TJPR - 0002385-92.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MARIA MACENE

CPF *19.***.*84-74

JOAO MARIA MASSENE

CPF *98.***.*52-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 11:58

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 05/06/2025 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/06/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 21:19

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 21:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/05/2025 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2025 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 01:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 10:25

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2025 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 20/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/04/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2025 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 23:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:44

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2025 17:43

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 17/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 17:14

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 28/01/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2025 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/01/2025 04:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 17/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 17:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2024 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/12/2024 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/12/2024 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 29/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2024 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 04:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 01/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 18:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 12:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/08/2023 12:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 19:00

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2023 19:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 17/07/2023 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/06/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 23:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 06/06/2023 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2023 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2023 13:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2023 13:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/06/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/06/2023 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/05/2023 01:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 01:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2023 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2023 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/05/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA MASSENE

  • 22/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/05/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:18

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:29

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 15:22

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/01/2023 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 10:37

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:04

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/09/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2022 12:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/09/2022 16:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 13/09/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 11/09/2022 17:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/11/2021 16:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 23:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 14:28

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 29/07/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/07/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 09:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 12:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 11:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/06/2021 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 10:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Processo:   0002385-92.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:     Flagranteado(s):   JOÃO MARIA MACENE   Decisão: 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Maria Macene, pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio na modalidade tentada.

    Por meio do parecer de mov. 12.1, o Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 2.

    Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso logo após a realização do fato criminoso que lhe é imputado.

    Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado João Maria Macene. 3.

    De acordo com o que determina o Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende do atendimento, por meio de decisão devidamente fundamentada, dos requisitos previstos nos arts. 312, 313 e 282, § 6º: Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

    Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Art. 282, § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

    No caso em discussão, o crime imputado ao flagranteado possui pena máxima superior a 4 anos, de modo que está satisfeita a exigência do art. 313, I, do CPP.

    Por outro lado, a análise dos elementos atualmente existentes nos autos indica que não há conformação da hipótese em discussão às exigências dos arts. 312 e 282, § 6º, do mesmo Código.

    A conduta do autuado, caso seja confirmada, apesar de reprovável, não representa, por si só, risco à ordem pública, à ordem econômica, tampouco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

    Quanto à ordem pública, observa-se das informações extraídas do mov. 5.1 que o autuado é primário e não possui nenhum antecedente criminal.

    Nesse sentido, por mais grave que seja abstratamente o delito que lhe é imputado, não se vislumbra, pelo menos por ora, qualquer circunstância que indique que a concessão da liberdade ao custodiado acarretará a realização de novos delitos, até porque não há previsão legal de que a prisão preventiva seja um efeito automático da imputação de homicídio[1].

    Acerca da impossibilidade de utilização de elementos inerentes ao próprio penal para decretação da prisão preventiva, assim se manifesta, de modo pacífico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

    ILAÇÕES VAGAS SOBRE O RISCO DE FUGA E DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS.

    ILEGALIDADE.

    PRECEDENTES.

    LIMINAR DEFERIDA.

    PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (...) 2.

    No caso dos autos, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para decretar a prisão cautelar do paciente, tendo em vista que a prisão cautelar está fundada, essencialmente, na gravidade abstrata do delito (as acusações que pesam contra o denunciado são gravíssimas) e na referência genérica à possibilidade de fuga (em liberdade o denunciado poderia empreender fuga) e de comprometimento da instrução criminal (preocupação de assegurar que as testemunhas se mantenham isentas de qualquer coação ou pressão para deporem em juízo). 3.

    Como reiteradamente tem asseverado esta Corte, a gravidade abstrata do delito, com meras suposições de reiteração delitiva ou de fuga, e com simples referências a elementos inerentes ao tipo penal supostamente violado, não são fundamentos idôneos para amparar o juízo de cautelaridade (HC n. 468.723/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). (...) (HC 614.127/SP, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) (destacamos) Não há que se falar também em risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal, porquanto o autuado possui endereço fixo conhecido e exerce profissão lícita, além de não ter se evadido do local em que foram realizados os fatos discutidos.

    Tais circunstância apontam para o fato de que não está presente o “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” exigido pelo art. 312 do CPP para a restrição cautelar da liberdade do flagranteado.

    Ademais, a decretação da prisão preventiva é medida extremamente excepcional, devendo ter lugar somente quando não for adequado às circunstâncias do caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 282, § 6º, do CPP.

    No presente caso, as condições pessoais do indiciado demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas é suficiente para o efetivo resguardo das finalidades previstas no art. 282, I, do CPP, motivo pelo qual a concessão de liberdade provisória é medida que se impõe. 4.

    Por tais fundamentos, concedo liberdade provisória ao custodiado João Maria Macene, com fundamento nos arts. 310, III, e 321 do CPP.

    Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando especialmente as condições pessoais do indiciado e a gravidade do crime (art. 282, II, do CPP), fica o flagranteado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo; c) Reconhecimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) Proibição de acesso e frequência a bares e outros estabelecimentos em que haja comercialização e consumo de bebidas alcoólicas. 5.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso.

    Nessa oportunidade, esclareça-se ao indiciado que o descumprimento de qualquer das medidas acima impostas configura justificativa para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP. 6.

    Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial. 7.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, 10 de maio de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto   [1] HABEAS CORPUS.

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

    PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM REGISTRO PENAL DE 40 ANOS, NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E DE OCUPAÇÃO LÍCITA.

    DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.

    OFENSA AO SUBPRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

    FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

    ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1.

    Embora a jurisprudência admita utilizar anotações criminais para aferir a periculosidade do agente, condenação por lesão corporal leve ocorrida em 1978 não é suficiente para reconhecer a reiteração na prática delitiva, tampouco demonstrar a necessidade da prisão cautelar. 2.

    Para que o registro penal anterior sustente o juízo de risco à ordem pública, deve ocorrer o sopesamento do período de tempo decorrido com o potencial ofensivo do fato típico prévio, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação.

    Afinal, a existência de antecedentes não torna a segregação cautelar um imperativo. 3.

    As instâncias ordinárias não demonstraram, com fundamentação idônea, a periculosidade do Paciente, que possui 74 anos de idade e é acusado de tentativa de homicídio praticado em contexto de consumo de bebida alcoólica.

    Lembre-se que não há prisão preventiva como efeito automático da imputação de homicídio, até porque a custódia cautelar não pode ser amparada na mera gravidade abstrata do delito. 4.

    Segundo reiteradas manifestações no Superior Tribunal de Justiça, a "ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita, isoladamente, não é considerada motivação válida para imposição da prisão cautelar, deve estar tal argumento atrelado a outro elemento concreto dos autos a evidenciar a necessidade da medida extrema" (HC 387.147/SP, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). 5.

    Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo processante; ou da decretação de nova prisão provisória, em caso de fato novo a demonstrar a necessidade da medida. (HC 490.167/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019).

  • 10/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:49

    BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/05/2021 11:49

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/05/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 18:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/05/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2021 11:50

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 11:48

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2021 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 09:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 09:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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