TJPR - 0036805-38.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NELCI PORTELA

CPF *65.***.*88-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

CNPJ: 81.269.169/0001-43

CELINA BARRANKIEVICZ AIRES

CPF *02.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NELCI PORTELA

  • 04/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 22:29

    Processo Reativado

  • 23/09/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2022 22:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 11/08/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/06/2022 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/03/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 19:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 03:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 14:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/08/2021 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/08/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:08

    Declarada incompetência

  • 30/06/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036805-38.2018.8.16.0021 Processo:   0036805-38.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$954,00 Autor(s):   NELCI PORTELA (CPF/CNPJ: *65.***.*88-74) Rua Antônio Cláudio Gorino, 406 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-730 Réu(s):   CELINA BARRANKIEVICZ AIRES (RG: 43804740 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*60-78) Rua Marcelino Meneguzzi, 196 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-170 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-43) Presidente Kenedy, 114 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-040 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 DESPACHO I – Diante do teor dos recentes julgados proferidos pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1] e em atenção ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da (im)competência deste Juízo, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos.

    Advirta-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para apreciar as ações cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

    II – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA.

    PRECEDENTES.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028359-41.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -  J. 16.11.2020) – grifei.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003650-43.2018.8.16.0086 - Guaíra -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 12.04.2021) – grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA SEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.

    ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/2009.

    PREVALÊNCIA LÓGICA, NA ESPÉCIE, DA TESE FIRMADA NO RECENTE JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01 PELA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PRECEDENTES.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0057954-85.2020.8.16.0000 - Cianorte -  Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira -  J. 19.04.2021) – grifei.

  • 30/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 18:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2020 19:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 17:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/07/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/06/2019 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2019 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2019 08:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2019 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CELINA BARRANKIEVICZ AIRES

  • 31/01/2019 10:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/01/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2018 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2018 15:22

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2018 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/11/2018 14:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/11/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 12:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/11/2018 11:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/11/2018 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:48

    Declarada incompetência

  • 26/10/2018 12:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/10/2018 12:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/10/2018 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2018 08:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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