das provas Em que pese as partes não formularem provas, entendo ser o caso de realização de instrução, para melhor solucionar a demanda, haja vista algumas divergências de informações nos autos.

    Tendo em vista que o Juiz é o gestor do processo e o destinatário final da atividade probatória, cabe-me não apenas aferir sobre a necessidade, ou não, de determinada prova, mas, também, determinar de ofício aquelas que reputo relevantes.

    Assim, determino a realização de audiência de instrução de julgamento para oitiva da parte autora.

    Assim, designo audiência de instrução para o dia 08 de julho de 2021, às 13h00min, ocasião em que será colhido depoimento pessoal da parte autora.

    Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores para que compareçam ao ato.

    Advirto que o ato poderá se dar de forma virtual ou semipresencial, nos termos do DJ 401/2020.

    Anote-se a justiça gratuita à parte autora, ante a decisão de mov. 38.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 07/05/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 21:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/04/2021 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 21:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/03/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021

  • 29/03/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 19/03/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/03/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/12/2020 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 20:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 04/12/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 19:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/12/2020 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

  • 30/11/2020 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2020 10:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/11/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:35

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/11/2020 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 22:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2020 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2020 00:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2020 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/09/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/09/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 23:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2020 17:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/09/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/08/2020 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2020 19:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 19:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/08/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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