TJPR - 0001992-65.2019.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA INES MACHADO

CPF *62.***.*49-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 27/08/2024 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 27/08/2024 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 16/08/2024 04:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/07/2024 09:25

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/05/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2024 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 23:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/04/2024 23:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/04/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2024 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2024 17:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 21:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/11/2023 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2023 10:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 20/11/2023 10:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 20/11/2023 10:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 07/11/2023 16:43

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:24

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2022 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 04/04/2022 09:07

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 02/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/03/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/03/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/01/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2021 09:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/11/2021 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 11:53

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001992-65.2019.8.16.0080 Processo:   0001992-65.2019.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$35.189,49 Autor(s):   MARIA INES MACHADO (CPF/CNPJ: *62.***.*49-90) VILA RURAL O SOL NASCE PARA TODOS, S/N - Quinta do Sol - QUINTA DO SOL/PR - CEP: 87.265-000 - E-mail: [email protected] Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       Vistos etc.

    Recebo os embargos de declaração opostos na seq. 51, porquanto tempestivos.

    Contrarrazões (mov. 51).

    Quanto ao mérito, a insurgência não comporta acolhimento.

    Isso porque, vislumbra-se a pretensão da embargante em modificar a decisão embargada, cujos argumentos revelam o seu inconformismo com as conclusões contidas no julgado.

    Ocorre que, consoante preceitua a jurisprudência, não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, de modo que a insurgência da embargante também deve ser veiculada por recurso próprio.

    A propósito: “Embargos de declaração – Omissão – Inocorrência – Pretensão de rejulgamento – Inadmissibilidade – CPP, art. 619.

    I – Ausente obscuridade, contradição ou omissão nos aclaratórios, sua rejeição é imperativa.

    Não se prestam os embargos de declaração para obtenção de rejulgamento, que somente para suprimento de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade – no caso inexistentes – estão eles voltados.

    II – Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001929-28.2012.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: Desembargador Rabello Filho -  J. 11.07.2019 – sem destaques no original) Não obstante, consigne-se que a sentença pautou-se no período de atividade rural a partir de 2003, visto que, dentre os documentos contemporâneos ao período de carência, a nota fiscal de produtor rural datada de 2003 é o documento mais antigo.

    Nesse passo, reconhecido o labor rural a partir de 2003, tem-se que na data do primeiro requerimento administrativo, 27/11/2017, a requerente ainda não havia implementado a carência de 180 (cento e oitenta) meses, razão pela qual a implantação da aposentadoria rural reconhecida em sentença deve se dar a partir do segundo requerimento administrativo, qual seja, datado de 08/02/2018.

    Não há, por conseguinte, vício a ser sanado na sentença.

    Decisão Isto posto, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o artigo 1.022, CPC/2015, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 51, mantendo-se na íntegra a sentença embargada, consoante fundamentação supra.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Engenheiro Beltrão, datado digitalmente.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 07/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2021 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 19:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA INES MACHADO

  • 11/02/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2020 18:45

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 27/11/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/11/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 14:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 09:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/01/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/11/2019 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 11:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2019 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 13:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2019 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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