TJPR - 0004812-69.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2023 15:01
Arquivado Definitivamente
-
21/12/2022 17:01
Recebidos os autos
-
21/12/2022 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
14/12/2022 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2022 14:09
Juntada de Certidão
-
09/12/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
01/12/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 15:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/11/2022 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/11/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/11/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2022 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2022 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 08:48
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 12:49
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
10/10/2022 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2022 22:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 15:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 11:14
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
04/08/2022 17:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/07/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE SANCHES & PEREZ LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FERNANDA DAL VESCO
-
27/06/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 11:21
Recebidos os autos
-
30/05/2022 11:21
Juntada de CUSTAS
-
27/05/2022 13:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/03/2022 14:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:01
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
-
27/01/2022 17:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/01/2022 01:17
DECORRIDO PRAZO DE SANCHES & PEREZ LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FERNANDA DAL VESCO
-
13/12/2021 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 17:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/12/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 16:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE SANCHES & PEREZ LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FERNANDA DAL VESCO
-
06/11/2021 01:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/10/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/10/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2021 08:20
Juntada de COMPROVANTE
-
03/09/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/08/2021 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 17:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2021 17:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/07/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE SANCHES & PEREZ LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FERNANDA DAL VESCO
-
09/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 19:07
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/06/2021 14:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/06/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SANCHES & PEREZ LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR FERNANDA DAL VESCO
-
23/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004812-69.2021.8.16.0021 Processo: 0004812-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$418,03 Autor(s): SANCHES & PEREZ LTDA - ME representado(a) por FERNANDA DAL VESCO Réu(s): MAYCON BOLANHO DOS SANTOS O benefício da justiça gratuita e o parcelamento das custas é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).
Portanto, em atenção ao contido nos eventos 10.1 e 12.1, intime-se a parte autora para comprovar por meio de documentação idônea a impossibilidade de pagamento das custas iniciais no valor de R$ 325,50 (evento 11.1). Prazo: 10 dias.
Cascavel, datado eletronicamente.
Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito -
12/05/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 17:24
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 17:24
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 10:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/05/2021 10:34
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 08:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/04/2021 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/02/2021 08:13
Recebidos os autos
-
24/02/2021 08:13
Distribuído por sorteio
-
23/02/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2021
Ultima Atualização
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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