TJPR - 0005069-04.2001.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE HIDEO TANAKA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 09:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/12/2023 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2023 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:07

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 11:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 11:41

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 11:41

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA

  • 01/02/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/01/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2022 14:00

    Distribuído por dependência

  • 17/01/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2022 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/01/2022 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/12/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA

  • 16/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005069-04.2001.8.16.0116   Processo:   0005069-04.2001.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$0,01 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   ESPOLIO DE HIDEO TANAKA     Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL contra a sentença que extinguiu o processo em decorrência da prescrição, alegando a não ocorrência da prescrição. É o relatório.

    DECIDO.

    Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos.

    Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão.

    Justifica-se essa assertiva porque a ocorrência da prescrição intercorrente foi devidamente analisada e reconhecida.

    O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença.

    Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão.

    Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato.

    Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

    Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada.

    Custas e despesas processuais pelo exequente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.     Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 10/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/02/2021 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA

  • 19/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 12:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE HIDEO TANAKA

  • 03/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:34

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 28/05/2020 16:08

    APENSADO AO PROCESSO 0005247-30.2013.8.16.0116

  • 12/03/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2018 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 09:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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