TJPR - 0048376-71.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR PEREIRA DE LIMA

CPF *47.***.*66-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PEREIRA DE LIMA

  • 11/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/12/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:46

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/10/2022 11:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2022 14:00

  • 06/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 12/08/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 13:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2022 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/03/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0048376-71.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): VALDECIR PEREIRA DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 51.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 06/04/2021 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 21:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/03/2021 18:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 11:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/01/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2020 23:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2020 23:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/09/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 09:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2019 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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