TJPR - 0012091-08.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARI CESAR ALVES DO NASCIMENTO

CPF *30.***.*61-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/05/2025 14:10

Recebidos os autos
20/05/2025 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2025 20:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/05/2025 01:11

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2023 16:56

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
10/05/2021 14:36

Recebidos os autos
10/05/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012091-08.2019.8.16.0044 1.

Da Suspensão do Processo e do Curso do Prazo Prescricional O Acusado foi citado por edital, mas não compareceu no processo e nem constituiu defensor, razão pela qual determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Considerando que a Constituição da República prevê que em regra os crimes são prescritíveis, exceto determinadas espécie de crimes contidos no artigo 5º, inciso XII e XIV, da Constituição da República, não é possível o presente processo ficar suspenso até o reaparecimento do réu.

Desta forma, entende-se que a partir da data que determinou a suspensão, o prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional é o da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva aos crimes imputados ao réu, no caso em comento 4 (quatro) anos.

Neste sentido: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRANSCURSO DO PRAZO.

RETOMADA DO PROCESSO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.

AGRAVO DESPROVIDO. 1 .

O fato de não se encontrar o processado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na hipótese, a citação pessoal. "O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 do CPP, será regulado pelo máximo da pena cominada, conforme Enunciado n. 415 da Súmula do STJ, com observância do artigo 109 e seguintes do Código Penal, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período" (HC n. 321.528/PR, Rel.

Min.

NEFI CORDEIRO, DJe de 8/9/2015). 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 123.559/RS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Portanto, decorrido o prazo de 4 (quatro) anos desta decisão que suspendeu o processo, voltem conclusos. 2.

Da Prisão Preventiva Incabível a prisão preventiva do acusado, eis que não se encontram presentes os requisitos para a custódia cautelar do acusado, pois em que pese trata-se de delito que envolveu violência doméstica, não encontra-se presente o requisito alternativo previsto no art. 313, III, do Código Processual Penal, pois não há qualquer elemento que demonstre o descumprimento ou tentativa de descumprimento das medidas protetivas por parte do réu. 3.

Da Produção Antecipada de Provas Deixo de determinar a produção antecipada de provas, eis que existe qualquer razão concreta que caracterize a urgência da medida e permitisse a adoção de providência que “carrega a marca da excepcionalidade” (STJ - Rel.

Min.

Jorge Mussi - HC 189695), sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal.

Neste sentido, a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Apucarana, 06 de maio de 2021. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito
07/05/2021 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 10:17

PROCESSO SUSPENSO
06/05/2021 22:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/05/2021 14:25

Conclusos para decisão
03/05/2021 14:04

Recebidos os autos
03/05/2021 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 18:12

Juntada de Certidão
29/03/2021 17:37

Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO
25/03/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/03/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:12

Conclusos para decisão
09/03/2021 13:57

Recebidos os autos
09/03/2021 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2021 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2021 12:01

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/02/2021 15:00

Juntada de Certidão
12/01/2021 12:02

Juntada de Certidão
23/11/2020 18:41

Juntada de Certidão
22/10/2020 13:28

Juntada de Certidão
21/09/2020 13:02

Juntada de Certidão
20/08/2020 19:06

Juntada de Certidão
20/07/2020 13:19

Juntada de Certidão
18/06/2020 14:52

Juntada de Certidão
18/05/2020 13:02

Juntada de Certidão
17/04/2020 13:00

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
16/04/2020 19:44

Recebidos os autos
16/04/2020 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
16/04/2020 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 17:27

Juntada de Certidão
12/02/2020 17:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/02/2020 17:00

Recebidos os autos
10/02/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 15:41

Expedição de Carta precatória
07/02/2020 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2019 00:09

Despacho
10/12/2019 14:26

Conclusos para decisão
03/12/2019 14:58

Recebidos os autos
03/12/2019 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 21:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2019 21:54

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2019 11:49

MANDADO DEVOLVIDO
07/11/2019 17:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 12:55

Recebidos os autos
07/11/2019 12:55

Juntada de Certidão
05/11/2019 16:02

Expedição de Mandado
05/11/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 15:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/11/2019 14:23

Recebidos os autos
05/11/2019 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 15:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2019 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2019 14:50

Juntada de Certidão
01/11/2019 14:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/10/2019 18:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/10/2019 14:47

Conclusos para decisão
08/10/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 15:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
27/09/2019 14:24

Recebidos os autos
27/09/2019 14:24

Juntada de DENÚNCIA
26/09/2019 10:00

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
26/09/2019 10:00

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/09/2019 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2019 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2019 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 23:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2019 23:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/08/2019 19:03

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
30/08/2019 16:50

Conclusos para decisão
30/08/2019 16:04

Recebidos os autos
30/08/2019 16:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/08/2019 14:42

APENSADO AO PROCESSO 0012092-90.2019.8.16.0044
30/08/2019 14:42

Recebidos os autos
30/08/2019 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2019 14:42

Distribuído por sorteio
30/08/2019 14:42

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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