TJPR - 0009094-70.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2025 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 20:02

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 09/12/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/11/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 23/11/2021 16:05

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2021 08:58

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/09/2021 08:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 04/08/2021 18:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 28/04/2021 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 08:02

    Juntada de PARECER

  • 20/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0009094-70.2017.8.16.0190   Recurso:   0009094-70.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s):   ESTADO DO PARANÁ Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná     1) Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.   2) Após, voltem conclusos ao Relator.

    Curitiba, 08 de abril de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 09/04/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/04/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 10:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/12/2019 16:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2018 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 14:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/08/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2018 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 14:30

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 11/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2018 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2018 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2017 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2017 12:51

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2017 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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