TJPR - 0011633-89.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 16:59
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 09:11
Recebidos os autos
-
24/10/2023 09:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/10/2023 16:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 22:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 08:26
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/09/2023 16:11
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 12:04
Recebidos os autos
-
06/07/2023 12:04
Juntada de CUSTAS
-
23/05/2023 10:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 11:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/04/2023 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 11:18
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
03/04/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 15:52
Homologada a Transação
-
21/03/2023 09:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
20/03/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
14/03/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 19:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 16:24
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 16:21
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2023 16:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/02/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 16:09
OUTRAS DECISÕES
-
02/02/2023 08:29
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 08:28
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 22:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 22:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2023 16:18
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
01/02/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:55
Expedição de Mandado
-
31/01/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 16:29
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/12/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
13/12/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
12/12/2022 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 14:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/11/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 18:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/11/2022 14:45
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
03/11/2022 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
27/10/2022 18:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 10:07
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
10/10/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
21/09/2022 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2022 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 14:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/09/2022 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 11:15
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
05/09/2022 14:57
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/09/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 15:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/08/2022 18:01
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
19/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 19:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
02/07/2022 16:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
27/06/2022 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 10:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
31/05/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/05/2022 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
08/03/2022 22:15
Recebidos os autos
-
08/03/2022 22:15
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/03/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2022 13:01
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/03/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 18:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/03/2022 16:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/02/2022 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
21/02/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 11:14
Recebidos os autos
-
03/02/2022 11:14
Juntada de CUSTAS
-
02/02/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 10:34
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
01/02/2022 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 16:13
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/09/2021 15:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
-
16/09/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
24/08/2021 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:28
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 17:58
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
-
10/08/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
20/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA
-
05/07/2021 23:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 17:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2021 18:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/05/2021 12:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/05/2021 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011633-89.2021.8.16.0021 Processo: 0011633-89.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): ANTONIO JAIR DIAS DE BORBA Embargado(s): ALESSAT COMBÚSTIVEIS S/A Os benefícios das justiça gratuita e do parcelamento das custas é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).
Portanto, intime-se o autor para comprovar por meio de documentação idônea a real necessidade do parcelamento das custas, solicitado no evento 7.1, no prazo de 10 dias.
Cascavel, datado eletronicamente.
Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito -
12/05/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 09:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/05/2021 09:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2021 09:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
-
06/05/2021 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 08:33
Recebidos os autos
-
06/05/2021 08:33
Distribuído por dependência
-
05/05/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 23:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 23:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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