TJPR - 0002725-05.2014.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 77167/MG

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA

CPF *08.***.*17-91

JOSE DORIVAL DE SOUZA

CPF *93.***.*76-15

VALBIKES - BICICLETAS, MOTOS E BRINQUEDOS

CNPJ: 01.701.195/0001-60

Advogados

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB: 23029/PR

MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA

OAB: 50096/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/11/2024 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/09/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 06:56

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/08/2024 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2024 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/06/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2024 05:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2024 05:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/05/2024 05:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 05:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/04/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 03:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/01/2024 03:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/01/2024 03:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/01/2024 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/01/2024 10:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 04:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/01/2024 14:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/01/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 05:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 05:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2024 03:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2024 09:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/11/2023 05:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/11/2023 16:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/11/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/08/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/08/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 10:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 09:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 05:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 06:40

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/07/2023 05:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/07/2023 05:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:08

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 26/05/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 03:48

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/02/2023 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 03:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 03:58

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/02/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/12/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO

  • 15/12/2022 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 02/12/2022 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/09/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 05:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/08/2022 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:52

    Juntada de LAUDO

  • 15/07/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 30/06/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 02:56

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/03/2022 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 06:46

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/11/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2021 08:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/08/2021 08:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 11:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 10:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/05/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/05/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002725-05.2014.8.16.0113   Processo:   0002725-05.2014.8.16.0113 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$35.838,80 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   JOSE DORIVAL DE SOUZA VALBIKES - BICICLETAS, MOTOS E BRINQUEDOS VERA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA   Vistos e examinados..     JOSÉ DORIVAL DE SOUZA e VERA LÚCIA NOGUEIRA DE SOUZA ingressaram com exceção de pré-executividade contra BANCO DO BRASIL alegando a impenhorabilidade do imóvel penhorado na mov. 400 (data de terras nº. 6-A - remanescente, com área de 243,00m², da quadra nº.65, na cidade de Marialva, PR, com matrícula nº. 26.493 do Cartório registro de Imóveis de Marialva, PR) por se tratar de bem de família.

    Intimado, o excepto se manifestou no mov. 438, defendendo a inadequação do rito eleito e a ausência do preenchimento das condições de impenhorabilidade do imóvel bem de família.

    DECIDO.

    A exceção de executividade está reservada para os casos que independam da produção de outras provas e o direito invocado se mostre de plano como “líquido” e sem qualquer dependência de outras provas.

    Mais ou menos nesse sentido é a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “(...).

    Quando se tratar, no entanto de matérias de ordem pública, que não dependem de “exceção” de direito material ou processual para serem examinadas – v.g. incompetência absoluta ( CPC 113, 301 II e par. 4..º , 485 II ), impedimento do juiz (...), decadência ( CC 210 ), prescrição ( CPC 219, par. 5.º ), condições da ação (...), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª. ed., p. 906).

    Marinoni e Arenhart são da mesma opinião, para quem o executado pode apresentar, no curso da execução e sem aguardar o momento próprio, defesas que se mostram evidentes e quando é manifesta a injustiça do prosseguimento da execução (Marinoni, Luiz Guilherme.

    Sérgio Cruz Arenhart.

    Curso de processo civil, volume 3: execução. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).

    Atualmente, tem-se admitido sua utilização até mesmo para alegar excesso de execução ou promover o acertamento da dívida exequenda.

    Veja-se a anotação na obra de Theotônio Negrão: “Com o passar do tempo, a jurisprudência se encaminha para balizar o cabimento da exceção de pré-executividade mais pela “desnecessidade de dilação probatória” do que pela cognoscibilidade de ofício da matéria em discussão.

    Assim, “é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução” (STJ-3ª.

    T., REsp 1.078.399, Min.

    Luis Felipe, j. 2.4.13, DJ 9.4.13)” ( Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª. ed, 2016, nota “1.b” ao art. 803 do CPC).

