TJPR - 0005406-46.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

WAGNER APARECIDO SPOLON

CPF *04.***.*48-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO OLIVA JUNIOR

CPF *15.***.*76-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON

  • 12/12/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 21:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON

  • 05/09/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:05

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 17/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2022 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 21:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2022 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2022 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 02/08/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/07/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON

  • 27/06/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON

  • 07/06/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/05/2022 05:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 05:31

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 04:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 20:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/05/2022 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 16:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 23:41

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/05/2022 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON REPRESENTADO(A) POR NELSON DA SILVA JUNIOR

  • 05/11/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON REPRESENTADO(A) POR NELSON DA SILVA JUNIOR

  • 23/06/2021 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 20:59

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON REPRESENTADO(A) POR NELSON DA SILVA JUNIOR

  • 17/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON REPRESENTADO(A) POR NELSON DA SILVA JUNIOR

  • 04/05/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER APARECIDO SPOLON REPRESENTADO(A) POR NELSON DA SILVA JUNIOR

  • 03/05/2021 23:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005406-46.2021.8.16.0001 1.

    Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência da hipossuficiência alegada.

    A gratuidade da justiça é meio para o exercício do direito constitucional de acesso universal à justiça, não podendo ser concedida indistintamente a todos os que a requererem, sob pena de impossibilitar a regular manutenção do poder judiciário e o consequente acesso à justiça das partes que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais.

    No caso em tela, de acordo com a última declaração de imposto de renda apresentada relativa ao ano-calendário de 2019, o embargante tem renda média de R$3.228,58 (seq. 8.5) como servidor público do Município de São Paulo.

    Embora o montante não seja exorbitante, se encontra acima da média nacional.  Registre-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem utilizado o parâmetro de três salários na análise da concessão do benefício.

    Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    RENDA DO AGRAVANTE NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ELEMENTOS NOS AUTOS CONDIZEM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0041142-02.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Ruy Muggiati -  J. 25.11.2019) Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.

    INEXISTÊNCIA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO.

    SÚMULA 7/STJ.

    PROVIMENTO NEGADO. 1.

    A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

    Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2.

    Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes.

    Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3.

    O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

    Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

    Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4.

    In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5.

    Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária.

    Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Assim, como não restou comprovada a hipossuficiência, o pedido deve ser denegado.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita do embargante, nos termos da fundamentação.

    Intime-se o embargante para recolher as custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. 2.

    Após, voltem para decisão inicial. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

  • 15/04/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 21:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/03/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2021 15:00

    APENSADO AO PROCESSO 0022405-79.2018.8.16.0001

  • 23/03/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:32

    Distribuído por dependência

  • 22/03/2021 20:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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