TJPR - 0007191-50.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR GUSTAVO DOS SANTOS

CPF *77.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 08:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2022 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 01:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2022 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR GUSTAVO DOS SANTOS

  • 21/10/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/09/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR GUSTAVO DOS SANTOS

  • 16/06/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007191-50.2021.8.16.0031   Processo:   0007191-50.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.377,13 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   GILMAR GUSTAVO DOS SANTOS DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.

    CITE-SE o (a) executado (a) POR CARTA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.      2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor exequendo.

    NOMEAÇÃO DE BENS 3.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o (a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação (dispensada a assinatura do devedor), observando-se no que couber as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 4.

    Discordando o (a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

    INÉRCIA DO DEVEDOR – DETERMINAÇÃO DE PENHORA 5.

    Com a inércia do devedor, determino a realização da conta geral, apenas das custas e despesas processuais. 6.

    Na sequência, com base no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, caso haja requerimento da parte, defiro, desde já, o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) devedor (es) até o limite do crédito exequendo. 6.1.

    Determino à Secretaria a inclusão da minuta no Sisbajud. 6.2.

    Após, determino a intimação do executado através do seu procurador constituído nos autos, não o tendo, deverá ser intimado pessoalmente. 6.3.

    Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 7.

    Sendo negativa a penhora pelo Sisbajud ou parcialmente positiva, havendo pedido da parte, defiro desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema Renajud, lançando-se, além do registro da penhora, a restrição de circulação do veículo. 7.1.

    Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a constrição dos bens pelo mencionado sistema. 7.2.

    Desde já, determino a remoção do (s) veículo (s) penhorado (s) e seu respectivo depósito sob responsabilidade do Sr.

    Depositário Público, nos termos do artigo 840, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Expeça-se, pois, mandado de penhora e avaliação do bem. 7.3.

    Recaindo a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, ou em arrendamento mercantil, oficiar para o Detran, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante; 7.4.

    Com a informação do Detran, intimar o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) a situação da execução do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; f) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato. 8.

    Ainda assim, sendo negativa a penhora, intime-se o exequente para a apresentação de bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório. 9.

    Na sequência, venham os autos conclusos.     REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 10.

    Realizada a penhora, mesmo que parcial, intimar o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, em autos em apartado, com a cópia das peças relevantes da execução, nos termos do artigo 914, §1º, do Novo Código de Processo Civil. 11.

    Após, venham os autos de embargos conclusos.

    PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO 12.

    Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, salvo aquele em que haja cotação oficial, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para que apresente o laudo de avaliação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a diligência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.1.

    Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 400, do Novo Código Processo Civil. 12.2.

    Como a avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr.

    Oficial de Justiça. 12.3.

    Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, caso esta matéria não tenha sido debatida em embargos à execução; 13.

    Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre: 13.1.

    Primeiramente, a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do Novo Código de Processo Civil); 13.2.

    Em segundo lugar, a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil); 13.3.

    Por fim, a alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil); 14.

    Oportunamente, voltem conclusos.   A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 07 de maio de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 10/05/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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