    A melhor interpretação que se tem sobre o cabimento da exceção de executividade é aquela que permite o uso de qualquer matéria, desde que não dependam de dilação probatória e que se mostrem evidentes, aí se incluindo até mesmo o excesso de execução.

    Doutrina mais atual a permite nessas questões.

    Luiz Rodrigues Wambier (Liquidação de Sentença.

    São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 167) posiciona-se pela possibilidade de discussão do real valor da dívida que se possa extrair do título, desde que não haja necessidade de dilação probatória, constituindo, a exatidão do cálculo, matéria de ordem pública: “A exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução, no nosso entender, é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz, também pode ser conhecida por ele depois do alerta dado pelas partes, sem que, para tanto, seja necessário o oferecimento dos embargos".

    A tese central da presente exceção de pré-executividade concentra-se na impenhorabilidade do imóvel penhorado no mov. 400, sob a alegação que se trata de bem de família.

    Com razão a excipiente.

    Inicialmente, consigno que inexiste óbice legal ao manejo da presente peça processual para arguição de impenhorabilidade, mesmo porque não se trata de exceção de pré-executividade, mas de exceção de impenhorabilidade, onde é possível a produção de quaisquer provas incidentais.

    O imóvel penhorado possui as características abaixo transcritas: DATA DE TERRAS Nº. 6-A - REMANESCENTE, COM ÁREA DE 243,00M2, DA QUADRA Nº.65, situada na planta urbana da cidade de Marialva, PR, devidamente matriculado sob nº. 26.493 do Cartório registro de Imóveis de Marialva, PR; A documentação acostada na mov. 426 faz prova que o imóvel penhorado no mov. 400 é utilizado como residência dos executados.

    A conta de energia elétrica atesta a titularidade do executado, bem como demonstra o consumo de luz.

    As declarações emitidas pelos vizinhos, e não impugnadas especificamente pelo exequente, também corroboram com a tese de imóvel residencial e bem de família.

    A legislação específica que disciplina sobre impenhorabilidade do bem de família atribuiu a proteção legal ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, restringindo que a benesse legal recaísse a um único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente.

    Assim ficou estabelecido na lei 8.099/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

    Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

    A jurisprudência cuidou de esclarecer acerca da desnecessidade de comprovação de que o imóvel residencial sobre o qual se busca a proteção do bem de família se trata do único imóvel do devedor.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PROVIMENTO DO RECURSO.

    IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA.

    IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO/EXEQUENTE.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA.

    AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

    PROVA SUFICIENTE DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.

    JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC.

    I DO CPC.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EMBARGADO.

    ACOLHIMENTO.

    QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.

    ANÁLISE DO PONTO OMITIDO.

    RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL QUE RESIDE O DEVEDOR É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE.

    PRECEDENTE DO STJ.

    TESE AFASTADA.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS.

    DOCUMENTO JUNTADO NO ÂMBITO RECURSAL APTO A COMPROVAR A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA EM QUE RESIDE O EMBARGADO.

    DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É DESTINADO À MORADIA FAMILIAR DO DEVEDOR.

    MERA DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE.

    MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

    Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044640-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE IMÓVEL.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.

    REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

    DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR.

    HIPOTECA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE SERVE COMO GARANTIA EM CONTRATO DIVERSO DO EXECUTADO NOS AUTOS.

    RENÚNCIA AO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO CREDOR NÃO HIPOTECÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

    A Lei nº 8.009/1990 não impede o reconhecimento de um imóvel como bem de família àqueles que possuem mais de uma propriedade.

    Exige-se tão somente a limitação do benefício à um deles, atendidos os demais requisitos previstos em lei.2.

    A existência de hipoteca pendente sobre o imóvel não implica renúncia da impenhorabilidade em relação ao credor não hipotecário. (TJPR - 14ª C.

    Cível - 0049544-38.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 03.05.2021) Assim sendo, reputo impenhorável o imóvel de matrícula 26.493 (mov. 426.2), devendo ser imediatamente levantada a constrição judicial que recai sobre o bem (mov. 400).

