TJPR - 0031407-21.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

LAURA PARIZE DE LIMA

CPF *40.***.*00-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA PARIZE DE LIMA

  • 15/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/01/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2021 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031407-21.2009.8.16.0185   Processo:   0031407-21.2009.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$62.964,30 Embargante(s):   LAURA PARIZE DE LIMA Embargado(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1.

    Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença (mov. 38). 1.1.

    Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente LAURA PARIZE DE LIMA e executado o Município de Curitiba. 2.

    Tendo em vista o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão.

    Prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Na sequência, havendo impugnação e/ou retenções indicadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4.

    Havendo concordância do Município de Curitiba com o valor apontado no mov. 38 (R$ 3.219,91), bem como concordância expressa ou tácita do credor com as retenções apontadas, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020).  4.1.

    Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. 4.2.

    Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). 5.

    Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste.

    Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito.

    Prazo de 30 (trinta) dias. 7.

    Quanto às custas processuais, cumpra-se a decisão de mov. 27.1. 8.

    Com a satisfação do credor e regularizado o recolhimento das custas processuais, oportunamente, arquivem-se.  Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 19 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 06/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 19:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2020 19:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2019 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/07/2019 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2015

  • 04/02/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 17:53

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/03/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LAURA PARIZE DE LIMA

  • 23/02/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2009

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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