TJPR - 0000078-69.2016.8.16.0112
1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2025 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 13:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/07/2025 06:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/07/2025 06:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 12:26
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
17/07/2025 19:01
Juntada de COMPROVANTE
-
17/07/2025 18:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
-
17/07/2025 18:29
Juntada de COMPROVANTE
-
10/07/2025 16:29
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
10/07/2025 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 15:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2025 18:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
09/07/2025 18:18
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 14:55
Recebidos os autos
-
09/07/2025 14:55
Juntada de CUSTAS
-
08/07/2025 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 21:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2025 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/07/2025 15:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/07/2025 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 17:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD
-
03/07/2025 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 13:20
Recebidos os autos
-
03/07/2025 13:20
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 08:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 14:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/07/2025 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/07/2025 14:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/07/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/07/2025 14:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/07/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/07/2025 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
02/07/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 13:56
Expedição de Certidão GERAL
-
02/07/2025 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/07/2025 13:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025
-
24/06/2025 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
24/06/2025 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE WATTHIER
-
24/06/2025 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
16/06/2025 06:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2025 06:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2025 17:45
Recebidos os autos
-
20/05/2025 17:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/05/2025 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 10:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 10:57
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 10:50
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
19/05/2025 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 17:47
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/05/2025 16:20
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
08/05/2025 12:50
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 16:45
Recebidos os autos
-
30/04/2025 16:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/04/2025 00:54
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
29/04/2025 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 22:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2025 21:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 18:02
Expedição de Certidão GERAL
-
08/04/2025 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 17:30
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/03/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
24/02/2025 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2025 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 23:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 01:13
Conclusos para decisão
-
25/01/2025 04:14
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
24/01/2025 15:34
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
23/01/2025 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 17:42
OUTRAS DECISÕES
-
10/01/2025 01:06
Conclusos para decisão
-
03/01/2025 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
20/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 10:47
Expedição de Certidão GERAL
-
09/12/2024 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2024 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2024 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2024 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2024 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2024 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/12/2024 12:24
Expedição de Certidão GERAL
-
05/12/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
04/12/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE WATTHIER
-
03/12/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
02/12/2024 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2024 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2024 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/10/2024 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 17:43
OUTRAS DECISÕES
-
25/10/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
23/10/2024 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 17:23
Recebidos os autos
-
17/10/2024 17:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/10/2024 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/10/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 12:50
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
11/10/2024 08:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2024 08:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
06/10/2024 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2024 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 20:03
OUTRAS DECISÕES
-
28/08/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 21:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
18/08/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2024 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 00:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
06/08/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE WATTHIER
-
20/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
13/07/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 14:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/07/2024 16:52
Expedição de Certidão GERAL
-
04/07/2024 16:36
Recebidos os autos
-
04/07/2024 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/07/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/07/2024 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 20:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 20:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 18:34
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2024 18:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 17:50
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
11/06/2024 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
10/06/2024 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 15:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/05/2024 15:13
OUTRAS DECISÕES
-
20/05/2024 10:28
Conclusos para decisão
-
18/05/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
18/05/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
17/05/2024 17:54
Recebidos os autos
-
17/05/2024 17:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/05/2024 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2024 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2024 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/04/2024 17:49
OUTRAS DECISÕES
-
24/04/2024 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2024 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2024 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 10:39
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
15/04/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/03/2024 18:59
OUTRAS DECISÕES
-
31/01/2024 02:00
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
31/01/2024 01:58
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
29/01/2024 21:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/01/2024 09:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/12/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:48
DELIBERADA DA PARTILHA
-
16/11/2023 18:01
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
06/11/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 15:29
APENSADO AO PROCESSO 0006508-90.2023.8.16.0112
-
30/10/2023 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
21/10/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
16/10/2023 10:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
15/10/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/10/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 17:21
OUTRAS DECISÕES
-
