TJPR - 0014299-12.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLEUZANA LUCENA RIBEIRO

CPF *78.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2022 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/08/2022 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/07/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 19:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/06/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/05/2022 01:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/05/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/05/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/04/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2022 18:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/03/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 06/03/2022 15:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2022 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2022 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 19:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2021 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:44

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 18/06/2021 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014299-12.2020.8.16.0017-   Relatório: 1.1 – Exordial. 30.1 – Contestação. 33.1 – Impugnação As partes foram intimadas para especificação de provas (Ev. 34.1), na qual ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Ev. 38 e 40).   Despacho de Saneamento e Organização do Processo:   1.

    No tocante à impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, esta não merece prosperar.

    Neste prisma, insta ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência da parte possui presunção relativa de veracidade cabendo ao impugnante comprovar a alegação de suficiência da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 99, §3º, do CPC).

    Ademais, a simples alegação de que a parte possui recursos ante à contratação de financiamento, desacompanhada de outras provas, não é fato a ensejar o indeferimento do aludido benefício, cabendo à ré provar a suficiência da parte autora.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

    IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    CASO CONCRETO.

    MILITA EM FAVOR DO IMPUGNADO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, A QUAL, SOMENTE COM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA OUTRA PARTE, PODE DESAPARECER.

    NO CASO CONCRETO, A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU.

    BENEFÍCIO MANTIDO.

    NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

    UNÂNIME. (Apelação Cível nº *00.***.*74-57, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014).   Destarte, mantenho a assistência gratuita judiciária outrora deferida. 2.

    Não há questões preliminares (inc.

    I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 3.

    Na presente causa, a matéria controvertida versa sobre questão unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, ainda que estas entendam ser o caso de julgamento antecipado.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL.

    PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap.  0573175-5, Rel.

    Lidia Maejima, J. em  20/05/2009) 4.

    Diante da aplicabilidade do CDC em face a natureza do contrato e hipossuficiência da parte Ré, defiro a inversão do ônus da prova na forma requerida, entretanto, está pacificado na jurisprudência que  “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor no entanto sofre as consequências processuais de sua não produção” (STJ - RESP 435.155/MG, REL.

    MIN.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)". 5.

    Proceda-se conta e preparo, se for o caso. 6.

    Na sequência, tornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Int.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

  • 11/05/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2020 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/12/2020 13:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/12/2020 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/11/2020 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/11/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/11/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/10/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/10/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2020 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:13

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/10/2020 16:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/10/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/10/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 21:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 06/07/2020 13:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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