TJPR - 0003666-37.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HUGO MOREIRA BARBOSA

CPF *22.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIA COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA

CNPJ: 14.246.780/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 15:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 18:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 26/02/2025 21:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 15:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/08/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/08/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 11:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/06/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/05/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 12:58

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2024 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2024 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2023 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:52

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 00:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/10/2023 15:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:14

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:27

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:39

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2023 07:44

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 07:44

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/05/2023 14:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 22/05/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2023 13:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 11:18

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:34

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2023 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 19:05

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:57

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:02

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 15/12/2022 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:23

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 23:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2022 15:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/09/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/08/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/03/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/03/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2022 14:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003666-37.2020.8.16.0050 Processo:   0003666-37.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$18.583,14 Exequente(s):   HUGO MOREIRA BARBOSA Executado(s):   CASSIA COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consistente nos cheques do mov. 1.5.

    Da detida análise dos autos, verifica-se que os cheques nº 261233, nº 261237, nº 261238, nº 261239, juntados no mov. 1.5, foram emitidos pela parte executada, de forma nominal a pessoa diversa da parte exequente, não tendo sido demonstrado a existência de endosso em preto ou em branco ou de cessão de crédito a ele em referidas cártulas.

    Dessa forma, não havendo prova regular do endosso ou de compra dos créditos ou, ainda, de qualquer tentativa regular de cobrança, impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa com relação a eles.

    Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

    CIVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO PORTADOR.

    ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - Turma Recursal Única - *00.***.*02-10-6 - Mamborê - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 24.07.2009) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO.

    AUSÊNCIA DE ENDOSSO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA.

    O cheque nominal não pode ser objeto de cobrança senão pelo credor nominado.

    In casu, uma vez não comprovado a existência de endosso, tem-se por ilegítima a apelante para figurar no polo ativo da presente ação.

    Art. 17 da Lei 7.357/1985.

    Ação extinta sem resolução de mérito.

    Sentença mantida.

    APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível Nº *00.***.*42-07, Décima Nona Câmara Cível, Relator: VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, Julgado em 19/11/2013) Por oportuno, ressalte-se que a presente execução apenas deverá prosseguir com relação ao cheque nº 261410 do mov. 1.5 e indicado pela parte exequente no mov. 16.1, vez que somente ele se trata de título nominal à parte exequente.

    Ante ao exposto, INDEFIRO petição inicial com relação aos cheques nº 281233, nº 261237, nº 261238, nº 261239 e JULGO EXTINTO EM PARTE o processo, sem resolução de mérito, com relação a referidos títulos de crédito, com fundamento nos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir somente com relação ao cheque nº 261410.

    Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 2.

    Já no que se refere ao prosseguimento do feito quanto ao cheque nº 261410, recebo o petitório do mov. 16 como emenda à inicial.

    Anote-se. 3.

    Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial.

    Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 4.

    Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

    Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 6.

    Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD.: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

    A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD., a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte.

    II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s).

    Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte.

    III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.   c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte.

    IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho.

    Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação.

    Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado.

    Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

    Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

    A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído.

    A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 7.

    Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 8.

    Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 11 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:15

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 08:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE HUGO MOREIRA BARBOSA

  • 21/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 07:24

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 07:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2020 16:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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