TJPR - 0008287-75.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARI ERLACHER

CPF *39.***.*52-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2024 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 29/02/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2024 03:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 10/02/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 18/01/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 18:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2023 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 04/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 03:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 12/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 03:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 02:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 30/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 03/06/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 08/03/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 25/05/2021 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Processo:   0008287-75.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Hipoteca Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ARI ERLACHER representado(a) por MAURI ERLACHER Réu(s):   Banco do Brasil S/A Vistos para decisão.   Ari Erlacher representad por Mauri Erlacher ajuizou a presente demanda em face do Banco do Brasil S/A.

    Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência das condições da ação e a indevida concessão de justiça gratuita à parte autora (seq. 25.1).

    Houve réplica (seq. 28.1).

    Instadas, a parte autora requereu a produção de prova documental e a parte ré não manifestou interesse na produção de provas (seqs. 34.1 e 35.1).

    Vieram os autos para saneamento.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    Ausência das condições da ação A parte ré aduz que não estão presentes as condições da ação devido à ausência de comprovação do pagamento do financiamento realizado pela parte autora.

    No caso em comento, em que pese a parte ré alegue a inexistência de qualquer comprovação de pagamento do financiamento apto a ensejar a obrigação de levantamento da hipoteca, anoto que a questão levantada poderá ser objeto de prova, no momento da instrução do processo.

    Portanto, o pedido de carência da ação não comporta deferimento.

    Indevida concessão de justiça gratuita à parte autora Alega a parte impugnante que a impugnada não faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita.

    Todavia, entendo que razão não lhe assiste.

    A declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, podendo ser elidida mediante prova em contrário.

    Neste aspecto, cabe parte à impugnante comprovar que a parte impugnada não preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, tendo condições econômicas de arcar com as despesas/custas processuais.

    Ocorre, entretanto, que a parte impugnante sequer trouxe elementos a fim de demonstrar a este Juízo que a declaração firmada pela parte adversa não corresponde à condição de miserabilidade alegada. É certo que para a obtenção do benefício não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo.

    No caso, não há juntada de documentos que demonstrem, com a segurança necessária que reclama a revogação do benefício, que a parte impugnada detém condição socioeconômica incompatível com a gratuidade de justiça ora em debate.

    Sobre o tema, o seguinte precedente de nossa e.

    Corte Estadual (TJPR, AC 1671763-0, rel.: Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 12/9/2017): APELAÇÃO CÍVEL.

    IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

    DESCABIMENTO.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nesses termos, a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita deve ser afastada.

    Inversão do ônus da prova Aprecio o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.

    A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.

    Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

    Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática.

    A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    No caso dos autos, entendo que a parte autora é técnica e economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos acerca do contrato de financiamento realizado.

    Assim, merece deferimento a inversão do ônus da prova e consequente reabertura de prazo para especificação de provas, visando garantir o contraditório e ampla defesa, já que no momento da especificação pretérita a inversão ainda não havia sido deferida.

    Cito a jurisprudência (TJPR, AI 1539664-0, Rel.

    Gilberto Ferreira, 8ª C.Cível, j. 29/9/2016): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSURGÊNCIA QUANTO AO DESATENDIMENTO, PELO JUÍZO, DE MANIFESTO ANSEIO DAS PARTES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO AGRAVADA CORRETA - ALTERAÇÃO NO CENÁRIO PROCESSUAL QUE PODERIA ENSEJAR INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS - RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM FAVOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Ante o exposto, rejeito as preliminares de ausência das condições da ação e da impugnação à justiça gratuita, inverto o ônus da prova em favor da parte autora e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado.

    Abro aos litigantes o prazo de 5 dias para nova especificação de provas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/03/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 09/03/2021 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 08:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 27/11/2020 01:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ARI ERLACHER REPRESENTADO(A) POR MAURI ERLACHER

  • 09/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 17:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 07:23

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 07:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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