TJPR - 0006473-70.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILSON LOPES

CPF *27.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/12/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 02:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/11/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/11/2022 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 23:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 10:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 08:10

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2022 08:09

    Alterado o assunto processual

  • 01/08/2022 08:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/07/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON LOPES

  • 23/06/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

  • 09/06/2022 18:36

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 13/12/2021 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/11/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON LOPES

  • 04/11/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/06/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006473-70.2020.8.16.0069   Processo:   0006473-70.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$18.841,70 Autor(s):   WILSON LOPES Réu(s):   BANCO BMG SA Vistos etc. 01.

    RELATÓRIO.   Trata-se de ação declaratória ajuizada por WILSON LOPES em face de BANCO BMG S.A em que alegou ter realizado com a ré empréstimo consignado, com desconto direto em benefício previdenciário.

    Apontou que a parte ré implementou, em fraude, “reserva de margem para cartão de crédito” sem que tivesse havido qualquer solicitação/autorização.

    Pretendeu, diante disto, a procedência do pedido inicial visando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a reparação pelo dano moral que alega ter suportado.   O réu foi citado e apresentou contestação na 23.1.

    No mérito, em sua defesa discorreu quanto a legalidade do negócio jurídico firmado, bem como acerca da legitimidade da celebração do contrato de cartão de crédito.

    Salientou que os pagamentos mensais realizados pelo autor se referem ao pagamento mínimo do valor contraído pelo cartão disponibilizado.

    Ainda, teceu comentários sobre a legislação aplicável, sobre a inexistência de danos morais e quanto a inversão do ônus da prova.

    Pretendeu, em pedido contraposto, a compensação de eventual condenação por si suportada com os créditos em aberto e outrora disponibilizados ao autor.

    Pediu a improcedência dos pedidos, a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

    Juntou documento.   Impugnação à contestação na seq. 27.   Decisão de anúncio de julgamento antecipado do feito na seq. 36.   É o relatório.   DECIDO.   02.

    FUNDAMENTAÇÃO.   A improcedência dos pedidos é medida de rigor.

    Explico.   Irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).   No caso, a parte autora se prestou dos serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90 ao passo que a instituição bancária oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal:   ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1.

    As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min.

    CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481)   Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se ao caso o CDC.   A controvérsia posta na inicial remonta, basicamente, à: a) contratação de modalidade de empréstimo diversa da pretendida; b) ausência de autorização para modalidade de consignação; c) É ilegal o contrato de empréstimo consignado quando não faz referência a Reserva de Margem de Crédito (RMC), bem como ao percentual, gerando o dano moral; d) É ilegal a RMC, quando não há comprovação da disponibilização de valores, bem como a prova da entrega do Cartão de Crédito, gera dano moral; e) É ilegal o desconto da RMC, quando não provado a contratação.

    Aplicação da Súmula nº532 do STJ (envio de cartão de crédito não solicitado) dá azo a condenação ao dano moral; f) É ilegal a imobilização do crédito do (a) autor (a) em razão da RMC por cartão de crédito não solicitado;   Pois bem.   O contrato juntado em seq. 23.2 já afasta as alegações a), b), c), e) e f), tratando-se de adesão à cartão de crédito consignado com débito em folha/aposentadoria.   O referido documento foi devidamente assinado pela parte autora em diversas linhas.

    Possui expressa menção à margem consignável, bem como à contratação de saque autorizado, o qual seria debitado da fatura do cartão.

    Permite a reserva de % do benefício da parte autora, assim como autoriza o desconto desse % em caso de inadimplemento das faturas de cartão de crédito.   Destaco ainda, que a cláusula de saque autorizado está escrita em letra normal e inclusive possui grafos na parte que explica se tratar de operação de crédito e que haverá incidência de juros e demais consectários.   Constato, ainda, que há menção às taxas de juros e vinculação de conta corrente.   Por fim, observo que aqui não se configura a hipótese de venda casada.

    O contrato firmado com a ré era de cartão de crédito com margem mínima consignada.

    Referido cartão possui uma taxa de juros diferenciada e serve para permitir aos aposentados incrementar seu consumo, mas ao mesmo tempo garantir aos bancos o recebimento parcial dos débitos, o que sustentam os juros menor.   Todavia, e em como toda modalidade de cartão de crédito, é possível realizar saque que será lançado na próxima fatura e constituirá seu valor total.

    A opção pelo parcelamento da fatura é do cliente.

    Ou seja, caso tenha o valor para pagamento integral do débito junto na próxima fatura estará livre do empréstimo.

    Caso não possua, poderá parcelar a fatura do cartão com os respectivos encargos.

    A opção por esta modalidade é exclusiva do consumidor, o qual deve arcar com os ônus da sua escolha.   Em outras palavras, inexiste ilegalidade.   Já no tocante a alegação d), o documento de seq. 23.5 comprova o pagamento, ou seja, liberação do valor do saque autorizado solicitado pela parte autora.

    Observo que o comprovante do TED é endereçado à mesma conta mencionada no cartão, razão pela qual entendo suficientemente comprovado o pagamento.   Consigno, ademais, que se a “parte autora não tinha a intenção de obter empréstimo consignado deveria ter se valido de outra espécie contratual, ou mesmo recorrido a outra instituição financeira.

    Simplesmente recusar a vigência do contrato, buscando a declaração de inexigibilidade de valores, revela o seu total desconhecimento acerca da vigência e validade de um contrato”.   Ainda, na esteira das alegações iniciais, cabe apontar que pouco interessa a utilização ou não do cartão de crédito, pois, a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e a possibilidade de pagamento mediante desconto em folha, não havendo obrigatoriedade de uso, tanto que o valor fora liberado ao autor mediante TED.   Outrossim, fato é que o autor, por sua própria liberalidade, contratou a aludida operação tendo sido a ele liberado o crédito respectivo.   Deve ser respeitado, portanto, os princípios básicos e contemporâneos afetos a relações contratuais, mormente a vontade manifestada por pessoa livre e capaz, traduzida pelo postulado do pacta sunt servanda, afastável somente se presentes elementos que afrontem à legislação vigente, fator inexistente no caso em análise.   É válida, portanto a avença, até porque realizada nos limites do que contratado.   Nesse sentido é o julgado do E.

    TJPR:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA de Débito E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE valores c/c tutela de urgência e pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - contrato de cartão de crédito RMC - vício de consentimento não evidenciado - clara contratação de cartão de crédito e não empréstimo consignado - peculiaridades do caso - manutenção do contrato - improcedência dos pedidos - sentença mantida - honorários sucumbenciais recursais fixados - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008202-64.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.10.2019).   Pelas razões supra, indene que a improcedência de todos os pedidos é medida imperativa, afinal não há um singelo ato ilícito cometido pela parte ré a sustentar indenização material ou moral.   03.

    DISPOSITIVO  

    Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do NCPC.   Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das despesas processuais (que abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha) e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da lide.   A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob a premissa da assistência judiciária gratuita.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.   Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 07/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 21:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/01/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2020 19:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2020 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 28/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 10:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 10:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 09:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/07/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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