TJPR - 0040078-46.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCILIA MALAGUIDO PALHARINI

CPF *67.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2024 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 15:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/05/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 05/03/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2024 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2021 20:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/07/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 07:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2020 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2020 18:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/04/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 23:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 21:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2019 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2019 17:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/04/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 18:10

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2019 12:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2019 09:37

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2018 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2018 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 16:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2018 16:03

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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