    Sendo certo que quaisquer outros argumentos deduzidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado, deixo de apreciá-los (art. 489, §1º, IV CPC).

    Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ DORIVAL DE SOUZA e VERA LÚCIA NOGUEIRA DE SOUZA contra BANCO DO BRASIL, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de mov. 426.2, e determinar o imediato levantamento da constrição judicial que recai sobre o bem (mov. 400).

    Deixo de condenar em honorários advocatícios posto que incabíveis no presente caso, já que esta decisão não importou extinção, redução do valor da execução ou exclusão de parte (TJ-PR – AI: 00135799620208160000 PR 0013579-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de julgamento: 16/11/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020).

    Ao credor para requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.

    Intimem-se as partes.   Marialva, 06 de maio de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 12/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:24

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/04/2021 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/02/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 16:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 07:05

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/09/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2020 05:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 05:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 05:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 05:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 19:17

    Juntada de LAUDO

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:06

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/08/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 04/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/07/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/06/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/06/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/06/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 13/05/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/05/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/02/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/01/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 07:19

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/12/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/12/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2019 12:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/11/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2019 16:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2019 04:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/09/2019 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/08/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 18:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/08/2019 08:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/07/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/07/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/07/2019 16:43

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 11/07/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 27/06/2019 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/06/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 09:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/04/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/04/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/03/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 04:06

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/02/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 14:23

    Juntada de LAUDO

  • 07/01/2019 08:33

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 07:01

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/11/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 10:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/10/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 15:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/09/2018 18:27

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 20/09/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/09/2018 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2018 16:00

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 09/09/2018 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 06/09/2018 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/08/2018 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/08/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2018 14:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 05:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/07/2018 22:39

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 22:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/07/2018 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2018 18:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2018 04:26

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/04/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 04:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 13:26

    Juntada de LAUDO

  • 26/03/2018 07:07

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 06:50

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/01/2018 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/11/2017 16:26

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2017 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 07:34

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/10/2017 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/10/2017 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/09/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 06:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/09/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2017 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2017 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2017 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2017 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/03/2017 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 14:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/03/2017 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 19:37

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 06:31

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/12/2016 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2016 05:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2016 05:47

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/11/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 12:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000023-52.2015.8.16.0113

  • 08/11/2016 12:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2016 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2016 07:46

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 07:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/10/2016 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 07:12

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2016 07:11

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2016 17:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/08/2016 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 31/08/2016 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 30/08/2016 06:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 23/08/2016 06:44

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2016 10:01

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2016 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2016 17:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/05/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA

  • 10/05/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DORIVAL DE SOUZA

  • 10/05/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

  • 06/05/2016 04:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2016 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/02/2016 13:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/01/2016 13:24

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/01/2016 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/01/2016 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 12:28

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2015 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2015 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2015 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2015 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2015 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2015 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2015 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2015 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2015 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 07:31

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DORIVAL DE SOUZA

  • 10/09/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

  • 10/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA

  • 01/09/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA

  • 01/09/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JUVENAL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA

  • 01/09/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DORIVAL DE SOUZA

  • 25/08/2015 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 16:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 14/08/2015 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2015 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2015 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2015 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/06/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/06/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/06/2015 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2015 07:37

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/06/2015 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2015 13:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/06/2015 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2015 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2015 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2015 16:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2015 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 27/02/2015 12:10

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2015 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2015 13:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2015 13:15

    APENSADO AO PROCESSO 0000023-52.2015.8.16.0113

  • 26/01/2015 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2015 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2015 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2015 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2014 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2014 17:24

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 16:20

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2014 16:18

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2014 16:17

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2014 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/11/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/10/2014 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 19:06

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2014 18:16

    Despacho

  • 08/10/2014 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/10/2014 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2014 14:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/10/2014 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2014 17:24

    Recebidos os autos

  • 30/09/2014 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2014 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2014 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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