14/09/2023 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 12:24
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/09/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 08:04
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2023 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 10:19
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 08:43
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 16:58
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
30/06/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:11
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/06/2023 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/05/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/05/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 10:48
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2023 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 20:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 07:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2023 07:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 11:08
Recebidos os autos
-
11/04/2023 11:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/04/2023 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 15:37
Recebidos os autos
-
27/02/2023 15:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/02/2023 13:49
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
16/02/2023 08:44
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 14:55
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
15/02/2023 13:14
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2023 12:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/02/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2023 02:25
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
11/02/2023 02:19
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE WATTHIER
-
04/02/2023 01:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
02/02/2023 15:48
Recebidos os autos
-
02/02/2023 15:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/01/2023 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 17:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/01/2023 15:03
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
26/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2022 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/12/2022 09:48
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 09:48
Expedição de Certidão GERAL
-
15/12/2022 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
14/12/2022 18:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:45
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
08/11/2022 18:53
REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
-
14/10/2022 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 12:36
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 12:34
Expedição de Certidão GERAL
-
30/09/2022 17:25
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
30/09/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 13:43
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
05/09/2022 18:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/08/2022 09:57
APENSADO AO PROCESSO 0004325-83.2022.8.16.0112
-
05/08/2022 14:34
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 13:04
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
12/07/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 12:54
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
12/07/2022 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
11/07/2022 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 17:03
OUTRAS DECISÕES
-
16/03/2022 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 16:00
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
14/03/2022 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2022 19:53
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/02/2022 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/02/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 10:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/02/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
31/01/2022 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 18:16
Recebidos os autos
-
14/01/2022 18:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/01/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 13:05
APENSADO AO PROCESSO 0006170-87.2021.8.16.0112
-
09/12/2021 17:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/12/2021 17:30
APENSADO AO PROCESSO 0005863-36.2021.8.16.0112
-
06/12/2021 00:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 18:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 07:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 07:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 07:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
18/11/2021 18:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE WATTHIER
-
25/10/2021 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 14:35
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 15:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/10/2021 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 07:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 02:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
15/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2021 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
19/07/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 21:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/07/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
29/06/2021 14:55
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
21/06/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 07:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
02/06/2021 19:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 19:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 14:38
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 17:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Autos nº 78-69.2016.8.16.0112 Ao ev. 455, a inventariante apresentou suas declarações atualizadas, em relação às quais os demais herdeiros se opuseram em parte, conforme petições dos evs. 470 e 476 (Ana Caroline Watthier), ev. 471 (Elaine Maria Fernandes da Silva e Cristiane Watthier) e ev. 472 (Paulo Rogério Watthier), impugnações as quais passa-se a analisar pormenorizadamente: 1.
TERCEIRA ANA CAROLINE WATTHIER 1.1. “ponto I” - documentos Nas declarações do ev. 455, a inventariante reclama que o herdeiro Paulo nunca entregou os documentos relativos ao período em que ele exerceu a inventariança.
A terceira interessa Ana Caroline rebate esta alegação, dizendo que a prestação de contas contra Maria foi relativa apenas ao período em que esta exerceu a inventariança.
Nada a deferir neste inventário, pois trata-se de questão atrelada à prestação de contas apensa. 1.2. “ponto III” – dívidas do espólio A inventariante aduz que as dívidas do espólio, anteriormente colacionadas pelo herdeiro Paulo, não serão consideradas, diante do contido no item 3 do ev. 316.
Já quanto às penhoras em razão de dívida dos herdeiros, indica que serão consideradas apenas quanto ao quinhão deles.
A terceira interessada Ana Caroline impugna argumentando que inexistem dívidas de qualquer natureza a serem descontadas do espólio, pois os credores à época já se habilitaram nos autos e seus créditos foram devidamente adimplidos.
Ou seja, as partes concordam e as pretensões estão embasadas na decisão judicial do ev. 316, motivo pelo qual nada há que se deferir. 1.3. “ponto IV” - frutos dos bens 1 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Inicialmente, declino que a Sra.
Ana Caroline Watthier, apresentou- se nestes autos ao ev. 388 por dizer-se cessionária dos direitos hereditários que serão recebidos por seu genitor, Paulo Watthier.
Na impugnação do ev. 470, a terceira interessada tumultua este procedimento, vindo requerer direitos ao percebimento de frutos da parte que lhe cabe, dizendo ser ela decorrente da parte dos lotes rurais que foram transferidos ao seu pai a título de doação.
Vejamos: Em um primeiro momento, diz que está ciente que a parte lhe cedida por seu pais apenas lhe caberá após a finalização do inventário.
No entanto, depois, ao falar de uma situação que “não é objeto deste inventário”, pleiteia devolução dos valores referentes à parte dos frutos decorrentes da parte recebida, pelo pai, por doação.
Quanto à primeira argumentação, declino estar correta, conforme já dito em outras decisões, como por exemplo, quando se declinou que a Sra.
Ana “se configura apenas como cessionária dos direitos hereditários de bens que talvez virão a integrar o patrimônio de seu genitor.
Ou seja, na linha de sucessão dos bens deixados pelo falecimento da autora da herança Illa Watthier, a peticionante apenas participa da segunda transmissão, estando ainda pendente a concretização da primeira transferência, havida pela morte da legítima proprietária.” (ev. 316).
