TJPR - 0006092-19.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRESSA MOREIRA FREDIANI

CPF *45.***.*93-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 01/03/2023 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2023 13:56

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 27/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/02/2023 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 22:44

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 03:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/01/2023 03:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/09/2022 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 28/09/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 18:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 18:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2021 18:11

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2021 18:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2021 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006092-19.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   ANDRESSA MOREIRA FREDIANI Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos etc.

    Considerando a petição e documentos de mov. 35.2, tendo o Reclamante comprovado que, neste momento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao Reclamante.

    No mais, ante a existência dos pressupostos processuais recursais e ante a análise da tempestividade (mov. 33.1), recebo o recurso inominado (mov. 32.1), concedendo-lhe o efeito devolutivo exposto em lei (artigo 43 da Lei 9.099/95).

    Intime-se a parte Reclamada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas para que os recursos sejam distribuídos, autuados e julgados.

    Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                Juíza de Direito Supervisora  

  • 22/05/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/05/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 09:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/05/2021 09:59

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/05/2021 00:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006092-19.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$500,00 Exequente(s):   ANDRESSA MOREIRA FREDIANI (CPF/CNPJ: *45.***.*93-31) Rua Afonso Pena, 20 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-035 Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400         Vistos etc...

    O ESTADO DO PARANA, por seu representante legal, apresentou embargos à execução asseverando que os honorários foram fixados em desconformidade com a tabela de honorários de advocacia dativa (RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA – ATUAL. 04/2017), tendo a exequente renunciado aos valores excedentes quando do pedido de pagamento administrativo.

    A exequente, instada a se manifestar, rechaçou os embargos.

    Da análise dos autos, assiste razão a parte embargante.

    Observa-se que a exequente formulou pedido de pagamento administrativo (mov. 1.5), oportunidade em que, dentre as condições estipuladas, restou definido que: c) caso o valor arbitrado ultrapasse o limite fixado na tabela conjunta OAB/PGE (Anexo 1 da Resolução 015/2019 - SEFA/PGE), desde logo renuncia à diferença para receber administrativamente o valor constante da tabela, dando integral quitação pelo valor pago; Tal condição foi aceita pela parte exequente, sendo que tal consta destacada, em letras vermelhas.

    Desse modo, reconheço como válida a renúncia à diferença realizada de forma administrativa pela parte autora, bem como quitação integral.

    Nesse sentido, manifesta-se a E.

    Turma Recursal do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE DEFESA APRESENTADA.

    ACOLHIMENTO.

    RENÚNCIA ADMINISTRATIVA DOS VALORES EXCEDENTES À TABELA 13/2016 SEFA/PGE.

    RENÚNCIA EXPRESSA.

    QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES.

    AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE EXECUÇÃO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022862-58.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 23.10.2018) No mais, salienta-se que o acesso ao Poder Judiciário não é condicionado ao prévio requerimento ou exaurimento da esfera administrativa.

    Assim, o pedido administrativo é uma mera liberalidade da parte exequente, e portanto, caberia à exequente, ao tomar ciência de que os honorários foram fixados além do valor constante na Tabela Conjunta e, não possuindo interesse em renunciar ao crédito existente, promover a demanda judicial visando a satisfação integral do crédito.

    Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução e, com fulcro no artigo 924, inciso IV, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a renúncia administrativa.

    Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), vez que procedente os embargos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, ao arquivo.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

  • 01/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2020 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2020 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:07

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2020 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2020 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/09/2020 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 21:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 21:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 21:01

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 21:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2020 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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