TJPR - 0000163-48.2020.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RAUL PRESTES SANCHES

CPF *59.***.*76-53

VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADVOGADOS

CNPJ: 04.214.328/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL PRESTES SANCHES

CPF *59.***.*76-53

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

CNPJ: 16.701.716/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL PRESTES SANCHES

  • 16/08/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL PRESTES SANCHES

  • 08/07/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

  • 10/06/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 15:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 13:26

    Processo Reativado

  • 02/05/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 10:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 26/01/2022 14:33

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

  • 29/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/11/2021 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:30

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 04/08/2021 14:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0000163-48.2020.8.16.0166 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Recorrente(s):   Raul Prestes Sanches Recorrido(s):   FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. 1.

    Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

    No caso posto, a parte recorrente sequer trouxe aos autos declaração de hipossuficiência, nem qualquer outro documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo.

    Ademais, na inicial (mov. 1.1), o recorrente afirma ser empresário, todavia, não há qualquer informação nos autos a respeito do ramo da sua atividade profissional. 2.

    Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento comprobatório de seus rendimentos (holerite, CTPS, extrato bancário, declaração de imposto de renda, ou se isenta, comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda extraído da base de dados da Receita Federal¹, ou qualquer outro meio de prova), sob pena de indeferimento do benefício.

    Esclareço, desde logo, que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). 3.

    No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, deverá efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena deserção.

    Curitiba, data de inserção no sistema.           Melissa de Azevedo Olivas                 Juíza Relatora p ¹  https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

  • 11/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 07:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/03/2021 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 23:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2020 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2020 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 08:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2020 08:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2020 23:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2020 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2020 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2020 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 23:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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