TJPR - 0008756-42.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

CNPJ: 29.959.459/0001-07

SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 03.230.087/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ: 77.699.007/0001-78

MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 01.007.311/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 06/06/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/05/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 18:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 22/04/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 19:26

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 11/03/2025 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/03/2025 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/02/2025 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 22:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2025 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2024 16:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/12/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 19/11/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 19/11/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/11/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 12/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 27/09/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 09/09/2024 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 23/05/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 22/11/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/07/2023 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 09:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 29/06/2023 11:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2023 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 08/12/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2022 17:56

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 05/09/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 01/09/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 07/06/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/05/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 14/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/01/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/01/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2021 17:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 22:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/07/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008756-42.2021.8.16.0001 Processo:   0008756-42.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.473.457,80 Exequente(s):   CESCE BRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITOS S/A SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s):   MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A DECISÃO 1. Recebo o pedido para processamento como cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 c/c art. 523, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a regra prevista no art. 702, § 4º, do CPC, que prevê que "a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau", aliada ao fato de que, conforme ressaltado pela parte credora, não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação por parte dos apelantes, ora requeridos.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

    ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

    RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

    PRELIMINAR.

    CITAÇÃO POR EDITAL.NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    NOTAS FISCAIS.

    MERCADORIAS.COMPROVANTES DE ENTREGA.

    DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

    A sentença que extingue sem resolução do mérito ou que julga improcedentes os embargos monitórios começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.

    Ausência de indícios de risco de dano grave ou de difícil reparação a autorizar a concessão de efeito suspensivo.

    Inteligência dos arts. 702, § 4º e 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.

    A citação por edital é medida excepcional cabível quando esgotadas as possibilidades de citação pessoal.

    Situação verificada no caso sub judice.

    Inocorrência de nulidade.3.

    A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, que demonstre a probabilidade do direito afirmado.4.

    A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, serve de lastro à ação monitória, por indicar os contornos da relação jurídica material entabulada entre as partes.

    Precedentes. 5.

    Sentença escorreita.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Fixação de honorários recursais. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1737153-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - Unânime -  J. 07.03.2018 - grifei).. 2.

    Na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com "AR", para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. 2.1.

    Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2.2.

    O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC. 3.

    Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ).

    Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 10 dias, sob pena de não conhecimento. 3.1.

    Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 05 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 4.

    Decorrido o prazo de pagamento (item 2) e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, e formular requerimentos tendentes a dar o necessário impulso processual no tocante à constrição patrimonial do devedor, no prazo de 10 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 5. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto    

  • 11/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:14

    Distribuído por dependência

  • 05/05/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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