TJPR - 0026385-32.2021.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Henrique Miranda
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/03/2023 15:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/11/2021 12:06
Baixa Definitiva
-
16/11/2021 12:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
-
16/11/2021 12:06
Juntada de Certidão
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE REALEZA/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRANCHITA/PR
-
13/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
-
12/11/2021 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 12:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/11/2021 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE MAX BOI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
-
21/10/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE MARCIA H S SARTORI
-
21/10/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE THAIS PAULA DE OLIVEIRA SANCHES
-
21/10/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE CHEF FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE CAMIL ALIMENTOS S/A
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE CASA DI CONTI LTDA
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE COOPERNOBRE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CARNES
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE D´FERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE DESTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE E BERNARDO WOSNIACK E CIA LTDA
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE DANIELI LAGO GUIMARÃES
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE STOPETROLEO S/A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE EUCRED - CCC FUNC PREST SERV DAS EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO EUCATUR LTDA
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LAGO
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA GRÁFICA ESCALA LTDA EPP
-
20/10/2021 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
04/10/2021 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 11:04
Recebidos os autos
-
20/09/2021 11:04
Juntada de CIÊNCIA
-
20/09/2021 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2021 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 21:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/09/2021 17:02
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
15/09/2021 13:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/09/2021 16:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 22:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 08:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 20:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 07:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/09/2021 13:30
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:42
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/08/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 12:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 20:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 13:59
Pedido de inclusão em pauta
-
05/08/2021 13:59
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 21:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 20:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 18:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
-
08/07/2021 21:51
Pedido de inclusão em pauta
-
08/07/2021 21:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 12:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/07/2021 21:26
Recebidos os autos
-
04/07/2021 21:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2021 21:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 14:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR
-
01/07/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRANCHITA/PR
-
01/07/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR
-
01/07/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR
-
01/07/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
-
01/07/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR
-
01/07/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR
-
01/07/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR
-
01/07/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR
-
01/07/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR
-
01/07/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR
-
30/06/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/06/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALTO DA COLINA ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA
-
10/06/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CANTU OESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DESTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LAGO
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE THAIS PAULA DE OLIVEIRA SANCHES
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DANIELI LAGO GUIMARÃES
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE E BERNARDO WOSNIACK E CIA LTDA
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA GRÁFICA ESCALA LTDA EPP
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CAMIL ALIMENTOS S/A
-
10/06/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE CASA DI CONTI LTDA
-
10/06/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VILSON FRANCISCO RODRIGUES
-
10/06/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
-
09/06/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/06/2021 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/06/2021 17:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/06/2021 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.
-
29/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE D´FERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
-
29/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
-
28/05/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/05/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 21:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 21:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 21:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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10/05/2021 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0026385-32.2021.8.16.0000 Origem: 3ª Vara Cível de Cascavel Agravante: Banco Safra S/A Agravado: Stropetroleo S/A Comércio de Derivados de Petróleo Interessados: Alto da Colina Administradora de Ativos Ltda. e outros Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ROBERTO SILVA) Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 75, dos autos n. 0039362-27.2020.8.16.0021, da recuperação judicial da Agravada, complementada ao mov. 199 em atenção a embargos de declaração, por meio da qual o Juízo a quo determinou liminarmente às instituições financeiras credoras daquela que “liberem todo e qualquer acesso aos gerenciadores financeiros, sites do banco, meios eletrônicos e físicos para a Recuperanda, sejam eles, movimentações bancárias, saques, TED's, compensações, folha de pagamento dos empregados e etc., e, ressalvados os créditos objeto de cessão fiduciária, abstenham-se de efetuar descontos ou retenções de quaisquer natureza para compensar ou quitar os débitos existentes na data da recuperação judicial”, entendendo ainda “prudente deferir a suspensão das travas bancárias, considerando a possibilidade de falência da empresa em recuperação judicial que mantém 24 unidades (postos de combustível) e, em média, de 5 a 14 empregados em cada filial”.
Por fim, consignou que “não desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de que a cessão de crédito de recebíveis/direitos creditórios não configura bem de capital apto a incluir os débitos dentro do prazo de suspensão (stay period), porém em cotejo aos interesses envolvidos, com fulcro na proteção do princípio da preservação da empresa e a sua função social, reconhece-se a possibilidade de impor restrições temporárias à propriedade fiduciária das instituições financeiras, a fim de determinar a suspensão das travas bancárias durante o período previsto no art. 6°, §4º da lei 11101/2005.
Outrossim, considerando que o crédito decorrente das travas bancárias é extraconcursal, o credor poderá buscar a satisfação da dívida por outros meios, menos gravosos à devedora e que não impeçam o desenvolvimento da atividade da empresa em recuperação judicial, considerando o princípio da boa-fé processual”.
