TJPR - 0036626-09.2014.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Hipolito Xavier da Silva

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Polo Ativo

Partes

DANIEL RODRIGUES MACHADO

CPF *64.***.*57-91

COOPQUALITAS COOPERATIVA DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DO BRASIL

CNPJ: 04.792.856/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 13:13

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2023 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL RODRIGUES MACHADO

  • 24/05/2022 11:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2022 10:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/04/2022 10:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59

  • 07/03/2022 12:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/03/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 12:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0036626-09.2014.8.16.0001   Recurso:   0036626-09.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelantes:   CoopQualitas Cooperativa de Beneficios dos Servidores Publicos Federais do Brasil Daniel Rodrigues Machado Apelado:   Banco Mercantil do Brasil S/A I – Trata-se de Apelação Cível interposta por COOPQUALITAS COOPERATIVA DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL e DANIEL RODRIGUES MACHADO contra a sentença proferida nos autos da ação Revisional, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono de causa, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.

    Irresignados, os  Autores-apelantes sustentaram a anulação da sentença ante a ausência de intimação pessoal, em afronta do disposto no §1º, do art. 485, do CPC.

    Requereram, também, a concessão da gratuidade de justiça.

    Com as contrarrazões (mov. 211.1), subiram os autos, vindo-me conclusos.

    Diante do pleito de justiça gratuita, foi determinada a intimação dos Requerentes para a juntada de documentos probatórios da sua hipossuficiência financeira (mov. 13.1), o que foi feito nos movs. 21 e 22.

    Após, voltaram-me os autos conclusos. É a breve exposição.

    II – Pois bem.

    O art. 99, §3º, do CPC, estabelece que, em relação à pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica, para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça.

    Por isso, no mais das vezes, basta que o requerente afirme não ter condições de arcar com os ônus do processo, não sendo exigida a comprovação do seu estado de miserabilidade por meio de documentos.

    Ocorre que esse entendimento não é absoluto, podendo o juiz indeferir o pedido se não comprovado o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme exceção prevista no § 2º, do art. 99, do CPC.

    No caso dos autos, a despeito da alegação de que a aposentadoria do apelante Daniel Rodrigues Machado gira em torno dos R$ 2.900,00 mensais (mov. 21.1), da análise dos documentos acostados percebe-se que este recebe dois benefícios de aposentadoria (nrs. 1519823611 e 1673699684) que juntos, totalizam a importância líquida (já com os descontos de consignados) de R$ 7.532,00.

    Destaco, ainda, que o extrato bancário e a conta de luz juntados, datam de três meses atrás, não refletindo a situação atual do recorrente.

    Com relação ao pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da sua real necessidade, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   “Súmula 481.

    Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."   E isto significa que, nesses casos, o estado de necessidade não é presumido.

    Por isso, exige-se que a parte requerente demonstre a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades para que possa gozar de tal benefício.

    E aqui, apesar da juntada de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais demonstrando a inatividade da empresa nos meses de janeiro de 2020 e janeiro de 2021 (mov. 22.2 e 22.3), dada a ausência de maiores documentos e porque ainda encontra-se ativa perante a Receita Federal[1], indefiro o pedido de justiça gratuita.

    III – Assim, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, intime-se os Apelantes para promoverem o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

    IV – Após, voltem-me os autos conclusos.

    Curitiba, 02 de dezembro de 2021.   Des.

    José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp  

  • 03/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:41

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/12/2021 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0036626-09.2014.8.16.0001 2 Recurso:   0036626-09.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelantes:   CoopQualitas Cooperativa de Beneficios dos Servidores Publicos Federais do Brasil Daniel Rodrigues Machado Apelado:   Banco Mercantil do Brasil S/A   I.

    Considerando que o benefício da justiça gratuita depende do estado de debilidade financeira, há necessidade de sua efetiva comprovação.

    Assim, para melhor análise do pleito, intime-se os Apelantes para que, em 05 (cinco) dias, promovam a juntada de cópia do último balanço patrimonial, extrato do Imposto de Renda, carteira de trabalho e bem assim outros documentos oficiais e atualizados que possam comprovar a situação de vulnerabilidade financeira dos recorrentes.

    II.

    Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 12 de novembro de 2021.   José Hipólito Xavier da Silva Relator

  • 16/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/11/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2021 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/11/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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