TJPR - 0001325-05.2006.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR COUTINHO DOS SANTOS REFRIGERACAO ME

CNPJ: 00.624.985/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 14:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/02/2025 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 18:03

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2024 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR COUTINHO DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO ME

  • 20/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/07/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2024 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 23/07/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 23/07/2024 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 22/07/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR COUTINHO DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO ME

  • 09/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:17

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/05/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 01:23

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2023 09:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/02/2023 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 16:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 10:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2021 21:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 16/08/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0001325-05.2006.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): VALDIR COUTINHO DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO ME   Decisão Interlocutória   Trata-se de execução fiscal que Município de Campo Mourão move em face de Valdir Coutinho dos Santos Refrigeração - ME.

    Deferido o bloqueio por meio do sistema Renajud de veículos de propriedade do Executado, a penhora dos veículos restou frustrada diante da não localização dos bens, o Exequente então se manifestou (seq. 189.1), requerendo o bloqueio de circulação do veículo.

    No caso, o bloqueio online do bem é insuficiente para obstar a transferência do bem a terceiros, por meio do chamado “contrato de gaveta”.

    Entretanto, se efetivado o bloqueio de circulação via Renajud, qualquer transferência ficará inviabilizada ou, no mínimo, será dificultada, porquanto será extremamente difícil encontrar alguém interessado em adquirir veículo que se encontre bloqueado e impedido de transitar.

    Nesse sentido julgou o TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

    POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA.

    BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.

    DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA.

    I - De conformidade com o art. 666, § 1º do CPC, os bens somente poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica no presente caso.

    II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud.

    III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F.

    Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed.

    Saraiva, p. 856”.[i] “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.384.894-9, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE : M.

    A.

    FALLEIRO E COMPANHIA LTDA.AGRAVADO : BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU CONVOCADO MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

    POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA.

    BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO DOS VEÍCULOS ENCONTRADOS NO NOME DA EXECUTADA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA RESPECTIVA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.”.[ii] Assim, defiro o pedido do Autor e, de corolário, determino que a Escrivania desta vara inclua minuta requisitando o bloqueio da transferência, circulação e da emissão de CRLV dos veículos de placas AFK-8248, BGF-8649, HQK-0821, AGB-2623, AGD-1132 e AES-8884, via sistema informatizado do Renajud, juntando extrato nos autos.

    Tramitando este processo pelo meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa.

    Após, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto [i] TJPR - 15ª C.Cível – AI. 1161650-5 - Rel.: Des.

    Shiroshi Yendo - Unânime - J. 08.04.2014. [ii] TJPR - 16ª C.Cível – AI. 13848949 - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 23.09.2015.    

  • 22/07/2021 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Processo nº: 0001325-05.2006.8.16.0058 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): VALDIR COUTINHO DOS SANTOS REFRIGERAÇÃO ME   DESPACHO   Oficie-se como pede retro.

    Com a resposta, diga a parte Exequente.

    Int.-se.   Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto    

  • 30/04/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 20:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 16/03/2021 22:23

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2020 16:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2020 16:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2020 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2020 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 21:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:01

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/06/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/06/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 09:22

    Juntada de CUSTAS

  • 29/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2020 17:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2020 11:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 12/02/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/11/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/10/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2019 15:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/09/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2019 08:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2018 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/04/2018 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2018 10:23

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 00:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

  • 16/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 22:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/02/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:56

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2018 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 09:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2018 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2018 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2017 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2017 17:51

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2017 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

  • 10/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

  • 10/06/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/05/2017 23:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2017 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2017 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/04/2017 09:14

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2017 10:59

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2017 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2017 14:04

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/02/2017 10:23

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2017 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2017 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2016 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2016 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2016 10:24

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2016 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2016 08:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/06/2016 15:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2016 22:17

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/04/2016 20:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/03/2016 14:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/03/2016 10:54

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 10:53

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2016 10:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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