TJPR - 0000890-14.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

CNPJ: 02.130.566/0001-63

MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

CNPJ: 02.099.795/0001-62

TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

CNPJ: 10.144.386/0003-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO BASSAN DISSENHA

CPF *55.***.*43-41

GERUSA CRISTINA KRUL

CPF *46.***.*17-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 18:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2022 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2022 12:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/09/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/08/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 15/07/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 23:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/12/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 22:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 22:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2021 17:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 15:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/09/2021 07:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 23/08/2021 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 18:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 18:58

    Processo Reativado

  • 19/07/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 17/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 17/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 17/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 17/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 17/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 16/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 23/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 23/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 23/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 12/03/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 23/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 23/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 23/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 23/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 23/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 22/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 21/02/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 21/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 19/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 19:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2021 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/02/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2021 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000890-14.2017.8.16.0036 Processo:   0000890-14.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$ 32.700,00 Exequente(s):   MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) R.

    FRANCISCO ZANDONA, 000049 - VILA IZABEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-490 RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-63) Avenida Iguaçu, 1836 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-030 TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME (CPF/CNPJ: 10.***.***/0003-20) Rua.

    Benedito Soares Pinto, 2006 - centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-040 Executado(s):   FABIO BASSAN DISSENHA (RG: 78876328 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*43-41) Rua Almirante Tamandaré, 510 bloco 4, ap 27 - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 GERUSA CRISTINA KRUL (RG: 77497293 SSP/PR e CPF/CNPJ: *46.***.*17-82) Rua Almirante Tamandaré, 510 bloco 4, ap 27 - Braga - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.020-150 Terceiro(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (CPF/CNPJ: 43.***.***/0001-09) Núcleo Cidade de Deus s/n, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 I.

    Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Fabio Bassan Dissenha contra Takeshi Comércio de Alimentos EIRELI, pelos quais sustenta, em síntese, que os juros moratórios dos honorários de advogado fluem desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos do § 16 do art. 83 do Código de Processo Civil, e que somente é responsável pela verba honorária.

    Destaca, adiante, que a executada Gerusa Cristina Krul é quem deve adimplir a compensação por danos morais, e que o montante bloqueado é excessivo (mov. 50.1).

    A embargada, por seu turno, replica que os executados são casados e que o embargante é responsável pelo pagamento de toda a condenação, uma vez que a dívida acabou contraída durante o convívio familiar.

    Acrescenta, outrossim, que os bens adquiridos na constância do matrimônio podem ser penhorados para o pagamento dos débitos.

    Refuta, ainda, a alegação de que há excesso de execução (mov. 511.1).

    Sobreveio réplica (mov. 518.1).

    Em seguida, Gerusa Cristina Krul opõe embargos à execução contra Takeshi Comércio de Alimentos EIRELI, pelos quais argumenta, em resumo, que a quantia bloqueada representa auxílio emergencial, referente ao mês de novembro de 2020, e que os valores são impenhoráveis, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.

    Assevera, igualmente, que a Resolução nº 318, do Conselho Nacional de Justiça, recomenda que se efetive o desbloqueio de ativos financeiros no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça (mov. 519.1).

    A embargada, por sua vez, redargue as alegações da segunda embargante, com o argumento de que são casados e de que litigam de má-fé, consoante os incisos II e V do art. 80 do Código de Processo Civil.

    Reitera, por fim, o pedido de manutenção do bloqueio (mov. 533.1).

    II.

    Fundamentação II.

    I.

    Primeiros embargos à execução opostos II.

    I.

    I.

    Juros moratórios referentes aos honorários de advogado Os cálculos que instruem a execução computam os juros de mora dos honorários advocatícios e da compensação por danos morais a partir de 2.3.2017 (mov. 178.2), data do evento danoso (mov. 1.1).

    Embora o termo inicial dos juros esteja correto no que toca à compensação por danos morais, por força do comando da sentença prolatada e mantida pela Turma Recursal (mov. 78.1), os honorários advocatícios, fixados por ocasião do julgamento do recurso inominado, devem ter o marco inicial dos juros moratórios fixado desde o trânsito em julgado, conforme o § 16 do art. 85 do Código de Processo Civil.

    Assim, neste pormenor, há excesso de execução, já que o período de incidência dos acessórios viola os limites impostos pela mencionada regra.

    De fato, outro não pode ser o termo inicial dos juros porque a verba honorária somente se confirma com a imutabilidade da decisão que a estipulou.