Ademais, uma vez que o pedido de repasse da renda do espólio é relativo a pretensão da cessionária de direito do herdeiro (sequer de pretensão do herdeiro em si), não se cuida de questão afeta à competência do juízo do inventário, devendo a matéria ser remetida às vias ordinárias perante o juízo competente.
Desta forma, por estes motivos, neste ponto, fica indeferido o pedido da terceira interessada. 2 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Já, quanto ao segundo parágrafo acima transcrito, verifica-se que a peticionante faz um requerimento referente a uma situação alheia ao inventário.
A Sra.
Ana Caroline diz que possui direito ao recebimento de alugueres referentes aos 16,66% dos lotes urbanos que lhes pertencem pela doação já perfectibilizada.
Veja-se que, além de ser matéria estranha a estes autos, deve-se notar, é oriunda de uma “interpretação” equivocada da escritura pública de cessão de direitos hereditários colacionada no ev. 388.6 destes autos.
Isso porque a cessão de direitos, por Paulo Watthier, em favor de sua filha Ana Carolina foi relativa ao percentual a ser recebido por ele em inventário.
Ou seja, a cessão não se deu em relação ao que Paulo já recebeu por doação (ev. 1.6 dos autos nº 0003644-26.2016.8.16.0112).
Ademais, não pode Ana pleitear direito em favor de terceiro, pois o que ora requer é relativo à propriedade de seu pai, Paulo, o qual consta representado nestes autos.
Assim, o pedido merece indeferimento. 1.4. “ponto V” – valor do aluguel A terceira diz que é “oportuna uma correção importantíssima quanto ao valor mencionado como sendo o aluguel de Paulo Rogério Watthier – Ap 01 – Rua Tiradentes 634: O número correto do imóvel é 626 e trata-se de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cobrados a título de aluguel, os quais foram mantidos mediante acordo judicial do herdeiro Paulo e cônjuge Larissa com as demais envolvidas herdeiras e terceira, em Ação de Despejo promovida por Elaine [...]”.
O herdeiro Paulo, ao ev. 472, arguiu os mesmos fatos.
Nas declarações do ev. 455, a inventariante havia declinado que o aluguel devido pelo herdeiro Paulo é de R$1.500,00 mensal, sendo ele referente ao “Ap 01 - Rua Tiradentes 634”.
Primeiramente, declino que inexiste nos autos prova do acordo entre as partes sobre o valor do aluguel devido pelo “Ap 01 - Rua Tiradentes 634”.
Verifica-se, apenas, que no ev. 293.14 destes autos, há recibo de pagamento de aluguel, no qual consta que Paulo Watthier pagou R$1.800,00 “referente ao pagamento do aluguel mensal de agosto de 2018, do apartamento 01, apartamento 02 e pátio do subsolo” do mês de agosto de 2018.
Apenas para complementar a indicação de ausência de prova de que as partes transacionaram sobre o valor do aluguel do “Ap 01 - Rua Tiradentes 634”, destaco que, nos autos da Ação de Despejo citada pela terceira Ana, autos nº 1113- 59.2019.8.16.0112, as partes formalizaram acordo a respeito da desocupação, por 3 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Paulo, dos bens que ele locava para outras pessoas.
Não houve, portanto, naquela ocasião, formalização de valores devidos pelo aluguel do apartamento “01” em que Paulo mora.
Assim, inexiste prova do valor do aluguel arbitrado entre as partes em razão do uso, pelo herdeiro Paulo, de bem comum (“Ap 01 - Rua Tiradentes 634”), sendo que está incontroverso nestes autos apenas o débito mensal de R$400,00, o qual determino seja considerado pela inventariante.
Atente-se a inventariante. 2.
HERDEIRAS ELAINE MARIA FERNANDES DA SILVA E CRISTIANE WATTHIER 2.1.
Valores das locações dos bens do espólio Diante do resultado da ação anulatória de doação (0006344- 26.2016.8.16.0112), considerando que a inventariante vem recebendo a integralidade dos valores dos aluguéis dos bens do espólio, mas que 50% de dois lotes urbanos não pertencem ao monte-mor, requerem seja oficiado a cada um dos locatários para que passem a efetuar o depósito do equivalente a 33,332% do aluguel, percentual cabível à herdeira Elaine (já que Cristiane alienou sua quota parte a Elaine).
