TJPR - 0002512-10.2016.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINALDO ANSELMO DA COSTA

CPF *39.***.*89-90

PATRICIA MIRANDA MORAES DA SILVA

CPF *90.***.*16-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 14:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MIRANDA MORAES DA SILVA

  • 16/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANSELMO DA COSTA

  • 08/05/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:59

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO ANSELMO DA COSTA

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MIRANDA MORAES DA SILVA

  • 18/04/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/03/2023 13:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/07/2022 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 10:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/06/2021 09:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002512-10.2016.8.16.0119 O artigo 98 do Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas.

    Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do CPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira.

    Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária.

    Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública.

    As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

    Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

    Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei.

    A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

    Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil.

    O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 10 de maio de 2021.   Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 11/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 09:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 11:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2021 11:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 00:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/05/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2018 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:24

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/12/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 13/12/2017 12:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2017 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 24/11/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 15:23

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/10/2017 13:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/10/2017 13:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/09/2017 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2017 14:00

  • 07/07/2017 09:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2017 20:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2017 20:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2017 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2017 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2017 18:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2017 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2017 18:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2017 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2017 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 15:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2017 12:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 11:15

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2017 12:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2017 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2017 19:07

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 06/04/2017 16:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/04/2017 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/03/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MIRANDA MORAES DA SILVA

  • 01/02/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2017 16:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/01/2017 16:32

    Despacho

  • 23/01/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/12/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2016 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2016 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2016 15:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2016 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2016 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2016 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2016 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2016

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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