TJPR - 0013283-23.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANGELINA BATISTA

CPF *08.***.*22-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/08/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 20:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2022 09:36

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/06/2022 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/06/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/04/2022 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/04/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 27/04/2022 13:38

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/03/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 19:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2022 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/01/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 15:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 17:00

  • 10/12/2021 16:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/12/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 23:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/08/2021 15:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/07/2021 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/07/2021 13:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 21:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013283-23.2020.8.16.0017-   Relatório: 1.1 – Exordial. 33.1 – Contestação. 36.1 – Impugnação As partes foram intimadas para especificação de provas (Ev. 37.1), e ambas na qual ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Ev. 42.1 e 43.1).   Despacho de Saneamento e Organização do Processo:   1.

    Não há questões preliminares (inc.

    I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 2.

    Na presente causa, a matéria controvertida versa sobre questão unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, ainda que estas entendam ser o caso de julgamento antecipado.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL.

    PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap.  0573175-5, Rel.

    Lidia Maejima, J. em  20/05/2009) 3.

    Diante da aplicabilidade do CDC em face a natureza do contrato e hipossuficiência da parte Autora, defiro a inversão do ônus da prova na forma requerida, entretanto, está pacificado na jurisprudência que  “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor no entanto sofre as consequências processuais de sua não produção” (STJ - RESP 435.155/MG, REL.

    MIN.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)". 4.

    Proceda-se conta e preparo, se for o caso. 5.

    Na sequência, tornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Int.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

  • 11/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 11:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2020 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 08:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/12/2020 21:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2020 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/11/2020 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/11/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 14:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/10/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/09/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/09/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:59

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/09/2020 11:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/09/2020 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/09/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 20:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/06/2020 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 13:23

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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