Quanto a esta matéria o Juízo já se pronunciou neste sentido: “No caso dos autos, como já dito previamente, não há nada que se discutir a respeito de frutos oriundos de 50% dos bens de matrículas nº 5500 e 2334, posto que não compõem o rol de bens a inventariar.
Assim, se a inventariante eventualmente está retendo frutos que não são do espólio, pode ser que esteja realizando apropriação indébita, o que, contudo, não é matéria atinente a este inventário.” (ev. 316, item 1.3).
Preclusa aquela decisão e não havendo motivo para alteração dela, mantenho o indeferimento da pretensão. 3.
ARGUIÇÕES COMUNS AOS HERDEIROS 3.1.
Honorários advocatícios A inventariante inclui como despesas do espólio o valor de honorários advocatícios devidos ao advogado que a defende no exercício deste encargo, como representante do espólio, em outras ações judiciais. 4 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial A terceira Ana Caroline argui que “O pagamento dos honorários do procurador da inventariante cabe exclusivamente à esta, motivo pelo qual jamais pôde ser descontado qualquer valor dos herdeiros” (sic).
As herdeiras Cristiane e Elaine manifestaram-se no ev. 471, dizendo que se opõem à inclusão dos valores referentes a honorários advocatícios para atuação em todos os autos, com exceção dos feitos n.º 0000798-02.2017.8.16.0112 e n.º 0001467-21.2018.8.16.0112.
O herdeiro Paulo, ev. 472, impugnou integralmente o pedido, dizendo que os valores não podem ser imputados ao espólio.
Inicialmente, declino que a decisão judicial utilizada como fundamento para oposição dos herdeiros à inclusão dos honorários advocatícios no rol de despesas do espólio (ev. 316) é relativa apenas a honorários devidos ao advogado quanto à sua atuação em defesa dos direitos da herdeira Maria perante o espólio (nestes autos) e referente a eventual transferência de responsabilidade ao advogado quanto às diligências administrativas imputadas à inventariante, em razão deste encargo.
No caso do requerimento da inventariante ao ev. 455, no entanto, requer ela o pagamento, pelo espólio, dos valores referentes aos honorários advocatícios para atuação do advogado por si contratado e que atuou em ações nas quais o espólio de Illa era/é parte.
Ou seja, o pagamento é pleiteado em relação aos processos em que foi feita defesa por advogado representando o próprio espólio cujos bens ora se inventariam, a quem a outorga de poderes se deu pela inventariante nomeada (no uso de suas atribuições s- art. 618, I, CPC - incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele).
São, portanto, situações distintas e que merecem análise.
Nos casos em que o advogado atua na defesa dos interesses do espólio, veja-se, há ausência de conflito entre os herdeiros quanto ao que ele postula.
Ou seja, quando o advogado atua em prol do espólio para cobrança de uma dívida em favor do próprio monte-mor, por exemplo, está ele agindo em favor de todos os herdeiros.
E esses herdeiros possuem todos, por óbvio, interesse que a demanda seja favorável ao espólio e, para tanto, exige-se que haja um advogado que exerça as 5 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial funções de representação jurídica.
Assim, o causídico deve ser remunerado pelo espólio, constituindo-se estes honorários como “dívida do espólio”.
A título de exemplo, cito o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA DÍVIDA DO ESPÓLIO RELACIONADA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA.
PATRONO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, PARA DEFESA DOS INTERESSES DESTE - BENEFÍCIO ALCANÇADO A TODOS OS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO DIVERSO PARA ATUAÇÃO NAQUELES AUTOS INDENIZATÓRIOS - NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA.1. ‘Portanto, se a contratação de advogado é uma necessidade para condução dos feitos em favor do espólio, os honorários daí advindos devem ser computados na conta de despesas do inventário’ (STJ, AgRg no AREsp 98.095/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).2.
Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1614878-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 12.07.2017).
Nas declarações, a inventariante indica que seriam devidos honorários contratuais ao advogado em razão da atuação nos seguintes processos: Passo ao exame de cada um deles, em apartado. a) autos 0000443-12.2005.8.16.0112 Trata-se do inventário dos bens do marido da Sra.
Illa, o falecido Willy Wathier.
Foi iniciado em 27.06.2005 na Vara Cível desta Comarca pela Sra.
Illa.
O Formal de Partilha foi expedido, conforme ev. 1.28.
Todavia, ao ev. 1.32, foi apresentado pedido de sobrepartilha consensual de bem superveniente ao espólio.
O 6 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial feito, então, prosseguiu para esse fim.
Enquanto o processo tramitava para comprovação do pagamento do imposto devido, sobreveio a informação do falecimento da Sra.