Inconformado, alega o Agravante: a) quando do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em dezembro de 2020, houve movimentação ínfima da conta vinculada por parte da Agravada, consistente na irrisória quantia de R$ 1.008, ao passo que, nos meses subsequentes, não consta o recebimento de qualquer valor, uma vez que os recebíveis decorrentes de pagamentos de cartão de crédito estão, há tempos, sendo desviados para uma terceira sociedade que usa o mesmo nome fantasia e cujo quadro social é formado pelas mesmas pessoas (Portal System), defraudando as garantias, o que já foi por si apontado nos autos da ação revisional n. 0008771-82.2020.8.16.0021; b) disso decorre que não há valor algum sendo bloqueado por trava bancária, e, quanto às contas bancárias, elas só estão bloqueadas por falta de movimentação; c) ao proibir a retenção de ativos financeiros creditados nas contas vinculadas, a decisão agravada viola expressamente o disposto no artigo 49, § 3º, combinado com o artigo 52, III da Lei 11.101/2005, além de afrontar a jurisprudência há muito consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroversa, ademais, a natureza fiduciária do contrato firmado entre as partes; d) os valores em questão não são essenciais à manutenção da Agravada; tanto é que sequer estão em sua posse ou propriedade; e) a liberação do acesso à conta corrente também é indevido, pois ela não tem registrado movimentação e ela sequer foi bloqueada, bastando à Recuperanda que compareça à agência; ademais, no caso da conta garantia, não são registradas as movimentações da conta movimento, e, de resto, não lhe pode ser imposto que mantenha contrato com a devedora contra a sua vontade, pois isso implicaria em violação aos princípios fundamentos do artigo 5º, II e XX da Constituição Federal.
Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão liminar de seus efeitos.
Sucintamente relatado, decido.
Admito o processamento do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e foi interposto tempestivamente.
Controverte-se, essencialmente, o acerto da decisão de 1º grau que, a pretexto de não inviabilizar o soerguimento da Agravada por ela buscado em processo de recuperação judicial, proibiu ao Agravante se apropriar dos créditos direcionados à conta n. 3005079, vinculada à cédula de crédito bancário 00304513.5 (aditada pelo instrumento n. 00304517.8), em favor do qual foram cedidos fiduciariamente recebíveis de cartão de crédito e débito.
Controverte-se, ademais, se, ao Agravante, é lícito impor que mantenha aberta e permita a movimentação de conta corrente por parte da Agravada.
Pois bem.
No que concerne ao primeiro tema, reconheço probabilidade de direito em favor do Agravante.
De acordo com o que estabelece o artigo 6º, § 7º-A, combinado com o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária, ressalvando-se apenas que, durante o stay period, sejam retirados do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais à atividade.
Não se discute que todo dinheiro injetado no negócio seja bem-vindo e contribua para que o objetivo perseguido com o requerimento de recuperação judicial seja alcançado, na medida em que melhora o fluxo de caixa da recuperanda, capacitando-a a adquirir os insumos necessários à empresa, a realizar novos investimentos e, até mesmo, facilitar a aceitação do plano de recuperação por parte dos credores, mediante oferecimento a eles de prazos e condições de pagamento que levem em conta as expectativas de recebimento de créditos futuros.
Ocorre que, por não ser certo o recebimento dos créditos – ou seja, por só haver, quanto a eles, uma expectativa de que venham a existir, a partir da realização de vendas onde o recebimento do preço ocorra pela utilização, por parte do consumidor, de cartões de crédito e débito – não é possível classifica-los, ainda que por analogia, como “bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial”, único objeto de garantia fiduciária que a Lei 11.101/2005 desautoriza desapossar o devedor, ainda assim por espaço em tese curso (seis meses, prorrogável por igual período), para a satisfação do direito do credor não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito parece, como afirmou o Agravante, ser pacífica a respeito.
Por todos, confira-se este julgado recente da Quarta Turma daquele Areópago: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.
DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS.
TRAVA BANCÁRIA.
NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SÚMULA 83/STJ.
REGISTRO DOS CONTRATOS.
DESNECESSIDADE.
ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)" (AgInt no CC 145.379/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. "A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna" (REsp 1.559.457/MT, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1529314/MT, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Não discrepa desse entendimento a jurisprudência desta Câmara.
Vide os julgados colhidos por amostragem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DESCONTO DE TÍTULOS – RECEBÍVEIS.
TRAVA BANCÁRIA.
HIPÓTESE DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.
CRÉDITOS QUE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
MULTA AFASTADA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039476-63.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.
RETENÇÃO DE VALORES, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS EXISTENTES QUANDO DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITOS SEM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, PORTANTO, SUJEITOS À RECUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO.
OFENSA MANIFESTA AO PARS CONDITIO CREDITORUM.
CRÉDITOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
TRAVA BANCÁRIA.
BENS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA.
RETENÇÃO LÍCITA.
AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053942-96.2018.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.08.2019) É certo que a colenda 17ª Câmara deste Tribunal tem proferido algumas decisões em sentido contrário, levando em conta, sobretudo, o contexto pandêmico (neste sentido: AI 0042522-26.2020.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.03.2021).
Todavia, entendo, com o máximo respeito, que inexiste espaço para transigir com a regra legal que deixa de fora da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária, só ressalvando a impossibilidade de apreensão e retirada do estabelecimento dos bens essenciais ao desenvolvimento da atividade, ainda assim durante o período de graça, que, como dito anteriormente, não deve, como regra, se estender por mais de doze meses.
