TJPR - 0000286-35.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUNICE CONCEICAO SOLAR

CPF *83.***.*40-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

CPF *48.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 19:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2022 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 19:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/08/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 11:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 11:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:46

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2022 08:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 29/06/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 21:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 13/05/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 03:16

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2022 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2022 10:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/12/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/12/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-35.2020.8.16.0202   Processo:   0000286-35.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$13.285,24 Polo Ativo(s):   EUNICE CONCEICAO SOLAR Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR O(a) exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença.

    Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 1.128,72 (mil cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos).

    Intimado(a), o(a) exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais.

    O Ministério Público não verificou a presença de interesse que justificasse a sua intervenção na lide.

    Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 12.156,52 (doze mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e os honorários advocatícios na quantia de R$ 1.215,65 (mil duzentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até novembro/2019, conforme cálculo de ref. 21, assim como o ressarcimento de custas no importe de R$ 672,70 (seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos), consoante a guia de evento 15.

    Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ 1.128,72), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.

    Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

    Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3.

    Ao contador para cálculo das custas remanescentes devidas no cumprimento de sentença. 4.

    Após, intime-se o Município para que, querendo, apresente impugnação. 5.

    Por fim, conclusos.

    Intime-se.

    D.n.

    São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 08:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/05/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/01/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 12:54

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 21/01/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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