Illa – ev. 28.
Nesta mesma ocasião, foi informada a abertura do inventário de seus bens (processo ora em tela), e que o inventariante era o Sr.
Paulo.
Na decisão do ev. 34, então, determinou-se a citação do espólio.
Então, ao ev. 59, a Sra.
Maria Elizabete Camilo ingressou no feito como nova inventariante dos bens de Illa, tendo apresentado a decisão que a nomeou, bem como procuração por si outorgada.
Na decisão do ev. 75, foi nomeado um terceiro como inventariante dos bens do espólio do Sr.
Willy.
Desde então, o escritório do advogado nomeado, Rodrigo Sejanoski, representou os interesses do espólio de Illa naquele feito.
Posto este relato, verifica-se que se trata de processo em que o advogado da ora inventariante, representando-a, ao menos a partir de um dado momento, atuou em proveito do espólio de Illa, de modo que os honorários contratuais são dívidas do espólio, devendo apenas sobrevir comprovante dos valores devidos. b) autos 0007810-67.2017.8.16.0112 Tratam-se de autos de exigência de prestação de contas proposto por Elaine e Cristiane contra Paulo Watthier, mas atualmente convertido em cumprimento de sentença – ev. 187.
A herdeira Maria ingressou no feito apenas como terceira interessada – ev. 86.
Ou seja, inexiste no referido processo um interesse do espólio de Illa Watthier que tenha que ser defendido, sendo que ele sequer compõe o rol de partes do processo.
Indefiro a inclusão de qualquer despesa devida ao advogado da inventariante como dívida do espólio. c) autos 0007869-55.2017.8.16.0112 Trata-se de processo proposto pela herdeira Maria em desfavor de Paulo Watthier, então inventariante do espólio, visando a remoção do último.
Embora Maria, no momento do ajuizamento do referido processo, estivesse representada pelo Dr.
Rodrigo, é curial reconhecer que não houve atuação em proveito do espólio, mas sim atuação em proveito de interesse de simples herdeira 7 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial que, até aquele momento, sequer havia sido nomeada inventariante.
Aliás, o espólio sequer fez parte da referida relação jurídica, que se cingia a analisar qual dos dois herdeiros possuía melhores condições para o exercício da inventariança.
Indefiro a inclusão desta dívida. d) autos 0000798-02.2017.8.16.0112 Trata-se de pedido de habilitação de crédito ingressado por terceiro credor do espólio de Illa Wathier, sendo que a citação foi expedida em desfavor dos herdeiros do espólio.
O Dr.
Rodrigo Sejanoski atuou no feito como representante da herdeira Maria, a qual ainda não se constituía como inventariante naquela ocasião (foi nomeada por decisão que transitou em julgado em 21.08.2018).
A sentença destes autos foi publicada em 02.10.2017, tendo transitado em julgado em 13.12.2017 e arquivada em 29.05.2018, ou seja, anteriormente à nomeação da inventariante Maria, a qual contrata os serviços do advogado Dr.
Rodrigo Indefiro a inclusão de qualquer despesa devida ao advogado da inventariante como dívida do espólio. e) autos 1113-59.2019.8.16.0112 Trata-se de ação de despejo proposta por “Espólio de Illa Wathier representado(a) por Maria Elizabete Camilo” contra “Larissa Lucia Richter” e “Paulo Rogerio Watthier”.
Ou seja, trata-se de demanda apresentada em favor de bem do espólio, de modo que os honorários contratuais devidos podem ser considerados como dívida do espólio, ficando, portanto, deferido o requerimento da inventariante. f) agravo de instrumento 22666-13.2019.8.16.0000 Trata-se de recurso interposto em razão de decisão prolatada nos autos da ação de despejo acima indicada.
Todavia, o advogado apresentou uma única petição nos autos de agravo, apenas para informar que houve perda do objeto do recurso.
Assim, inexistiu defesa em favor do espólio e, por consequência, inexistem honorários a pagar no que se refere a este recurso.
Indefiro a inclusão de qualquer despesa devida ao advogado da inventariante como dívida do espólio. 8 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial g) autos 0001467-21.2018.8.16.0112 (ação de cobrança e recurso inominado) Trata-se de ação de cobrança de NILVO MULLER – ME em face do espólio de Illa Wathier em 07.03.2018, quando o herdeiro Paulo ainda era o inventariante e, por isso, o representante do espólio, juntando procuração e termo de inventariante naquele processo em 24.07.2018 (ev. 37).
