TJPR - 0006770-39.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEONILDA CANDEIA

CPF *32.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/10/2022 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/10/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 19:56

    Homologada a Transação

  • 24/08/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2022 19:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/08/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

  • 11/08/2022 18:19

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 18:19

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/08/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/07/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 20:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 11:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/05/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 16/05/2022 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/05/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 14:34

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2022 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 08:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2022 08:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/01/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2021 11:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/11/2021 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 29/10/2021 18:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/07/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006770-39.2020.8.16.0017-   Relatório: 1.1 – Exordial. 34.1 – Contestação. 37.1 – Impugnação As partes foram intimadas para especificação de provas (Ev. 38.1), na qual ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Ev. 42.1 e 45.1).   Despacho de Saneamento e Organização do Processo:   1.

    Não há questões preliminares (inc.

    I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 2.

    Na presente causa, a matéria controvertida versa sobre questão unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, ainda que estas entendam ser o caso de julgamento antecipado.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL.

    PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap.  0573175-5, Rel.

    Lidia Maejima, J. em  20/05/2009) 3.

    Diante da aplicabilidade do CDC em face a natureza do contrato e hipossuficiência da parte Autora, defiro a inversão do ônus da prova na forma requerida, entretanto, está pacificado na jurisprudência que  “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor no entanto sofre as consequências processuais de sua não produção” (STJ - RESP 435.155/MG, REL.

    MIN.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)". 4.

    Proceda-se conta e preparo, se for o caso. 5.

    Na sequência, tornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Int.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Mário Seto Takeguma Juiz de Direito

  • 11/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 21:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 16:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/11/2020 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/11/2020 16:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/11/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:44

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/11/2020 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/10/2020 14:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/10/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/10/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/08/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2020 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:26

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/07/2020 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LEONILDA CANDEIA

  • 15/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/06/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/05/2020 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2020 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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