TJPR - 0001501-33.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS CAMARGO

CPF *25.***.*72-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/04/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 13:37

Recebidos os autos
27/04/2023 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/04/2023 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2023 08:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
26/04/2023 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 19:11

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/01/2023 10:49

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
28/12/2022 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2022 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/10/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/09/2022 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/09/2022 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/09/2022 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 22:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 09:30

PROCESSO SUSPENSO
25/08/2022 20:11

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
23/08/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:12

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
05/07/2022 11:30

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2022 10:29

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/03/2022 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 09:26

Recebidos os autos
10/02/2022 09:26

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/02/2022 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:10

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 18:05

Conclusos para decisão
15/07/2021 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 09:52

Recebidos os autos
10/05/2021 09:52

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/05/2021 09:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001501-33.2019.8.16.0056 Processo: 0001501-33.2019.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$23.835,42 Embargante(s): JOSE CARLOS CAMARGO Embargado(s): Município de Cambé/PR I.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação,, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC/15. i.1.

Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC/15). II.

Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III.

Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC/15 (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte mencionada no item I, via sistema BACENJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1.

Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15). iii.1.1.

Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1.

Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2.

Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). iii.1.3.

Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV.

Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item I, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cambé, 28 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
07/05/2021 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 10:01

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2021 23:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/03/2021 23:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 11:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/03/2021 08:42

Recebidos os autos
03/03/2021 08:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2021
03/03/2021 08:42

Baixa Definitiva
03/03/2021 08:42

Juntada de Certidão
03/03/2021 08:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR
11/02/2021 14:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMARGO
18/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 09:38

Juntada de ACÓRDÃO
30/11/2020 16:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/11/2020 15:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/10/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 15:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59
15/10/2020 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 10:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/09/2020 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:02

Conclusos para despacho INICIAL
17/07/2020 14:02

Distribuído por sorteio
17/07/2020 10:04

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2020 08:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMARGO
26/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMARGO
13/03/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 17:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2019 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2019 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/11/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMARGO
04/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 11:09

Conclusos para despacho
11/07/2019 23:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 16:42

Juntada de Petição de contestação
10/05/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS CAMARGO
03/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 10:48

Juntada de Certidão
16/04/2019 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2019 12:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2019 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 09:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/02/2019 09:02

Juntada de Certidão
08/02/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 09:00

APENSADO AO PROCESSO 0006497-16.2015.8.16.0056
07/02/2019 14:29

Recebidos os autos
07/02/2019 14:29

Distribuído por dependência
06/02/2019 22:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2019 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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