TJPR - 0000798-31.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO VINICIOS BRAVO NICOLINI

CPF *94.***.*82-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 24/01/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 20/01/2023 18:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/10/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 20:33

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2022 20:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 17:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 11:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/09/2022 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 16/12/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 10:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 13:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021

  • 06/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000798-31.2020.8.16.0036   Processo:   0000798-31.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   15/04/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FLÁVIO VINÍCIOS BRAVO NICOLINI Vistos e examinados estes autos.

    Dispensado o relatório, conforme artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 1.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar a infração penal descrita no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), supostamente praticada FLÁVIO VINÍCIOS BRAVO NICOLINI, em data de 15/04/2020.

    Referida lei estabelece em seu artigo 30 que, para a infração penal supra mencionada, “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”.

    Logo, havendo disposição específica, deve ela ser aplicada em detrimento da regra do artigo 109 do Código Penal.

    O prazo mencionado, antes do trânsito em julgado da sentença, começa a correr do dia em que o crime se consumou, conforme artigo 111, inciso I do Código Penal e seu lapso pode ser impedido ou interrompido, respectivamente, nas hipóteses dos artigos 116 e 117 do Código Penal.

    Ainda, se o autor do fato era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, ou é maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, o prazo prescricional reduz-se à metade, segundo estabelece o artigo 115 do Código Penal.

    No caso em exame, é aplicável a hipótese de redução do prazo prescricional, que então se estabelece em 01 (um) ano.

    Isto porque o autor do fato era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime (data de nascimento 22/05/2000).

    E referido lapso decorreu sem a existência de causas impeditivas ou interruptivas de seu curso.

    Por conseguinte, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade.

    Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2.

    Anote-se a parte sentenciada em campo específico do sistema PROJUDI.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

    Registro automático pelo sistema PROJUDI.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação da parte sentenciada, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 3.

    Transitada em julgado: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas; b) oficie-se ao Instituto de Criminalística solicitando laudo da droga apreendida, salvo se este já tiver sido remetido. c) caso o laudo tenha sido juntado ao processo e dele conste a inutilização total ou parcial da droga para confecção do exame pericial, cadastre a secretaria a inutilização da respectiva quantidade da apreensão no Sistema PROJUDI; d) havendo quantidade remanescente de drogas após a confecção do laudo pericial, oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, devendo ser observado o disposto na Lei Federal nº 11.343/2006, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.961/2004, bem como o Código de Normas, naquilo que for compatível; e) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; f) arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 02/05/2021 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 09:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/04/2021 19:29

    PRESCRIÇÃO

  • 23/04/2021 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 22/04/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 21:58

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 10:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:40

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 22/03/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/03/2021 14:28

    Expedição de Certidão

  • 16/03/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/02/2021 09:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/02/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 19:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/01/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2021 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 09:07

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/11/2020 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 10:51

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 22:47

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 22:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/07/2020 14:33

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 01:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2020 01:19

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/04/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2020 00:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/04/2020 00:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 00:04

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2020 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/04/2020 00:04

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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