E, mesmo que os recebíveis dados em garantia fiduciária pudessem, excepcionalmente, ter sua retenção proibida – o que se diz ad argumentandum tantum – a medida aparentemente não seria devida neste caso, pois a Agravada não tem sido prejudicada pela execução da cláusula contratual que beneficia o Agravante.
Como foi por este demonstrado por meio de extratos, planilha e relatório, a movimentação da conta vinculada n. 3005079 sofreu um progressivo declínio ao longo de 2020, havendo indícios de que os valores por ela arrecadados em vendas onde os pagamentos sejam efetuados por meio de cartões de crédito e débito estejam sendo direcionados a outras sociedades empresárias, a exemplo de Portal System Ltda., também sediada em Cascavel e que tem como integrantes de seu quadro social pessoas que igualmente compõem o da Agravada.
Ora, se os recursos não estão entrando formalmente no caixa da Agravada, a proibição à apropriação deles por parte do Agravante, em respeito à garantia que lhe dá o contrato celebrado pelas partes, chega a ser quase inócua, só não se podendo dizer que de fato o é porque, uma vez que seja proibido ao credor exercer seu direito contratual, a ele, em tese, não será possível reclamar da fraude da qual está sendo vítima (ou seja, não poderá pleitear a responsabilização de Portal System Ltda. pela entrega das importâncias que deveriam ser destinadas à Agravada), sendo viabilizado à recuperanda, de resto, normalizar a situação, voltando a direcionar os valores recebidos por meio de cartão para a conta vinculada à cédula de crédito bancário que emitiu, sem se submeter ao risco de a eles não ter acesso.
Em suma, a partir de uma primeira análise do caso, parece assistir razão ao Agravante, razão pela qual devem ser suspensos os efeitos da decisão recorrida, no ponto em que suspendeu a eficácia da “trava bancária” em favor daquele instituída.
Outra questão posta no recurso é sobre a possibilidade de, ao Agravante, ser imposto que mantenha aberta a conta corrente da Agravada e a ela permita movimenta-la.
De início, cumpre observar que o contrato de conta corrente não se confunde com o de abertura de crédito rotativo destinada a abastece-la na hipótese de realização de saques a descoberto, o popular “cheque especial”; este nada mais é do que uma linha de crédito cuja oferta se sujeita a condições próprias, cuja disponibilização ao cliente não precisa necessariamente ocorrer quando este abre uma conta corrente, pois às duas partes é dado avaliar a conveniência de associar os negócios jurídicos.
A conta corrente (conta movimento), destina-se à recepção de importâncias destinadas ao correntista, para que permaneçam sob a guarda da instituição financeira até que a esta seja por aquele pedida a sua devolução, inclusive por meio de cheques emitidos em benefício próprio ou de terceiros e débito de boletos, tarifas e outros encargos.
Assim, ainda que se possa discutir se o banco é obrigado a abrir conta de tal natureza e mantê-la contra a sua vontade, não há, neste momento, urgência em deliberar sobre o acerto da decisão do Juízo de 1º Grau, primeiro porque, em retribuição à abertura e movimentação da conta, o banco é remunerado por tarifas, segundo porque, como afirmou o próprio recorrente, a Agravada não está movimentando a conta de sua titularidade, receosa de que nela sejam debitados os saldos devedores dos contratos mantidos com o Banco Safra.
Vale ressaltar que o Agravante não se insurgiu contra a parte da decisão agravada que impôs às instituições financeiras com as quais a Agravada se relaciona que “liberem todo e qualquer acesso aos gerenciadores financeiros, sites do banco, meios eletrônicos e físicos para a Recuperanda, sejam eles, movimentações bancárias, saques, TED's, compensações, folha de pagamento dos empregados e etc., e, ressalvados os créditos objeto de cessão fiduciária, abstenham-se de efetuar descontos ou retenções de quaisquer natureza para compensar ou quitar os débitos existentes na data da recuperação judicial” (os grifos não constam no original), questionando apenas a própria obrigação de manter aberta a conta e permitir que ela continue – ou volte – a ser movimentada.
Portanto, não havendo, quanto a este ponto, risco de provocação de prejuízo ao Agravante – o que,
por outro lado, se verifica no tocante ao primeiro tópico do recurso abordado nesta decisão – não se justifica que o Tribunal se posicione neste momento.
Posto isso, antecipo parcialmente os efeitos da tutela recursal, para suspender parcialmente a eficácia da decisão recorrida, os efeitos da decisão recorrida, no ponto em que suspendeu a eficácia da “trava bancária” em instituída em favor do Agravante.
Intimem-se, facultado à Agravada e aos interessados apresentar contrarrazões, em quinze dias úteis.
Na continuação, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça.
Curitiba, 06 de maio de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau -
07/05/2021 20:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/05/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/05/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 21:58
CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
-
06/05/2021 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/05/2021 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 14:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/05/2021 14:53
Distribuído por sorteio
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 13:32
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2021 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2021
Ultima Atualização
29/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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