TJPR - 0020106-85.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLEICE MARIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *06.***.*08-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/10/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2022

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/07/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:01

    Extinto o processo por desistência

  • 06/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 17/06/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 20/05/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/05/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/05/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/04/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 21:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/03/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 10/01/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 09:22

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2022 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/10/2021 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 06/10/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/09/2021 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/07/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 13/07/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 08:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2021 08:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 13/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0020106-85.2021.8.16.0014 Processo:   0020106-85.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$3.139,98 Autor(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Réu(s):   GLEICE MARIA BARBOSA DOS SANTOS I - O pedido de busca e apreensão atendeu os requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pois comprovados o inadimplemento e a constituição em mora do devedor (art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 - Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), motivo pelo qual defiro liminarmente a medida pleiteada.

    II – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido apresentado na inicial.

    III - Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome do representante legal do autor, que ficará na condição de fiel depositário.

    Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a efetuar a citação e demais atos na forma prevista no §2º do art. 212 do Código de Processo Civil.

    Deverá constar no mandado as seguintes advertências: 1- “cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário” (§1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69): § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) 2- No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69): § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Esclareço ao devedor fiduciante, que a integralidade da dívida diz respeito a: prestações vencidas com os acréscimos contratuais, mais as prestações vincendas (de acordo com o cálculo apresentado pelo autor na inicial), mais o valor das custas processuais, mais honorários advocatícios acima fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado na inicial.

    Assim, fica o devedor fiduciante expressamente advertido, que para reaver o bem, deverá realizar o devido pagamento no processo, de acordo com a exigência legal acima individualizada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias do §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    IV – Por oportuno, assinalo ao autor, que, apesar da permissiva norma constante do §12, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a qual autoriza o autor requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde se localizar o(s) bem(ns) a ser(em) apreendido(s), cumpre à respectiva parte interessada a obrigação legal (§13, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69) de, imediatamente, comunicar a este Juízo oportuna apreensão efetivada.

    Não bastasse a expressa norma apontada acima, a boa-fé processual, de igual forma, impõe ao autor o ônus de prontamente instruir o feito com a documentação e informações necessárias para o regular prosseguimento, noticiando tanto o pedido inicial de cumprimento da liminar em outro Juízo, como informando eventual execução da medida.

    V - Advirto que impera proibição legal dirigida ao autor (credor fiduciário) de se desfazer dos bens eventualmente apreendidos até esgotamento do prazo para purgar a mora concedido ao réu (devedor fiduciário), sob pena de ser reputado litigante de má-fé (CPC/2015, art. 80, inciso V), com a consequente aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC/2015, além daquelas preconizadas pelos §§ 6º e 7º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Antes disso, o credor não poderia vender o bem, seja porque a posse e propriedade não estão ainda consolidadas, seja porque a lei confere esse prazo para pagamento da dívida pendente.

    VI - Deve a Escrivania inserir a restrição judicial na base de dados do Renavam até que se efetive a apreensão do veículo, nos termos do §§ 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como promover a inserção do mandado conforme §11 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Concretizada a apreensão, deve retirar a restrição (§9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

    VII – Em caso de localização do veículo a ser apreendido em comarca distinta, deve a parte interessada adotar o procedimento previsto nos §§ 12 e 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária expedição de carta precatória.

    VIII - As autorizações de reforço policial, bem como de ordem de arrombamento, deverão ser entregues ao Oficial de Justiça juntamente com o mandado, para imediata utilização e efetivação da medida judicial, porém somente em caso de constatada concreta necessidade e nos estritos limites necessários ao cumprimento da medida.

    IX- Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    X – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 12/05/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:19

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2021 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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