16/09/2022 13:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
16/09/2022 13:31

Baixa Definitiva
10/03/2022 16:27

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:48

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 15:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/12/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 12:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
22/11/2021 10:36

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/11/2021 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015774-56.2017.8.16.0001 Recurso: 0015774-56.2017.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): WENDER ALVES LEAO Apelado(s): NEIVA DA SILVA ALMEIDA MOTA ESPEDITO TORRES DA MOTA Vistos, 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Wender Alves Leão em face de decisão que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial nº 0015774-46.2017.8.16.0001 ajuizada por Sociedade Educacional Acesso Ltda. em face de Espedito Torres da Mota e Neiva da Silva Almeida Mota, por desistência da autora (art. 485, VIII e art. 775, CPC), condenando-a ao pagamento as custas processuais e, ainda, indeferindo pedido do advogado, ora recorrente, para a continuidade da execução em relação ao honorários advocatícios fixados provisoriamente quando do recebimento da inicial executiva (mov. 152.1 – 1º grau); opostos embargos de declaração, pelo ora apelante, foram rejeitados (mov. 165.1 – 1º grau).

O recorrente postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob argumento de que enfrenta dificuldades de ordem financeira, pois perdeu o emprego em uma rede de colégios conforme o documento de renúncia de mandado e atualmente aufere renda de somente R$370,00 pagos pela escola Fazendo Arte, trabalhando informal e esporadicamente com outras atividades, arcando com gastos que ultrapassam seus ganhos mensais, não podendo arcar com as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento.

Para justificar o pedido apresentou cópia de sua CTPS, demonstrativo de evolução de financiamento habitacional, comprovante de pagamento de prestação de financiamento habitacional, extrato de conta corrente no período de 15/01 a 17/02/2021 junto ao Banco Itaú, extrato de conta corrente no período de 14 a 29/01/2021 junto ao Banco Bradesco, extrato de conta corrente no período de 10 a 11/02/2021 junto à Caixa Econômica Federal, cobrança de condomínio Spazio Champville (R$344.58) com vencimento em 15/02/2021 e cobrança de condomínio residencial Condomínio Residencial Palma de Ouro I (R$340,96) com vencimento em 10/02/2021 (movs. 170.3, 170.4, 170.5, 170.6, 170.7, 170.8, 170.9 e 170.10 - 1º grau).

Decido. 2.

O apelante não efetuou o preparo recursal, postulando a concessão da assistência judiciária gratuita.

A gratuidade da justiça visa garantir a todas as pessoas o pleno acesso à justiça, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV.

A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não é suficiente para arcar com despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família.

Da peça recursal se observa que o apelante sequer apresentou declaração de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados não se mostram suficientes para a análise do pedido.

Assim, não é possível deferir, desde logo, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Em breve pesquisa na internet, observa-se que o apelante constituiu sociedade individual de advocacia, em 11/06/2018, com a razão social de Leão Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ nº 30.***.***/0001-82[1].

Também se observou que, com a comunicação de renúncia de mandato, apresentou cópia da notificação apresentada à Sociedade Educacional Acesso Ltda. e outras empresas do grupo educacional, na qual afirma que era empregado daquele grupo desde o ano de 2012 (mov. 135.1, p. 4/5 – 1º grau).

Ainda, no recurso afirmou que presta serviços à escola Fazendo Arte.

Portanto, para a apreciação do pedido faz-se necessário que o apelante apresente: a) em relação à pessoa física (i) cópias das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios (anos-base 2018, 2019 e 2020), ressalvando que a ausência de declaração não se iguala à declaração de isento apresentada perante a Receita Federal; (ii) comprovantes de renda e rendimentos referentes aos últimos 12 meses (p.ex. recibo de pagamento a autônomo, nota fiscal de prestação de serviços, etc); (iii) informe de rendimentos emitidos por empregadores, para fins de declaração de imposto de renda perante a Receita Federal ano-base 2020; (iv) termos de rescisão de contratos de trabalho junto à Sociedade Educacional Acesso Ltda., Espaço Evidência Sociedade Educacional Ltda., Curso Apogeu S/C Ltda., Gynasio Pinhais Educação Ltda. e Rede Inspira Educadores; (v) certidões de propriedade de veículos expedida pelo Detran/PR e de propriedade de imóveis CRIs da Capital e/ou local de residência; b) em relação à sociedade individual de advocacia (vi) cópias das declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos últimos 3 exercícios (anos-base 2018, 2019 e 2020), (vii) recibos de pagamento à sociedade individual, notas fiscais de prestação de serviços referentes aos últimos 12 meses; (viii) certidão de propriedade de veículos expedida pelo Detran/PR.

Fica facultado ao apelante a apresentação de demais documentos que entender pertinentes a comprovar o montante mensal de despesas que possam comprometer a renda comprovada. 3.

Diante do exposto, intime-se o apelante para que apresentem os documentos relacionados nesta decisão, hábeis a atestar a hipossuficiência alegada, ou efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Prazo: de 15 dias. 4.

Após, voltem os autos para deliberação acerca do processamento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Curitiba, 29 de setembro de 2021. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator [1]https://cnpjs.rocks/cnpj/30.***.***/0001-82/leao-sociedade-individual-de-advocacia.html
01/10/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 06:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:48

Conclusos para despacho INICIAL
23/06/2021 16:48

Distribuído por sorteio
23/06/2021 15:57

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 15:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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