TJPR - 0003678-61.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GURGEL E PADOVAN EMPREENDIMENTOS S/S LTD

CNPJ: 11.962.640/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 08:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GURGEL E PADOVAN EMPREENDIMENTOS S/S LTD

  • 12/11/2024 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/11/2024 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/11/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2024 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 07:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/09/2024 16:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 09/06/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/05/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2024 15:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 13:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2023 11:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 12:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 23:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/08/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GURGEL E PADOVAN EMPREENDIMENTOS S/S LTD

  • 01/02/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/01/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/01/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 09:34

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/06/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      1.

    Defiro o pedido retro. 1.1.

    Oficie-se pelo sistema SISBAJUD.

    Cumprida a diligência e havendo eventual indisponibilidade excessiva, promova a Escrivania, no prazo de 24:00 horas, o desbloqueio do excesso, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. 1.2.

    Do bloqueio realizado, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

    Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo a Escrivania, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

    Eventualmente constritos valores referentes ao auxílio emergencial COVID-19, deverá ocorrer o imediato desbloqueio. 1.2.

    Diligencie via RENAJUD.

    O Sistema Renajud visa à localização de veículos de propriedade do devedor, possibilitando a imposição de restrições sobre os bens localizados, medida assecuratória da penhora, além da averbação de seu registro.

    O resultado da consulta Renajud se presta para atestar a existência do bem móvel, sendo suficiente para a finalidade de que dispõe o §1º, do art. 845, do CPC, que dispõe: "Art. 845.

    Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Portanto, revendo posicionamento anterior, tem-se que não é mais necessária a diligência de oficial de justiça para a penhora e avaliação de veículos automotores, bastando seja lavrado termo nos próprios autos e intimado o proprietário/executado.

    Por outro lado, a avaliação do bem pode ser realizada nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015: "Art. 871.

    Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Neste sentido os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma de r. decisão pela qual fora indeferido pedido de penhora de veículo localizado através do sistema RENAJUD por meio de termo nos autos Admissibilidade Meio adequado para a formalização da constrição Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC Decisão reformada Agravo provido." (TJSP, 19ªCDP, AI 2024496- 69.2017.8.26.0000, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 08.06.2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de veículos por termo nos autos Possibilidade, independentemente da prévia localização física do bem e avaliação por meio de oficial de justiça Avaliação que se dá com base no valor de mercado dos veículos, de simples obtenção em órgãos especializados - Inteligência do disposto no art. 845, § 1º c.c. com art. 871, IV, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP, 17ªCDP, AI 2066762-71.2017.8.26.0000, Paulo Pastore Filho, 05.09.2017).

    Proceda-se, pois, a busca via renajud; em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos.

    Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. 1.3.

    Não sendo localizados ativos financeiros, nem veículos, proceda-se diligência via INFOJUD.

    Com as informações nos autos, intime-se Exequente para manifestação. 1.4.

    Nada sendo encontrado, ficará o feito suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da LEF e art. 921, do CPC.

    Int.

    Dil.

    Nec.  

  • 10/05/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2021 22:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/03/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2020 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2019 08:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2019 15:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2019 09:10

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 08:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2019 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 14:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2019 14:22

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2019 17:21

    Despacho

  • 16/04/2019 10:15

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 10:13

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 10:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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