TJPR - 0048376-71.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR PEREIRA DE LIMA

CPF *47.***.*66-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PEREIRA DE LIMA

  • 11/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 18/12/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:46

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/10/2022 11:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2022 14:00

  • 06/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 12/08/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 13:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2022 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/03/2022 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2022 16:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0048376-71.2019.8.16.0182     Vistos etc. 1.

    Embora o Autor, ora Recorrente, esteja preso, isso não acarreta necessariamente a conclusão de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. 2.

    Portanto, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reforma da R.

    Decisão de mov. 59.1 dos autos principais, junte aos autos ao menos simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal, demonstrando que não declara imposto de renda. 3.

    Após, voltem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator   [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/paginas/index.asp.

  • 13/12/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 14:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0048376-71.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): VALDECIR PEREIRA DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 51.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito    

  • 06/04/2021 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 21:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/03/2021 18:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 11:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/01/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 20:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2020 23:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2020 23:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/09/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 22/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/08/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 09:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2020 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 15:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2019 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2019 14:56

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2019 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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