17/10/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/10/2022 16:03

Recebidos os autos
27/09/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 11:10

Juntada de CUSTAS
05/09/2022 11:10

Recebidos os autos
04/09/2022 21:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
30/08/2022 18:21

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
29/08/2022 15:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:22

Baixa Definitiva
29/08/2022 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022
29/08/2022 15:22

Recebidos os autos
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S
27/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
05/08/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 11:36

Recebidos os autos
06/07/2022 11:36

Juntada de CIÊNCIA
06/07/2022 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:57

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 17:18

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
04/07/2022 17:18

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
23/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
06/05/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:47

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2022 16:49

Juntada de PARECER
12/04/2022 16:49

Recebidos os autos
12/04/2022 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 12:15

Conclusos para despacho INICIAL
04/04/2022 12:15

Recebidos os autos
04/04/2022 12:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/04/2022 12:15

Distribuído por sorteio
01/04/2022 17:48

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2022 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/04/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2022 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 11:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/08/2021 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/08/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/08/2021 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/07/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
30/06/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 13:57

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2021 13:46

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 19:25

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 08:41

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-12.2020.8.16.0044 Processo: 0003352-12.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): NAIRA JULIANE ROSA MACHADO WAGNER GONÇALVES LEAL Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Município de Apucarana/PR DECISÃO Vistos Em que pese a parte requerida não concorde com a realização da audiência de instrução por videoconferência (seq. 41.1), esta se impõe, senão vejamos.

O emprego de recursos tecnológicos como instrumento para tornar a prestação da tutela jurisdicional mais eficiente e adequada à duração razoável do processo, não decorre do atual cenário de pandemia de COVID-19, sendo previsão legal pertinente ao atual estágio do desenvolvimento.

Veja-se, por exemplo, que o Código de Processo Civil estabelece o uso de meios tecnológicos para a realização de atos processuais sem que as partes precisem se deslocar fisicamente ao ambiente forense.

O art. 235, § 3º, do citado estatuto processual, permite a prática de atos "por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real".

Também, há previsão para o uso da videoconferência para realização da audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 7º); inquirição das partes e das testemunhas (art. 385, § 3º e 453, § 1º);e para realização de sustentação oral pelo advogado nos tribunais art. 937, § 4º).

Em virtude da pandemia de COVID-19, o CNJ editou a Resolução n° 314/2020, tornando prioritária a realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6°, §3°).

Nesse cenário, forte no princípio da cooperação, não se pode admitir que alegações genéricas impeçam a realização da audiência por videoconferência, ficando o processo paralisado de forma desarrazoada.

Frise-se que a impossibilidade técnica ou ausência de recursos financeiros para aquisição de equipamentos são pouco factíveis no atual cenário de facilidade de acesso aos meios tecnológicos necessários e não se pode presumir a violação à incomunicabilidade das testemunhas, que deve ser concretamente demonstrada.

Aqui, cumpre registrar que o fato de a audiência de instrução ser realizada na modalidade virtual (por videoconferência) não possui o condão, por si só, de violar a incomunicabilidade das testemunhas, pois a boa-fé se presume.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

AUDIÊNCIA POR VIDECONFERÊNCIA PARA OS RÉUS SOLTOS.

DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL ADOTADA PELO CNJ.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÕES 314/2020 E 318/2020.

INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.

RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA REGIONAL DE JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

GENÉRICA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU FINANCEIRA.

DESCABIMENTO. 1.

Inexistindo proibição nas Resoluções 314/2020 e 318/2020 do CNJ, disponibilizada a plataforma emergencial pelo sistema Cisco Webex Meetings, adotado pelo CNJ para a realização de atos processuais durante o período de enfrentamento da pandemia por COVID-19, e havendo expressa recomendação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, não há impedimento a realização de audiência por meio virtual ou eletrônico por réus não privados de liberdade. 2.

Genérica alegação de impossibilidade material ou financeira não autoriza a suspensão da audiência pelo meio virtual, especialmente quando disponibilizadas informações prévias sobre o procedimento a ser adotado e asseguradas as garantias constitucionais das partes.. (TRF-4 – HC – 5018862-81.2020.4.04.0000, Rel.: Salise Monteiro Sanchotene, DJe 07/07/2020). (Grifei).

Com efeito, enquanto houver impossibilidade de realização dos atos de forma presencial, as audiências de instrução devem ocorrer na modalidade virtual (por videoconferência), salvo se a parte comprovar concretamente a impossibilidade, o que não ocorre no caso concreto.

Considerando que houve o deferimento da produção de prova oral na decisão saneadora (seq. 36.1), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2021 às 13h30min.

Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho).

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, para o comparecimento ao ato no local designado pelo procurador, incumbindo-lhe o zelo pela manutenção da incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de preclusão da prova (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Determinações à secretaria: 1.

Intimação das partes da presente decisão, com prazo comum de 5 (cinco) dias. 2.

Conclusão dos autos, com urgência, caso haja pedido de esclarecimento ou requerimento de intimação judicial das testemunhas. 3.

Cumprimento das diligências pertinentes para a realização da audiência.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto
10/05/2021 10:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 21:34

DEFERIDO O PEDIDO
29/01/2021 17:57

Conclusos para decisão
27/01/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 23:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2020 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/08/2020 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/08/2020 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/08/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2020 16:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR
17/06/2020 23:02

Juntada de Petição de contestação
31/03/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/03/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/03/2020 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO
17/03/2020 18:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2020 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2020 17:09

Recebidos os autos
17/03/2020 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2020 15:33

Juntada de Certidão
17/03/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 11:35

Distribuído por sorteio
17/03/2020 11:35

Recebidos os autos
16/03/2020 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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