TJPR - 0002125-54.2014.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

CPF *15.***.*95-49

Advogados

ROBERTO JOSE COVAIA KOSOP

OAB: 81504/PR

VIVIANE DUARTE COUTO DE CRISTO

OAB: 27296/PR

Polo Passivo

Partes

ELZA ALVES DO NASCIMENTO

CPF *84.***.*47-53

Advogados

PAMELA CRISTINE BARBOSA CAMARGO

OAB: 67463/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 06:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:57

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 24/03/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/03/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 07/02/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 22:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/09/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 23:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 12/07/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 15/06/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0002125-54.2014.8.16.0025   Processo:   0002125-54.2014.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO Réu(s):   ELZA ALVES DO NASCIMENTO 1.

    Relatório.

    Vicente Raimundo do Nascimento ingressou com pedido de interdição em face de Elza Alves do Nascimento, afirmando que em 28/10/2012 a requerida foi vítima de um acidente automobilístico, que levou à sua internação hospitalar, estando até os dias de hoje em estado de coma vigil, de modo a não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil, sendo necessária sua interdição.

    A inicial foi recebida, ocasião em que se nomeou provisoriamente os requerentes como curadores do réu (evento 6.1).

    Contestação ofertada no evento 47.1, impugnando por negativa geral o pleito inicial.

    Relatório de estudo social juntado no evento 218.2, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente ao pleito inicial (evento 221.1). 2.

    Fundamentação.

    A procedência do pedido é medida que se impõe, observadas as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

    O autor é legitimado para promover a presente ação, conforme artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil.

    No mérito em si, restou constatado judicialmente que a requerida “não se locomove e não se comunica, sendo alimentada através de sonda” (evento 30.1), o que lhe impede de exercer com plenitude os atos da vida civil, recomendando a nomeação de curador para gerir os direitos de natureza patrimonial e negocial pertencentes à Elza Alves do Nascimento, nos termos do artigo 84 da Lei 13.146/2015.

    Registra-se, por oportuno, que o autor é marido da interditanda, revelando ser a pessoa adequada para exercer a curatela, nos termos dos artigos 755, §1º do CPC e 85, §3º da Lei 13.146/2015. 3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, considerando que foram atendidas as disposições legais pertinentes à espécie, julga-se procedente o pedido inicial, a fim de decretar a incapacidade relativa de ELZA ALVES DO NASCIMENTO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se completamente capaz quanto aos demais, nomeando-lhe curador o senhor VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO, com qualificação nos autos.

    Ressalta-se que “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” do requerido, que mantém sua plena capacidade quanto a tais temas (art. 85, §1º, Lei n.° 13.146/2015).

    Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, destacando os deveres constantes dos arts. 1.740 a 1752 do Código Civil.

    Desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando o (a) curador (a) dispensado da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º da Lei n.° 13.146/2015.

    Oficie-se ao cartório em que fora registrado o nascimento da ré para os fins do art. 9º, III, do Código Civil.

    Publique-se edital acerca da presente sentença, conforme artigo 755, §3º do CPC, sendo dispensado a publicação em jornal local, vez que a publicação na internet já supre referida formalidade.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie.

    Em atenção ao encargo desincumbido enquanto Curador Especial, arbitra-se honorários advocatícios à advogada Pamela Cristine Barbosa Camargo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em atenção à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná.

    Defere-se, desde já, a expedição de certidão para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12, da Lei Estadual 18.664/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 11/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 19:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 10/09/2020 19:33

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/01/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2017 10:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2017 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2017 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2017 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 21:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2017 21:19

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2017 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2017 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2017 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/02/2017 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2017 09:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 30/11/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 09:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2016 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 10:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2016 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:26

    Juntada de LAUDO

  • 31/08/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/08/2016 13:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2016 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2016 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2016 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 17:07

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2016 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 10:32

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2016 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 09:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2015 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2015 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2015 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2015 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 09:01

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 13/10/2015 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2015 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2015 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/09/2015 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2015 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 22/07/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 09:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2015 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 08:40

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2015 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2015 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2015 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2015 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2015 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2015 11:21

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2015 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2015 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2015 15:58

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2015 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 04/11/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 27/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2014 13:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2014 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 09/10/2014 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2014 11:30

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 11:02

    Juntada de PARECER

  • 09/10/2014 11:02

    Recebidos os autos

  • 06/10/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2014 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2014 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2014 14:36

    Juntada de OUTROS

  • 22/09/2014 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2014 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2014 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2014 12:05

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2014 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2014 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2014 20:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2014 17:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2014 12:51

    Juntada de PARECER

  • 20/05/2014 12:51

    Recebidos os autos

  • 19/05/2014 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2014 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2014 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2014 16:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2014 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2014 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

  • 16/04/2014 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2014 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2014 15:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 11/04/2014 15:00

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2014 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2014 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2014 19:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/03/2014 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2014 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2014 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2014 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2014 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2014

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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