04/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 15:30

Baixa Definitiva
20/09/2022 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 11:03

Juntada de CIÊNCIA
16/08/2022 11:03

Recebidos os autos
16/08/2022 11:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 18:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
15/08/2022 15:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
07/07/2022 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 17:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
04/07/2022 15:31

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/05/2022 09:58

Recebidos os autos
27/05/2022 09:58

Juntada de PARECER
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 19:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/04/2022 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 15:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2021 14:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE STEFANNY CRISTINA CESTILLE
10/06/2021 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 09:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010459-44.2019.8.16.0044 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná a ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal, tendo em vista que a ação promovida pelo Segurado, o qual é isento do pagamento de custas por força de lei (art. art. 129, da Lei nº 8.213/91), foi julgada improcedente, restando o INSS vitorioso na demanda. É o relatório.

DECIDO Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a questão debatida neste recurso é objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito desta Corte, tem havido entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ.

Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima.

Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões.

Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.

A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Curitiba, 10 de maio de 2021. Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101.
10/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
10/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:33

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
03/03/2021 11:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2021 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 23:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 23:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 14:39

Distribuído por sorteio
27/01/2021 14:39

Conclusos para despacho INICIAL
27/01/2021 09:32

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2021 08:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002903-86.2017.8.16.0035

Rivel Administradora de Consorcios LTDA

Pabulo Bruno dos Santos

Advogado: Fabio Yoshiharu Araki

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2017 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0001750-78.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson Velasco

Advogado: Silmara do Rocio da Silva Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0011688-32.2010.8.16.0019

Antonio Cesar Miara

Cristiane Kaim Iansen

Advogado: Bianca Miranda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007534-49.2015.8.16.0001

Aroldo Antonio Glomb

Elen Muller Queiroz

Advogado: Nadiege Karina Marchetti Dell'Antonio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2015 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0007994-66.2019.8.16.0075

Delegado da 11ª Subdivisao Policial de C...

Adenilson Alexandre dos Santos

Advogado: Geiza Giovanna Pietro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/08/2019 11:42

Exibir Processo