Assim, quanto ao ajuizamento da ação e seu trâmite em primeiro grau, não houve ato processual praticado pela inventariante Maria (e, por conseguinte, do advogado por ela contratado).
A sentença de procedência da ação de cobrança foi prolatada em 05.12.2018 (ev. 95).
Em relação a ela, em 23.01.2019 (ev. 108), o espólio, apenas a partir de então representado pela inventariante Maria, que contrata os serviços advocatícios do Dr.
Rodrigo, interpôs recurso inominado.
Ou seja, no caso houve representação advocatícia apenas em grau recursal do espólio de Illa pelo Dr.
Rodrigo, de modo que apenas a partir de então são devidos os respectivos honorários.
Defiro, em parte, o pedido. h) conclusão Assim, são devidos honorários ao advogado que representou o espólio nos processos nº 0000443-12.2005.8.16.0112, 1113-59.2019.8.16.0112 e 0001467-21.2018.8.16.0112 (este último apenas em grau recursal).
Em relação a estes processos, determino que a inventariante, em 15 dias, acoste cópia dos contratos de honorários ou comprovantes das respectivas dívidas, para que se informe qual o valor devido em relação a cada atuação. 3.2.
ITCMD Nas declarações, a inventariante pugna seja a Fazenda Pública do Paraná intimada para dizer sobre os valores atribuídos aos bens pelo avaliador judicial e a Fazenda Pública Estadual do Mato Grosso para que avalie um lote rural do espólio. 3.2.1.
A terceira Ana Caroline reclama do pedido, dizendo que a questão relacionada ao ITCMD será apenas solvida após a expedição do Formal de Partilha.
Fala que é inoportuna a citação das Fazendas, pois “não cabe a elas efetuar qualquer tipo de avaliação ou homologação de valores para fins de recolhimento de ITCMD”. 9 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Inicialmente, cumpre dizer à impugnante, esclarecendo algumas situações práticas de um inventário, que a situação envolvendo a necessidade ou não de se realizar a avaliação judicial com base no disposto nos arts. 633 e 634, CPC evolui, a despeito do teor da lei, por procedimento eletrônico interno da Receita Estadual e, ao final dele, a parte junta os autos o comprovante do pagamento do imposto.
Nestes casos, a avaliação judicial é dispensável, posto que não serve para a aferição do que se deve pagar de imposto.
Porém, no caso dos autos, a avaliação judicial de parte dos bens do espólio foi realizada nos autos apensos (ev. 200 dos autos nº 0003644- 26.2016.8.16.0112) e, nestes autos, ev. 227 já foi admitida a utilização dela para os fins do inventário.
Mesmo assim, insta dizer, pode a Fazenda Pública Estadual não concordar com os valores e pedir que a inventariante faça a declaração no site da Receita Estadual para conferência pelo auditor fiscal (como já peticionou, inclusive, ao ev. 286 destes autos), sendo que será o valor atribuído pela Fazenda Pública Estadual que servirá de base para pagamento do ITCMD.
Ainda quanto às alegações da terceira interessada Sra.
Ana Caroline, necessário colacionar aos autos o teor do art. 654, CPC: Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Ou seja, o pagamento do imposto devido pela sucessão é, sim, devido antecipadamente ao julgamento da partilha, a qual é, por sua vez, condição para a expedição do Formal.
Assim, equivoca-se a terceira interessada nesta alegação. 3.2.2.
As herdeiras Elaine e Cristiane arguem que não é o momento de intimar a Fazenda Pública Estadual.
Afirmam que deve a inventariante lançar os valores dos bens do espólio no sistema ITCMD-WEB da Receita Estadual do Paraná.
Quanto aos valores atribuídos pelo avaliador judicial aos bens para fins de recolhimento do imposto ITCMD, o herdeiro Paulo Rogério Watthier manifestou sua total concordância. 10 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Neste ponto, declino o que segue: O valor consignado ao bem no inventário tem algumas importâncias: formação do valor da causa; base para cálculo do ITCMD (sendo que a Fazenda Pública Estadual não impugna os valores indicados pelo inventariante, caso, nas declarações administrativas, o valor esteja de acordo com seus parâmetros) e, por fim, partilha, quando os herdeiros virão a ficar com a integralidade de alguns imóveis (e não em condomínio).
No caso dos autos, o valor dos bens localizados nesta Comarca foi aferido pelo avaliador judicial (ev. 200 dos autos nº 0003644-26.2016.8.16.0112).
