03/02/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 08:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/02/2023 08:51

Recebidos os autos
30/01/2023 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2023 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
30/01/2023 17:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
30/01/2023 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 02:27

DECORRIDO PRAZO DE ELIZIANE DA SILVA
12/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 17:46

Recebidos os autos
08/11/2022 17:46

Juntada de CUSTAS
19/10/2022 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELIZIANE DA SILVA
27/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
19/09/2022 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/09/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2022 13:55

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/09/2022 12:53

Baixa Definitiva
02/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
02/09/2022 12:53

Recebidos os autos
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELIZIANE DA SILVA
12/07/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
04/07/2022 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:19

Juntada de ACÓRDÃO
28/06/2022 15:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/05/2022 03:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 13:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
02/05/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:40

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:57

Conclusos para despacho INICIAL
24/02/2022 13:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/02/2022 13:57

Distribuído por sorteio
24/02/2022 13:57

Recebidos os autos
24/02/2022 13:52

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/02/2022 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2022 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 02:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
28/01/2022 03:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/01/2022 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 15:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/12/2021 12:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ELIZIANE DA SILVA
17/11/2021 00:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 09:17

Juntada de CUSTAS
29/10/2021 09:17

Recebidos os autos
22/10/2021 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
16/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2021 07:41

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/07/2021 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/07/2021 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:17

Juntada de Certidão
29/06/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 12:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 07:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
16/06/2021 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 12:42

Juntada de Petição de contestação
23/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 19:59

Juntada de Certidão
17/05/2021 19:59

Recebidos os autos
13/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1.

Ante os documentos acostados aos movs. 23.2/23.5, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, advertindo-a desde já de que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, CPC). 2.

Trata-se de ação de revisão contratual formulada por Eliziane da Silva em face de ItauCard S/A, em que pretende tutela de evidência, autorizando o depósito judicial da parcela incontroversa, elidindo a mora até a resolução da lide. É o relatório.

Decido. 3.

O pedido não comporta acolhimento.

Regulamenta o Código de Processo Civil: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso dos autos, a autora fundamenta seu pedido nos incisos II e IV do artigo acima transcrito.

Logo, à luz do que dispõe o inciso II c.c parágrafo único, é necessário à concessão da liminar a) que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente; e b) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, requisitos não observados na hipótese.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (AgInt na Pet 12363 RJ 2018/0250623-3), busca o Novo Código de Processo Civil atender de pronto a pretensão manifestamente procedente, não só com base nos documentos e na prova trazida aos autos, mas quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

Verifica-se da exordial que a autora pugna pela tutela de evidência, afirmando que sua pretensão está amparada em prova documental inequívoca.

Sustenta que após o recálculo do contrato de empréstimo objeto destes autos, por meio de profissional contratado, restou claro que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é superior a pactuada.

Ocorre que, a alegada abusividade encontra fundamento no “Parecer Técnico” acostado ao mov. 1. 6, o qual constitui documento elaborado de modo unilateral, pelo que não pode ser considerada, de pronto, verossímil.

Não fosse isso, o pedido de tutela não está em consonância com nenhum julgamento de caso repetitivo ou de súmula vinculante, de modo que o indeferimento é medida que se impõe. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por fim, considerando que ainda não foi apresentada defesa pelo réu, resta prejudicada a análise das alegações referentes ao inciso IV do artigo 311 do CPC. 4.

Cite-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 5.

Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no pra- zo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justifi- cando sua pertinência e necessidade. 6.

Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Int.

Dil. .[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3
12/05/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 09:02

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/05/2021 09:00

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2021 16:13

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:12

Alterado o assunto processual
07/05/2021 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 07:44

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 16:55

Juntada de INFORMAÇÃO
14/04/2021 16:53

Juntada de Certidão
13/04/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 09:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 20:34

DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2021 12:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/02/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 14:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2021 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2021 09:49

Recebidos os autos
12/01/2021 09:49

Distribuído por sorteio
11/01/2021 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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