    A propósito, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “O termo inicial dos juros demora sobre honorários advocatícios é o trânsito em julgado da decisão que os fixou - Art. 85, § 16, do CPC/15 - Trânsito em julgado que ainda não ocorreu no presente caso, diante da pendência de julgamento de Recurso Especial que poderá alterar a distribuição da verba - Determinação de exclusão dos juros demora sobre os honorários de sucumbência” (TJPR - 14ª C.

    Cível - AI - 1717915-2- Pato Branco - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 07.02.2018).

    Sob essa perspectiva, estipulo o dia 18.6.2019 como o marco de fluência dos juros sobre os honorários advocatícios, ocasião em que transitou em julgado o acórdão da Turma Recursal (mov. 59.0, dos autos apensos).

    Portanto, os cálculos do primeiro embargante, no que toca aos juros de mora, estão corretos (mov. 501.1).

    No entanto, não podem ser integralmente acolhidos, uma vez que não contemplam a correção monetária, que deve corresponder ao índice da sentença prolatada e incidir desde o ajuizamento da presente ação, em consonância com a Súmula nº 14, do Superior Tribunal de Justiça.    Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO.

    INOCORRÊNCIA.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0030064-74.2020.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 07.12.2020, realcei).    Dessarte, acolho o argumento de excesso de execução neste pormenor.

    Responsabilidade sobre o pagamento da compensação por danos morais Quanto à responsabilidade sobre o pagamento da compensação por danos morais, algumas observações são necessárias sobre estes pontos: (a) a interpretação da sentença e do acórdão prolatados; e (b) a relevância ou não de eventual casamento ou união estável dos embargantes.

    Conforme exposto, o acórdão confirmou a sentença prolatada que condenou a segunda embargante ao pagamento de compensação por danos morais nestes termos (mov. 78.1): “Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para o fim de condenar a requerente GERUSA CRISTINA KRUL ao pagamento de indenização por danos morais à requerida RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada pela média aritmética do INPC e IGP-DI, desde a data da sentença, contando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme enunciado nº 12.13, item “b”, das Turmas Recursais do Estado do Paraná”.

    Constou na fundamentação do referido decisum que “a conduta lesiva à moral foi proferida apenas pela requerente Gerusa em face da requerida Taisho, portanto limita-se entre essas partes a responsabilização civil por danos morais” (mov. 78.1).

    Extrai-se, portanto, que a segunda embargante é exclusivamente responsável pelo pagamento da compensação por danos morais.

    Isso porque a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com a boa-fé, como dispõe o § 3º do art. 489 do Código de Processo Civil.

    Observe-se que os limites do título executivo judicial não devem ser alterados, em virtude da coisa julgada, prevista no art. 502, do aludido Código.

    Daí por que o suposto casamento ou união estável entre os embargantes é irrelevante para se determinar quem deve arcar com a condenação, já que o título executivo limita a responsabilidade à segunda embargante, única pessoa, segundo a decisão, que causou os danos à embargada.

    Do mesmo modo, o regime de casamento ou de união estável não tem repercussões sobre a responsabilidade pelo débito.

    Note-se que a referida condenação se fundamentou na conduta da segunda embargante, que expôs comentários negativos sobre a embargada, e não pela aquisição de bens ou pela contratação de serviços que beneficiaram a suposta família (mov. 78.1).

    Ou seja, a possível entidade familiar não teve ganhos pelo ato ilícito praticado pela segunda embargante.

    Logo, inaplicável a presunção a que alude o inciso I do art. 1.660 do Código Civil de 2002.

    Ademais, por analogia, incide no caso presente a Súmula nº 251, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”.

    Insista-se que a ação da segunda embargante de ofender a imagem da embargada, consoante a sentença proferida, não gerou benefícios; antes, somente prejuízos foram experimentados.

    Nessa linha, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE BENS INTEGRANTES DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ATO ILÍCITO PRATICADO PARA AMBOS OS CÔNJUGES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO(TJPR - 9ª C.

    Cível - A - 1315303-6/02 - Curitiba -  Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime -  J. 25.06.2015, sublinhei). À vista disso, acolho a pretensão deduzida, com o escopo de delimitar a responsabilidade do primeiro embargante.

    II.

    II.

    Segundos embargos à execução opostos II.

    II.

    I.

    Impenhorabilidade Os segundos embargos à execução opostos versam somente sobre a impenhorabilidade dos ativos financeiros.

    Para tanto, a segunda embargante alegou que a importância decorre de auxílio emergencial (mov. 519.1).