Quanto aos valores base para pagamento do imposto e das custas processuais iniciais, este Juízo, entretanto, admite que se colacione como valor do bem, quando inexistente avaliação judicial, aquele aferido pelo fisco, tanto quando do pagamento do ITCMD, quanto aquele que serve de base para pagamento do seu imposto (ITR, por exemplo).
No caso dos autos, portanto, determino a fixação do valor dos bens como indicado no ev. ev. 200 dos autos nº 0003644-26.2016.8.16.0112 e, quanto aos bens localizados em Comarca diversa, a fixação do valor dos bens como consta no imposto base para pagamento de seu imposto (ITR, IPTU).
Atente-se a inventariante. 4.
Diante do contido nesta decisão, determino a intimação da inventariante, com prazo de cinco dias, para que reapresente suas declarações, cumulada com sua proposta de partilha, devendo ser observados os requisitos dos arts. 648, 651 e 653 do CPC, declinando dados das partes, dos falecidos, rol dos bens e dívidas. 5.
Após, intimem-se os herdeiros com prazo de cinco dias para se manifestarem sobre essas novas declarações. 6.
Intimo as partes para que, quando vierem a se manifestar neste feito, apresentem: a) a herdeira Cristiane: 11 Comarca de Marechal Cândido Rondon Vara de Família, Infância e Juventude, Acidentes de Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial - documento pessoal; - documento que ateste seu estado civil atual; - se for o caso, procuração em nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) (exigência da outorga conjugal); b) herdeira Maria: - documento pessoal; - documento que ateste seu estado civil atual; - se for o caso, procuração em nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) (exigência da outorga conjugal); c) herdeira Elaine: - documento pessoal; - documento que ateste seu estado civil atual; d) herdeiro Paulo: - documento que ateste seu estado civil atual; - procuração em nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) (exigência da outorga conjugal); 7.
Intimem-se.
Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.
RENATO CIGERZA Juiz de Direito 12 -
30/04/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2021 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
12/04/2021 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/04/2021 23:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 13:00
Conclusos para decisão
-
05/03/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE WATTHIER
-
22/02/2021 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2021 20:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 20:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 20:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 20:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 20:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 20:04
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2021 19:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 21:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2021 13:42
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 13:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/01/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
28/01/2021 18:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2020 01:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/11/2020 20:39
PROCESSO SUSPENSO
-
23/11/2020 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 18:35
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 16:59
Juntada de Certidão
-
27/04/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
12/03/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
12/03/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
12/03/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE WATTHIER
-
03/03/2020 17:06
Recebidos os autos
-
03/03/2020 17:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/02/2020 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/02/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 07:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 07:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 17:51
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
31/01/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 16:29
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2020 17:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/01/2020 01:14
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
28/01/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 12:45
Conclusos para decisão
-
22/01/2020 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
20/01/2020 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 14:25
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
13/01/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 16:23
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
09/01/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 17:59
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
07/01/2020 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 15:39
Recebidos os autos
-
05/12/2019 01:00
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 16:46
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
03/12/2019 17:59
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 17:46
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
19/11/2019 23:44
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
07/11/2019 12:19
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/11/2019 15:06
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 00:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/10/2019 17:01
APENSADO AO PROCESSO 0006678-04.2019.8.16.0112
-
07/09/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
07/09/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE CAMILO
-
06/09/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
17/08/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 18:34
Recebidos os autos
-
08/08/2019 18:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/08/2019 18:43
PROCESSO SUSPENSO
-
06/08/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 18:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2019 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 20:32
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2019 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2019 14:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/07/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
09/07/2019 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2019 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2019 17:55
APENSADO AO PROCESSO 0007810-67.2017.8.16.0112
-
02/05/2019 17:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/04/2019 14:40
Conclusos para despacho
-
08/04/2019 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2019 14:33
Conclusos para decisão
-
05/02/2019 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 02:29
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
24/01/2019 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 10:04
Juntada de Petição de contestação
-
12/12/2018 18:08
Recebidos os autos
-
12/12/2018 18:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/12/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2018 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2018 15:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2018 18:15
Conclusos para decisão
-
13/08/2018 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2018 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 18:41
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
07/08/2018 20:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2018 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2018 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2018 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 14:23
Conclusos para decisão
-
25/05/2018 17:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/05/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
21/05/2018 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 15:28
Expedição de Certidão GERAL
-
04/05/2018 15:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/04/2018 18:54
Juntada de Certidão
-
02/03/2018 14:46
APENSADO AO PROCESSO 0007869-55.2017.8.16.0112
-
22/02/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
12/02/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 17:09
Juntada de Certidão
-
31/01/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2018 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2017 16:24
Conclusos para decisão
-
29/11/2017 19:00
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/11/2017 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE DE BRITTO
-
27/09/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
02/09/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2017 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2017 19:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/06/2017 13:06
Conclusos para decisão
-
08/06/2017 00:04
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
01/06/2017 10:11
Recebidos os autos
-
01/06/2017 10:11
Juntada de Certidão
-
10/05/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE DE BRITTO
-
04/05/2017 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE DE BRITTO
-
29/04/2017 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 17:29
APENSADO AO PROCESSO 0000798-02.2017.8.16.0112
-
26/04/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
22/04/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2017 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2017 18:24
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/04/2017 18:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
