TJPR - 0002921-07.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON FERNANDO CORREA DOS SANTOS

CPF *92.***.*72-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 22/01/2025 10:07

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 10:07

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 23:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/12/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/12/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 27/11/2024 16:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/11/2024 11:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2024 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2024 16:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 13/11/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:14

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2024 19:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2024 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 19:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/10/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 21/10/2024 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 17:38

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2024 17:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/10/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 01/10/2024 11:51

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/10/2024 10:29

    Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 30/09/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 13:57

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/09/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 26/09/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 26/09/2024 18:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/09/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 26/09/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 26/09/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 26/09/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 26/09/2024 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/09/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2024

  • 09/09/2024 16:16

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/08/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/08/2024 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2024 10:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59

  • 25/06/2024 21:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 17:46

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/06/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 22:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2024 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/03/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2024 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2024 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2024 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2024 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 21:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2024 08:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 09:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/11/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/11/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/10/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POSITIVA

  • 11/10/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2023 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:20

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 10:33

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/09/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2023 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 15:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/07/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2023 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2023 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/05/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2023 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/02/2023 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 13:38

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/01/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 16/12/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/12/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 12/12/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/12/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/12/2022 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/12/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:11

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 27/07/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/07/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/07/2022 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/07/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 10:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/06/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/03/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 03/03/2022 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 15:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/02/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 22:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:04

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/01/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 27/10/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/10/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/10/2021 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 22/10/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 19:59

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/10/2021 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/10/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/10/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 08:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 09:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2021 08:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002921-07.2020.8.16.0196   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVERTON FERNANDO CORRÊA DOS SANTOS, imputando-lhe os fatos descritos nos artigos artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01) e do artigo 333, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material de delitos, conforme preconiza o artigo 69 do diploma repressivo.

    Oferecida a denúncia, nos termos do procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determinou-se a notificação do denunciado para apresentação de defesa preliminar (mov. 58.1).

    Notificado (mov. 80.1), o denunciado apresentou defesa prévia (mov. 84.1), protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Vieram os autos conclusos.

    No essencial, é o relato.

    DECIDO.

    No exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

    Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, bem como as hipóteses de absolvição sumária.

    Desse modo, não há como examinar, neste momento, quaisquer alegações relacionadas de forma direta com o mérito, tais como a afirmação do denunciado de que não há provas suficientes para sua condenação.

    Com efeito, este exame será realizado no decorrer do trâmite do processo penal.

    No que tange a legitimidade das partes, não se faz necessário tecer profundas considerações quanto ao Ministério Público, uma vez que o fato apurado nestes autos se perquire mediante ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Parquet.

    Por outro lado, sendo a conduta imputada ao denunciado e havendo indícios de que seja ele o autor do fato típico, ilícito e culpável (denunciado por praticar a traficância de substâncias entorpecentes), tem-se como confirmada a legitimidade passiva.

    Já no que se refere ao interesse processual, não se olvide que o processo é o instrumento necessário à aplicação da sanção penal.

    Evidente que este é adequado à persecução penal, bem como a ação penal se apresenta útil à realização da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se vislumbra, por ora, nenhuma causa extintiva da punibilidade.

    A possibilidade jurídica é constatada porque o fato narrado na denúncia, em tese, é considerado crime, logo, se amolda à figura típica descrita na exordial acusatória.

    A denúncia não é inepta porque narra fatos que se subsumem ao tipo penal, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado.

    Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. É o que basta para deflagrar a ação penal.

    A efetiva realização do crime é matéria para exame na sentença final.

    Por fim, existe substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, elemento que configura a justa causa, que, em última análise, afasta a lide temerária.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais (auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de drogas e testemunhais até agora colhidas.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Isso posto, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, está incurso no crime descrito na acusação, além de inexistir motivos para rejeição e absolvição sumária, com fulcro nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo a conduta imputada ao denunciado EVERTON FERNANDO CORRÊA DOS SANTOS, a julgamento na forma da lei.

    Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 21 de outubro de 2021, às 14:50 horas, a ser realizada de maneira virtual.

    Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.

    CITE-SE e REQUISITE-SE o denunciado, INTIMEM-SE as testemunhas por mandado judicial, ou carta precatória, se for o caso, INTIMEM-SE o acusado, seu defensor e o Ministério Público.

    Concedo ao réu os benefícios descritos na Lei 1060/50, vez que é assistido pela Defensoria Pública, circunstância que fundamenta a necessidade do benefício Promovam-se as notificações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1      

  • 11/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 01:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 01:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 01:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 01:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 13:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ODIN AURELIUS SALIK

  • 22/03/2021 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 22/10/2020 18:22

    Juntada de LAUDO

  • 20/10/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/08/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/08/2020 23:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 20/08/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 10/08/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:04

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 18:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/08/2020 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/08/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 13:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/08/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:12

    BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 13:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/08/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:59

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/08/2020 18:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/08/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/08/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/08/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/08/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 11:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 09:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2020 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2020 17:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/08/2020 17:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2020 17:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 02/08/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2020 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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