TJPR - 0003215-36.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*87-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 07/12/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2022 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/06/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 27/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 28/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 16:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2021 22:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021

  • 17/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2021 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/06/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 11:39

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/06/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 26/05/2021 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 19:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003215-36.2021.8.16.0160 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de CLEITON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, objetivando a constrição liminar de bem móvel.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    No caso em exame, o requerido foi devidamente notificado no endereço informado no contrato de seq. 1.3, conforme notificação extrajudicial de seq. 1.5.

    Portanto, verifica-se que está suficientemente demonstrada, pelos documentos juntados a inadimplência/mora do devedor, de forma que outra alternativa não resta a não ser CONCEDER A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição de mandado.

    Para tanto, para fins do presente feito e de eventual pagamento dos valores, fixo honorários advocatícios no importe de 10% do valor apontado na inicial. 2.

    Vale acentuar, outrossim, que o sr.

    Oficial de Justiça resta autorizado, de antemão, caso haja necessidade (que deverá ser certificada), a proceder ao arrombamento de portas e janelas, assim como requisitar, diante das circunstâncias, auxílio da Polícia Militar, para que a presente liminar seja integralmente cumprida, desde que tudo seja regularmente certificado nos autos.

    Observem-se as disposições dos artigos 212, §1º e 214, ambos do CPC. 3.

    De mais a mais, hei por bem determinar que o devedor seja cientificado de que 05 (cinco) dias depois da regular execução da presente liminar, serão consolidadas, em favor da parte credora, a propriedade e a posse plena do bem fiduciário.

    Caberá aos órgãos e repartições respectivas, se for o caso, expedirem novos certificados de registro de propriedade – em nome da parte credora ou de outra pessoa por ela indicada, livre do ônus relativo à propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, Decreto Lei n.º 911/69). 4.

    Cientifique-se o devedor, também, de que no prazo acima concedido será contabilizado em dias úteis  e tem ele a faculdade de pagar a integralidade da dívida, nos exatos valores expostos na petição inicial (dívida completa: parcelas vencidas e vincendas, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme atual entendimento do STJ), situação em que, uma vez constatado o pagamento, o bem lhe será devolvido desprovido de qualquer ônus (art. 3º, § 2º, Decreto Lei nº 911/69). 4.1 Conforme Ofício Circular nº 48/2019 [1] independentemente da efetivação da determinação, deverá o Oficial de Justiça receber o valor integral pelas diligências de busca e apreensão, prisão, arresto, sequestro, embargos de obra nova e reintegração de posse, não sendo necessária a devolução dos valores pelo Cumpridor de Mandados em caso de restar negativa a realização do ato. 5.

    Uma vez efetivada a medida determinada na presente decisão, cite-se o requerido e, na mesma oportunidade, intime-o para oferecer, querendo, resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo será contado, como já ressaltado, a partir da execução da liminar.

    De toda forma, vale consignar que a contestação poderá ser apresentada mesmo se o devedor realizar o pagamento integral dos valores apresentados na inicial (nos termos do item 4 da presente decisão), considerando-se que ele poderá discordar do valor apresentado pelo credor e, nesta situação, pleitear a restituição de valores pagos além do que efetivamente é devido (art. 3º, § 4º, Decreto Lei nº 911/69). 5.1.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5.2.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6.

    Caso o veículo não tenha sido encontrado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos, promova-se a inclusão de restrição no sistema RENAJUD para o veículo em questão, o que deverá ocorrer na modalidade circulação.

    Nesse ponto, é evidente que a eventual não localização do veículo implicará em óbice à obtenção do resultado útil do processo, sendo a inclusão da minuta - após a certidão do sr. oficial atestando que a diligência foi negativa - medida necessária à efetividade da presente decisão. 7.

    Intimem-se.

    Proceda a Secretaria as demais Diligências que se mostrarem necessárias, em especial no que se refere às disposições do Código de Normas deste Estado.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto   [1] Não é necessária a devolução de valores por Oficiais de Justiça diante de resultado negativo do cumprimento do mandado.  

  • 07/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:35

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 12:34

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2021 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 15:49

    Processo Reativado

  • 03/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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