TJPR - 0002846-94.2019.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WILCIOMAR ALLAN FERRY

CPF *85.***.*47-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 23/11/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 23/11/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 16/10/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 17:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/05/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/06/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 27/06/2022 12:52

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:51

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/04/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 30/11/2021 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 12:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/11/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 28/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:25

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 16:23

    Juntada de ENCAMINHAMENTO

  • 17/06/2021 16:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WILCIOMAR ALLAN FERRY

  • 13/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002846-94.2019.8.16.0036   Processo:   0002846-94.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   24/09/2019 Requerente(s):   WILCIOMAR ALLAN FERRY Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1.

    Em razão de sua tempestividade e, uma vez cumprido o disposto no § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95, recebo a apelação interposta no evento 64.1. 2.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 82 da Lei 9.099/95. 2.1.

    Se o Ministério Público atuar no processo como custus legis, após a resposta da parte recorrida lhe deverá ser oportunizada vista dos autos por igual período. 3.

    Cumpridas tais providências, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 02/05/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 09:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/04/2021 23:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 23:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/03/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 21:34

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2020 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 16:06

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 16:37

    Expedição de Certidão

  • 13/04/2020 19:33

    Expedição de Certidão

  • 09/03/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE WILCIOMAR ALLAN FERRY

  • 08/01/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 06:28

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2019 02:02

    Recebidos os autos

  • 25/12/2019 02:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:01

    APENSADO AO PROCESSO 0002408-68.2019.8.16.0036

  • 06/11/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 14:01

    Distribuído por dependência

  • 06/11/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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