11/04/2017 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2017 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2017 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2017 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2017 11:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/02/2017 12:29
Conclusos para decisão
-
07/02/2017 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2017 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
13/12/2016 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2016 10:53
Recebidos os autos
-
04/11/2016 10:53
Juntada de CUSTAS
-
10/10/2016 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2016 12:35
Conclusos para decisão
-
07/10/2016 12:35
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
06/10/2016 00:32
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2016 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2016 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2016 13:23
Conclusos para decisão
-
27/09/2016 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
24/09/2016 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/09/2016 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2016 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2016 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE DE BRITTO
-
09/09/2016 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2016 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/09/2016 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2016 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2016 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2016 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2016 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2016 17:34
APENSADO AO PROCESSO 0003644-26.2016.8.16.0112
-
01/09/2016 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2016 20:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2016 13:35
Recebidos os autos
-
22/08/2016 13:35
Juntada de CUSTAS
-
19/08/2016 12:40
Conclusos para decisão
-
16/08/2016 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
10/08/2016 18:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2016 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2016 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ELAINE MARIA FERNANDES DA SILVA
-
05/08/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ERALDO FERNANDES DA SILVA
-
05/08/2016 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE WATTHIER
-
28/07/2016 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2016 18:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/07/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2016 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/07/2016 14:23
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2016 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2016 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2016 13:08
Conclusos para decisão
-
05/07/2016 17:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
05/07/2016 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
04/07/2016 23:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2016 19:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2016 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2016 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2016 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2016 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2016 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2016 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 15:58
Expedição de Certidão GERAL
-
17/06/2016 18:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/06/2016 12:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/06/2016 12:24
Conclusos para decisão
-
14/06/2016 12:24
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
14/06/2016 08:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2016 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2016 12:40
Conclusos para decisão
-
09/06/2016 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2016 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2016 00:09
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
01/06/2016 08:41
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
26/05/2016 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2016 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2016 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2016 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2016 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE DE BRITTO
-
29/04/2016 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2016 12:58
Conclusos para decisão
-
29/04/2016 09:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/04/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
24/04/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2016 19:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2016 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2016 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2016 13:00
Conclusos para decisão
-
14/04/2016 19:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2016 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2016 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2016 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2016 12:04
Conclusos para decisão
-
05/04/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE DE BRITTO
-
02/04/2016 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2016 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
29/03/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2016 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2016 18:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/03/2016 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2016 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2016 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2016 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2016 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2016 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2016 17:07
Expedição de Certidão GERAL
-
18/03/2016 17:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/03/2016 16:44
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2016 16:43
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2016 16:42
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2016 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2016 08:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2016 12:16
Conclusos para despacho
-
03/03/2016 00:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/03/2016 17:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/02/2016 12:14
Conclusos para decisão
-
28/02/2016 19:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2016 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZABETE DE BRITTO
-
23/02/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
16/02/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2016 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2016 11:08
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2016 00:34
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2016 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2016 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2016 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2016 12:14
Conclusos para decisão
-
02/02/2016 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2016 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
01/02/2016 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2016 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2016 00:47
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
26/01/2016 18:02
Recebidos os autos
-
26/01/2016 18:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/01/2016 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGERIO WATTHIER
-
25/01/2016 18:36
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2016 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2016 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2016 16:19
Expedição de Certidão GERAL
-
19/01/2016 19:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2016 19:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/01/2016 19:04
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
19/01/2016 18:59
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2016 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2016 12:38
Conclusos para decisão
-
15/01/2016 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/01/2016 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2016 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2016 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/01/2016 13:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/01/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
-
13/01/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 08:18
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2016 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2016 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2016 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2016 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2016 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2016 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2016 16:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/01/2016 13:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/01/2016 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2016 12:42
Recebidos os autos
-
11/01/2016 12:42
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/01/2016 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2016 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2016
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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