08/07/2024 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2024 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2023 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 17:19

Recebidos os autos
30/06/2023 17:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/06/2023 22:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2023 22:56

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 10:06

Recebidos os autos
23/05/2023 10:06

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2023 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 17:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023
19/05/2023 14:34

Recebidos os autos
19/05/2023 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023
19/05/2023 14:34

Baixa Definitiva
19/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 14:58

Recebidos os autos
23/02/2023 14:58

Juntada de CIÊNCIA
23/02/2023 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2023 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 19:28

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2023 14:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 10:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 10:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
09/11/2022 22:30

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2022 15:20

Recebidos os autos
18/10/2022 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2022 17:04

Recebidos os autos
10/08/2022 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2022 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO PINZ
05/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA EVANGÉLICA DE NOVA SANTA ROSA
22/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 21:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/07/2022 11:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2022 17:51

Recebidos os autos
07/07/2022 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO PINZ
21/06/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA EVANGÉLICA DE NOVA SANTA ROSA
10/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2022 15:19

Conclusos para despacho INICIAL
27/05/2022 15:19

Recebidos os autos
27/05/2022 15:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/05/2022 15:19

Distribuído por sorteio
27/05/2022 13:48

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2022 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2022 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 11:24

Recebidos os autos
20/04/2022 11:24

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/04/2022 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 18:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/11/2021 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2021 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 08:54

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2021 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 09:58

Recebidos os autos
26/05/2021 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 18:24

Alterado o assunto processual
12/05/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003085-35.2017.8.16.0112 Processo: 0003085-35.2017.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$70.529,30 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA EVANGÉLICA DE NOVA SANTA ROSA Norberto Pinz Vistos, etc.

Levando em consideração as exposições trazidas pelas partes, mas na busca de tutelar da melhor forma o interesse público em análise dos autos, passo a tecer algumas considerações.

A parte requerida alega que agiu de forma legítima e dentro dos limites que lhe eram permitidos pela legislação vigente à época dos fatos.

O autor, por sua vez, desde a inicial, defende que a a concessão de direito real de uso de bem público feita pelo Município durante a gestão do requerido e em favor da associação requerida não atendeu àquilo que a lei disciplina para a espécie.

Temos, portanto, a discussão sobre a legitimidade de um ato administrativo e seus efeitos.

Como se sabe, a doutrina considera que são 05 (cinco) os elementos do ato administrativo: i)competência, ii) finalidade, iii) forma, iv) motivo, e v) objeto.

Dentre esses elementos, caso seja identificado um vício, existe a possibilidade de que os mesmos sejam "corrigidos" ou "retificados" como meio de manter o ato existente no mundo jurídico.

Em relação aos atos nulos existe a possibilidade de ser utilizada a conversão ou sanatória, para que um ato considerado nulo possa ser aproveitado, de forma retroativa. Em linhas gerais, a conversão é um (segundo) ato, privativo da Administração Pública, mediante o qual aproveita-se um ato nulo de determinada espécie, transformando-o, retroativamente, em ato válido de outra categoria, pela modificação de seu enquadramento legal.

Exemplo clássico citado pela doutrina ocorre quando uma concessão de uso é feita sem licitação, mesmo havendo exigência legal, que é CONVERTIDA em permissão precária, em que não há tal exigência, imprimindo-se validade ao uso do bem público já consentido.

Feitos os apontamentos, e de posse da legislação trazida pelo autor com a inicial, mas principalmente no ev. 165, e em homenagem aos princípios consagrados pelo CPC, que valorizam a solução amigável dos litígios, entendo ser pertinente conceder às partes o prazo de 30 dias para que digam sobre a possibilidade de sanar os vícios eventualmente constatados.

A medida é forma exemplar de reduzir a litigiosidade e encontrar o caminho mais célere, econômico e adequado para solução das questões trazidas. Além disso, atualmente é possível que as partes firmem acordos, com fundamento no § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade administrativa.

Com a manifestação das partes, voltem conclusos para deliberações.

Intimações e diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
11/05/2021 11:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/02/2021 14:12

Juntada de Certidão
12/02/2021 12:36

Recebidos os autos
12/02/2021 12:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/12/2020 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 11:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/06/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2020 14:24

Juntada de Certidão
18/05/2020 16:58

Recebidos os autos
18/05/2020 16:58

Juntada de CUSTAS
18/05/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2020 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/04/2020 14:24

Recebidos os autos
09/04/2020 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2019 00:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 00:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 00:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 13:37

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2019 11:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2019 11:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/11/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/11/2019 15:13

Recebidos os autos
20/11/2019 17:10

Juntada de INFORMAÇÃO
20/11/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 18:07

Expedição de Mandado (AD HOC)
30/10/2019 18:07

Expedição de Mandado (AD HOC)
30/10/2019 18:07

Expedição de Mandado (AD HOC)
30/10/2019 08:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 08:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/10/2019 08:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/10/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:01

Conclusos para despacho
15/10/2019 01:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 01:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 09:04

Expedição de Mandado (AD HOC)
27/08/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 17:27

Recebidos os autos
22/08/2019 17:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2019 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 22:29

Expedição de Mandado (AD HOC)
06/08/2019 22:29

Expedição de Mandado (AD HOC)
06/08/2019 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 17:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2019 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/08/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2019 08:32

Conclusos para decisão
14/03/2019 08:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/11/2018 00:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 15:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/07/2018 12:53

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2018 09:05

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2018 14:39

Recebidos os autos
17/05/2018 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2018 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/05/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA EVANGÉLICA DE NOVA SANTA ROSA
15/05/2018 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/05/2018 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 18:59

Recebidos os autos
27/04/2018 18:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/04/2018 13:44

Recebidos os autos
24/04/2018 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2018 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 10:42

Juntada de Certidão
12/03/2018 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2018 10:37

Juntada de Certidão
12/03/2018 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 17:58

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2017 09:25

Conclusos para decisão
20/11/2017 20:36

Juntada de Certidão
25/10/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NORBERTO PINZ
25/10/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRUZADA EVANGÉLICA DE NOVA SANTA ROSA
17/10/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2017 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2017 09:07

Juntada de Certidão
29/09/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 00:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 10:53

Juntada de Certidão
20/09/2017 18:28

Juntada de Petição de contestação
18/09/2017 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2017 15:30

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2017 15:55

Expedição de Mandado
01/09/2017 15:55

Expedição de Mandado
01/09/2017 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 19:00

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2017 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2017 15:28

Recebidos os autos
29/08/2017 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/08/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2017 13:11

Recebidos os autos
08/08/2017 13:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 10:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2017 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/07/2017 00:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 20:24

Recebidos os autos
13/07/2017 20:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/07/2017 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/07/2017 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2017 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 19:53

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2017 17:09

Expedição de Mandado
21/06/2017 10:16

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
21/06/2017 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2017 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 10:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 10:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 10:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2017 15:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2017 15:15

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2017 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 14:47

Recebidos os autos
26/05/2017 14:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2017 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2017 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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