TJPR - 0004943-65.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

CPF *49.***.*93-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

CNPJ: 76.659.820/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

  • 13/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2022 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 20/04/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

  • 13/04/2022 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2022 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 17:27

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 12:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 13:04

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:27

    Homologada a Transação

  • 18/02/2022 18:47

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 18/02/2022 18:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 12:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 09/12/2021 19:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 14:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

  • 20/10/2021 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

  • 16/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/10/2021 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 21:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2021 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2021 16:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/07/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 26/07/2021 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0004943-65.2021.8.16.0014 Vistos, etc.

    Isabela Pavanelli Matosinhos, com completa qualificação, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, igualmente qualificada, aduzindo, em resenha, que: a) cursou medicina na PUC/PR entre os anos de 2014 e 2019, se formando em dezembro/2019; b) enquanto discente da universidade era beneficiária de programas governamentais de incentivo ao estudo e financiamento estudantil, eis que preenchia os requisitos necessários para tanto, como, pessoa hipossuficiente que não poderia arcar com os custos educacionais sem comprometimento do sustento próprio; c) no início do ano letivo de 2018 realizou seu pedido de aditamento do contrato de FIES na modalidade 100%, sendo que os valores das semestralidades são preenchidos junto ao SisFIES pela Instituição de Ensino Superior – IES; d) paralelamente à contratação do FIES, a ré obrigou a autora a assinar dois documentos denominados termo de acordo, através dos quais foi compelida ao pagamento do valor de R$ 10.115,16, de forma parcelada, sem qualquer justificativa; e) as cobranças persistiram por 4 semestres, dos quais pagou 3, porque ameaçada pela faculdade de que não seria autorizada a prosseguir com os estudos caso não aderisse ao contrato; f) a cobrança é ilegal na medida em que contava com FIES no valor de 100% das mensalidades do curso. 1 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Pediu, liminarmente, a suspensão das cobranças e que a ré se abstenha de incluir seu nome em rol de maus pagadores.

    No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

    Citada, a Associação Paranaense de Cultura, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, ofereceu defesa (seq. 20.1), alegando, em resumo: a) a Portaria 638/2017 fixou o teto da semestralidade no valor de R$ 42.983,70, enquanto o valor da semestralidade vigente para o curso frequentado pela autora era de R$ 45.459,43 em 2018/1, R$ 45.462,19 em 2018/2, R$ 47.981,16 em 2019/1 e 48.216,90 em 2019/2; b) a cobrança se refere a diferença entre o teto admitido para financiamento estudantil e o valor das semestralidades, que resultou no valor nominal de R$ 15.184,90; c) a cobrança é lícita e encontra emparo contratual.

    Arrematou pugnando a improcedência da ação.

    Em réplica (seq. 24.1), a autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. É o relatório.

    Conforme previsão no Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento dos Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (seq. 1.6), celebrado entre as partes, no parágrafo único da cláusula quinta, a “eventual diferença entre o 2 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A) ”.

    Ou seja, há expressa previsão contratual de que a aluna deve arcar com os custos dessa diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado. É relevante ainda anotar que a legislação de regência, a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, prevê a possibilidade de o agente operador estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento (art. 4º-B).

    No caso, a Portaria Normativa 638/2017 do Comitê Gestor do FIES estabelece como teto máximo de financiamento o valor de R$ 42.983,70, aplicável inclusive aos contratos já formalizados.

    De outro lado, o extrato financeiro de seq. 20.5 comprova o valor das semestralidades e a diferença objeto de cobrança.

    Não há nesta ação alegação ou comprovação de proibição legal de modificação do valor pela instituição de ensino, certo que sujeita a um regime de direito privado, possui ampla liberdade para fixação dos valor das semestralidades cobradas pelos cursos que são oferecidos.

    Inclusive, a Lei 9.870/99 autoriza reajustes da mensalidade e não há, na hipótese dos autos, qualquer alegação ou comprovação de abusividade nos reajustes, que se presume legítimo.

    Destarte, afigura-se legítima a cobrança de diferenças entre o valor coberto pelo FIES e o valor da semestralidade, notadamente ante a existência de cláusula contratual prevendo que essas eventuais diferenças deverão ser pagas com recursos próprios do estudante. 3 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS VALORES DE REPASSES DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) E OS COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADES/SEMESTRALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) DOS ACADÊMICOS – RECURSO DA IES – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – AFASTADA – MÉRITO – LIMITAÇÃO DOS REPASSES SEMESTRAIS DO FIES QUE DEVE SER OBSERVADA, E NÃO POSSUI O CONDÃO DE LIMITAR OS VALORES COBRADOS PELA IES A TÍTULO DE SEMESTRALIDADES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (...) – PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, QUE DEVE SER OBSERVADO – CONTRATOS ASSINADOS ENTRE O ACADÊMICO E O FNDE, QUE PREVÊ QUE O DISCENTE DEVE SUPORTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR FINANCIADO E O COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADES/SEMESTRALIDADES, QUE DEVEM SER RESPEITADOS, POSTO QUE LEGÍTIMOS E VÁLIDOS (...) – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE, NA INTEGRALIDADE, O PEDIDO INICIAL (...) ” (TJMS.

    Apelação Cível n. 0818584- 16.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Nélio Stábile, j: 28/04/2021, p: 03/05/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESSALVA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMITAÇÃO DOS REPASSES SEMESTRAIS DO FIES – EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES DEVEM SER SUPORTADAS PELA ACADÊMICA – AÇÃO JULGADA 4 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL IMPROCEDENTE MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJMS.

    Apelação Cível n. 0837944- 34.2016.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Nélio Stábile, j: 16/04/2021, p: 22/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

    FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

    NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

    COBRANÇA DEVIDA.

    Caso em que o autor contratou mensalidades em valor superior ao que contraiu junto ao FIES, restando diferença a ser adimplida.

    Uma vez devida a cobrança, implica rejeição dos pedidos iniciais.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. ” (Apelação Cível, Nº *00.***.*63-19, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 14-08-2019) “ADMINISTRATIVO.

    FINACIAMENTO ESTUDANTIL.

    DIFERENÇA ENTRE A MENSALIDADE E O VALOR FINANCIADO Os recursos destinados ao FIES possuem limitação justamente para possibilitar a sua utilização por uma grande parcela de estudantes.

    As instituições de ensino,

    por outro lado, possuem autonomia administrativa para a estipulação dos valores das mensalidades.

    Havendo previsão contratual de que eventual majoração da mensalidade para valor superior ao máximo admitido para custeio público implicaria a responsabilidade do aluno pelo pagamento de diferenças, não há ilegalidade no agir da Universidade. ” (TRF4, AC 5008999-49.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/11/2018) 5 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Afigurando-se exigível o débito, os atos de cobrança e a inscrição em rol de inadimplentes decorrem do exercício regular de um direito, não constituem ato ilícito e não dão ensejo ao dever de indenizar.

    Dispositivo.

    Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do CPC, resolvo o mérito e rejeito os pedidos iniciais.

    Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98 do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data e hora de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 6 Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

  • 12/05/2021 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

  • 14/04/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELA PAVANELLI MATOSINHOS

  • 22/03/2021 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 22:42

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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