TJPR - 0000424-09.2021.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE STECANELLA SOBRINHO

CPF *16.***.*64-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 12/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 10:39

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 22:59

    Homologada a Transação

  • 11/05/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/04/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/04/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2021 09:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/12/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/10/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/09/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 21:42

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 21:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000424-09.2021.8.16.0156   Processo:   0000424-09.2021.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Enriquecimento sem Causa Valor da Causa:   R$16.591,04 Autor(s):   JOSE STECANELLO SOBRINHO Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DESPACHO Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei Processual Adjetiva com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, que em seu art. 5°, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Logo, entendo ser necessária não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, mas, também, a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.

    Aliás, a Lei Estadual n° 18.413/2014, que entrou em vigor no dia 30.03.2015, determina, em seu artigo 20, que os benefícios da Assistência Jurídica Integral e gratuita serão deferidos somente àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. “Art. 20. É assegurado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da lei, o direito conferido pelo inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita”.

    Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de: 1.

    Com esteio no artigo 20 da Lei Estadual n° 18.413/2014, bem como no parágrafo único do artigo 5° da Instrução Normativa do E.

    TJPR, juntar aos autos cópia da Carteira de Trabalho, Cópias do Contracheques, Extratos dos últimos 03 (três) meses de sua conta bancária, Certidão do CRI desta comarca ou qualquer outra documentação apta a comprovar sua renda percebida, a fim de que seja possível verificar a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Ademais, a presente lide, por se tratar de ação sem nenhuma complexidade, poderia ter sido interposta junto ao Juizado Especial Cível, juízo onde a parte autora estaria isenta de qualquer pagamento relacionado a custas processuais. 2.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 30/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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