    Com efeito, a segunda embargante comprovou que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, porquanto dizem respeito ao auxílio emergencial depositado em poupança (movs. 519.1 a 519.4), consoante o inciso IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil.

    Destaque-se, neste pormenor, que as quantias presentes na conta da segunda embargante é de pequena monta e não podem ser atingidas, sob pena de violação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

    Confira-se, neste ponto, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECURSO.

    DEFERIMENTO. 2.

    BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DOS DEVEDORES.

    PARCELA REFERENTE A AUXÍLIO EMERGENCIAL.

    LEI Nº 13.982/2020.

    EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC.

    ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 318, DO CNJ.

    INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DO ART. 854, §3º, I, DO CPC.

    IRRELEVÂNCIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.

    VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 3.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0041711-66.2020.8.16.0000 - União da Vitória -  Rel.: Juíza Luciane Bortoleto -  J. 07.12.2020, destaquei).

    Por essa razões, tem guarida a pretensão da segunda embargante.

    II.

    III.

    Litigância de má-fé Os embargantes devem se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegação de que litigam de má-fé e sobre os documentos encartados (movs. 533.1 a 533.5).

    Justifica-se tal medida para assegurar às partes o direito ao contraditório.

    Em seguida, será analisada a questão.

    III.

    Dispositivo Ante o exposto, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, a fim de: (a) reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários de advogado e a irresponsabilidade do primeiro embargante sobre a compensação por danos morais; e (b) reconhecer a impenhorabilidade dos valores da segunda embargante.

    A liberação dos montantes deve obedecer aos seguintes termos: (a) no que toca valores bloqueados das contas bancárias do primeiro embargante, depois de apresentado cálculo atualizado e ouvidas as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, será expedido ofício de transferência, desde que as partes concordem; caso contrário, a liberação sujeita-se ao trânsito em julgado desta decisão; e (b) os valores da segunda embargada, reconhecidos como impenhoráveis, devem ser liberados depois da apresentação dos respectivos dados bancários, em obediência ao parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 318 do Conselho Nacional de Justiça.

    Ressalte-se que esta decisão tem força de sentença, consoante o Enunciado nº 143, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.

    Sem custas processuais nem honorários de advogado, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

  • 26/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/01/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 13:07

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/12/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 10:39

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/12/2020 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/11/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 05/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 26/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 20:14

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 29/09/2020 20:13

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 29/09/2020 20:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 15/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 15/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 15/09/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 05/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:02

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 25/08/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 08:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 14/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

  • 14/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 14/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 14/08/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 14/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 07/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 15/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 14/07/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 15:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 08/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 08/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 08/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 08/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 30/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 11:49

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 29/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 29/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 26/05/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 13/05/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 13/05/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 13/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 13/05/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 13/05/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 11/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/04/2020 14:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/03/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 17:25

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 12/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 18/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2020 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 22/01/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 19/12/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/11/2019 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/11/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/10/2019 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:48

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/10/2019 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/10/2019 13:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/09/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 18:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 18:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/08/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 06/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 15/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 06/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 04/07/2019 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 18:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2019

  • 18/06/2019 13:56

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2019 10:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2019 10:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/05/2019 23:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2019 20:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/05/2019 13:45

  • 25/10/2018 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 17:03

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2018 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/10/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/10/2018 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/10/2018 10:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 10:11

    RETIRADO DE PAUTA

  • 26/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/10/2018 13:45

  • 18/05/2018 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2018 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2018 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2018 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2018 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 13:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2018 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2018 17:22

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2018 12:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 15:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2018 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 15:37

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 26/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 26/04/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 14/04/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GERUSA CRISTINA KRUL

  • 14/04/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO BASSAN DISSENHA

  • 14/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/04/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/04/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2018 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 11:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:26

    JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 12/03/2018 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/03/2018 12:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/02/2018 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2018 11:58

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 23:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2018 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2018 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MIND PUBLICIDADE, COMUNICACAO E MARKETING LTDA

  • 01/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RESTAURANTE TAISHO SUSHI LTDA

  • 01/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TCHE PARK - ESTACIONAMENTO E LAVA CAR LTDA – ME

  • 25/07/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2017 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/07/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 15:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2017 14:44

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2017 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2017 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2017 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2017 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/06/2017 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/06/2017 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/06/2017 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2017 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2017 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2017 11:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2017 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2017 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 20:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2017 20:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2017 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2017 20:06

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2017 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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