TJPR - 0010805-02.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CYNTHIA DE FATIMA ANUNZIATO SANT'ANA

CPF *27.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAYDEE BUENO GOMES

CPF *44.***.*36-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/12/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 12/12/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 07:57

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 08:34

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 12:49

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 18/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 18/08/2022 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 11/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:09

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:18

    Homologada a Transação

  • 18/07/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 07:41

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 07:45

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 07:50

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 07:59

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 07:21

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 07:55

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 00:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 00:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - AGENDE SEU ATENDIMENTO via tel. das 12hs às 18hrs - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010805-02.2021.8.16.0019   Processo:   0010805-02.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Arrolamento Comum Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$31.123,80 Polo Ativo(s):   CYNTHIA DE FATIMA ANUNZIATO SANT'ANA Polo Passivo(s):   ESPÓLIO DE HAYDEE BUENO GOMES   Vista ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 11 de maio de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito

  • 11/05/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 07:46

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC.

    TRABALHO - AGENDE SEU ATENDIMENTO via tel. das 12hs às 18hrs - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010805-02.2021.8.16.0019 Polo Ativo(s): CYNTHIA DE FATIMA ANUNZIATO SANT'ANA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE HAYDEE BUENO GOMES       Trata-se de pedido de abertura de inventário, em que se requer a concessão da justiça gratuita.

    Neste sentido, valho-me do atual jurisprudencial abaixo ementado, que dispõe que o ônus das custas e despesas processuais cabe ao espólio, e não aos herdeiros.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUCESSÕES.

    INVENTÁRIO.

    PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO ESPOLIO.

    ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO.

    PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

    Nas ações de inventario o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento.

    No feito em comento, diante da incerteza da avaliação dos bens integrantes do monte-mor, cabe apenas, ao menos nesta fase processual, o deferimento do pagamento das custas ao final, vez que demonstrada a iliquidez do patrimônio.

    AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*12-77, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 16/03/2016).   Entretanto, tendo em vista a existência de apenas um saldo de precatório, suspendo a exigibilidade das custas processuais, as quais serão devidas ao final.

    A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n° 56, de 14 de julho de 2016, o qual entrou em vigor na data de sua publicação, entendeu ser obrigatória a consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

    Destarte, passa a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil.

    Assim dispõe o referido provimento em seu art. 2°: “É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”.

    Dessa maneira, intime-se a parte Requerente para que em 10 (dez) dias, acoste aos autos a certidão de inexistência de testamento, expedida pela CENSEC, a qual, inclusive, pode ser obtida online, através de cadastro no site do Colégio Notarial do Brasil: http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline/ .

    Cumpra-se.   Ponta Grossa, 7 de maio de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (A)    

  • 07/05/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/05/2021 07:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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