TJPR - 0007549-47.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIEL LUIS FERREIRA BARBOSA

CPF *46.***.*79-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL LUIS FERREIRA BARBOSA

  • 19/08/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/08/2022 13:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/06/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 08:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0007549-47.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Daniel Luis Ferreira Barbosa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Nada obstante a certidão retro, o artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil prevê que a suspensão processual determinada em virtude da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (CPC, art. 982, inc.

    I) cessará se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

    Assim, deve ser mantida a suspensão até o trânsito em julgado do IRDR n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1 (Tema 07), evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 2.  Intimem-se. 3.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 29/04/2021 17:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0007549-47.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Daniel Luis Ferreira Barbosa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.  Diante da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.510.100-9/02[1] que trata sobre o objeto desta demanda, qual seja, a pretensão de recebimento de “adicional de atividade penitenciária”, suspendo o trâmite processual até ulterior decisão.

    Anote-se. 2.  Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 3.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito   [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.

  • 06/04/2021 20:20

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/04/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 20:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/03/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2021 23:31

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 23:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 23:31

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 23:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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