TJPR - 0009030-06.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MATEUS NATANAEL MEDEIROS DO NASCIMENTO

CPF *23.***.*87-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 09/03/2023 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 27/02/2023 11:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/02/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 15/02/2023 14:22

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 24/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 19:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/12/2022 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/10/2022 23:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 27/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 14:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/08/2022 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/08/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 02/08/2022 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 11/07/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2022 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2022 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 27/04/2022 04:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 17:26

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2022 17:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 08/04/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2022 00:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/02/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 01/02/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/01/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 20/01/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 21:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2021 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 30/11/2021 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 30/09/2021 14:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 01/08/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2021 11:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/07/2021 15:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2021 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009030-06.2021.8.16.0001 Processo:   0009030-06.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.051,96 Autor(s):   MATEUS NATANAEL MEDEIROS DO NASCIMENTO Réu(s):   ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

    Vistos. 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Ademais, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.         Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte.

    Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

    PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 02.08.2018). 2.

    Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício apresente cópias atualizadas dos dois últimos comprovantes de renda, tendo em vista a anotação de contrato de trabalho em sua CTPS, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3.

    Após, voltem conclusos.

    Int.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto  

  • 12/05/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 11:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:18

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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