TJPR - 0000281-13.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

CARMEN LUCIA JUCHOK RIBEIRO

CPF *30.***.*40-04

CARMEN LUCIA CORREA RONKOSKI

CPF *78.***.*55-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/04/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/04/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 19:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2022

  • 15/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 13/06/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 18/04/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 21:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/03/2022 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 09:35

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/09/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 06:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 06:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/08/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000281-13.2020.8.16.0202   Processo:   0000281-13.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$11.599,87 Polo Ativo(s):   CARMEN LUCIA JUCHOK RIBEIRO Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR O(a) exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença.

    Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 905,53 (novecentos e cinco reais e cinquenta e três centavos).

    Intimado(a), o(a) exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais.

    O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide.

    Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 10.694,34 (dez mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) e os honorários advocatícios na quantia de R$ 1.069,43 (mil e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizados até novembro/2019, conforme cálculo de ref. 32, assim como o ressarcimento de custas no importe de R$ 629,30 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta centavos), consoante a guia de evento 27.

    Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ 905,53), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.

    Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

    Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3.

    Ao contador para cálculo das custas remanescentes devidas no cumprimento de sentença. 4.

    Após, intime-se o Município para que, querendo, apresente impugnação. 5.

    Por fim, conclusos.

    Intime-se.

    D.n.

    São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 08:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/05/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 22:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 20:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 12:52

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 21/01/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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